novo codigo das custas judiciais
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ... de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias: a) Suspende-se ... ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... ção 1 — Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente: ... a) Tenham ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... , bem como a informa- ção atinente ao novo domicílio. 6 — Os administradores judiciais ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação ... 2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de uma ... judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... providências cautelares ao abrigo do novo Código, como incidentes, de acções já ... , os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
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Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...
... 15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder ... DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos ... Com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ... -
Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016
I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...
... 15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder ... DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos ... Com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ... -
Lei n.º 117/2019
... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do ... de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha ... 3 - É organizado novo mapa de partilha para fixação das alterações ...
- Acórdão nº 0097764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0097764 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1998
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 6 de 104 ... Artigo 185.º Custas ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... ção médica, a avaliação psicológica, a novo exame de condução ou a qualquer das suas ... ção é impugnável para os tribunais judiciais" nos termos do regime geral das ... contraordenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 9750736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: DL 254/93 DE ... : I - A remuneração dos liquidatários judiciais dos processos de falência rege-se pelo disposto ... a doutrina do artigo 34 n.1 alínea e), do novo Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 9750736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: DL 254/93 DE ... : I - A remuneração dos liquidatários judiciais dos processos de falência rege-se pelo disposto ... a doutrina do artigo 34 n.1 alínea e), do novo Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... orientação a seguir na elaboração de um novo Código e criou um grupo de trabalho encarregado ... ; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ... Artigo 406.º ... Coimas, custas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ... à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao ... administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional ... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... Introduz-se um novo conceito - o de taxa de justiça de parte - a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... novo Código de Registo Comercial ... 3. Corresponde ... 2 - Os representantes judiciais nomeados nos termos do número anterior podem ... custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...
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Lei n.º 40-A/2016
... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... ção e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.º [ ... ] Nenhuma causa pode ser ... ção das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual ... novo presidente. Artigo 62.º Competência do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 53.º-A Decisões judiciais ... Artigo 54.º (Operações de transformação ... feito sentir a necessidade de publicar um novo código que, sem desprezar a ... dinâmica ... entrar em regra de custas ... 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...
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Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil; l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Público, o acompanhado, o acompanhante ou o novo tutor ou acompanhante, quando os haja, podendo ...
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Lei n.º 2/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... 3 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... , quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ... sua inexistência; c) Quando possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas ...
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Acórdão nº 0056321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992
O art. 117, n. 1 do Código das Custas Judiciais não veda a possibilidade de dedução de novo pedido de apoio judiciário sem estarem pagas as custas em dívida inerentes ao anterior pedido pelo mesmo requerente. O pedido de apoio judiciário pode ser renovado desde que a insuficiência económica alegada se apoie em circunstâncias supervenientes. Na verdade, o incidente de apoio judiciário caracteriza-s
... Sumário: O art. 117, n. 1 do Código das Custas Judiciais não veda a possibilidade de dedução de novo pedido de apoio judiciário sem estarem pagas as ... -
Acórdão nº 0056321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)
O art. 117, n. 1 do Código das Custas Judiciais não veda a possibilidade de dedução de novo pedido de apoio judiciário sem estarem pagas as custas em dívida inerentes ao anterior pedido pelo mesmo requerente. O pedido de apoio judiciário pode ser renovado desde que a insuficiência económica alegada se apoie em circunstâncias supervenientes. Na verdade, o incidente de apoio judiciário caracteriza-s
... Sumário: O art. 117, n. 1 do Código das Custas Judiciais não veda a possibilidade de dedução de novo pedido de apoio judiciário sem estarem pagas as ... -
Aviso n.º 5650/2020
... e Menores na Administração da Justiça""Novo Regime Processual Experimental""Jornadas sobre ... ções: Prática e Procedimentos""O Novo Código penal e Processo Penal""Reforma dos Recursos em ... ""Reforma da Ação Executiva""Código das Custas Judiciais""A Reforma do Código do Trabalho""O ...