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Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2012, de 11 de Janeiro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2012 O apoio à internacionalização das empresas portu- guesas é um objectivo essencial assumido no Programa do Governo, contando com um conjunto de benefícios fiscais de natureza contratual, cujo quadro está legalmente previsto e a que deve ser dado cumprimento.

Entre os sectores económicos mais relevantes, onde a internacio- nalização referida tem tido maior impacto, encontra -se o da energia.

Nessa medida, o Governo estabeleceu como objectivo prioritário a conclusão de todos os processos pendentes de negociação de benefícios fiscais contratuais ao inves- timento produtivo, o que com esta resolução se inicia.

A presente resolução aprova minutas a contratos de concessão de benefícios fiscais e respectivos anexos, com processos negociais já concluídos, fixando -se deste modo os objectivos e as metas a cumprir pelo promotor e os be- nefícios fiscais a conceder, correspondendo estes contratos a um investimento total de 43 940 858 de euros.

Estes são projectos de internacionalização que o Go- verno considera revestirem especial mérito e interesse para a economia nacional, reunindo as...

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