novo codigo das custas judiciais

14644 resultados para novo codigo das custas judiciais

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ... de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias: a) Suspende-se ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação ...2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... . . Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ...
  • Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder ... DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos ... Com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016

    I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder ... DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos ... Com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisão entre ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ...ários de árbitros e advogados, taxas, custas...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... integrados nas Forças Armadas, dado o seu novo regime. Finalmente, expurgam-se do novo Código ..., por meio de assento, das decisões judiciais que devam ser averbadas a assento de nascimento ... Artigo 232.º Isenção de custas Os processos privativos do registo civil ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... providências cautelares ao abrigo do novo Código, como incidentes, de acções já ..., os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
  • Acórdão nº 0097764 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 1998

    I - A R., Associação Privada de Solidariedade Social, à data em que requerera a isenção total de preparos e de custas judiciais, não estava abrangida pelo artigo 3º do C.C.J., com a redacção dada pelo D.L. nº 118/85, de 19 de Abril, pelo que o indeferimento da pretensão não merece crítica. II - Entretanto, a situação veio a alterar-se com a entrada em vigor, em 01 de Janeiro de 1997, do...

  • Acórdão nº 0097764 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 1998

    I - A R., Associação Privada de Solidariedade Social, à data em que requerera a isenção total de preparos e de custas judiciais, não estava abrangida pelo artigo 3º do C.C.J., com a redacção dada pelo D.L. nº 118/85, de 19 de Abril, pelo que o indeferimento da pretensão não merece crítica. II - Entretanto, a situação veio a alterar-se com a entrada em vigor, em 01 de Janeiro de 1997, do...

  • Acórdão nº 9750736 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 1997

    I - A remuneração dos liquidatários judiciais dos processos de falência rege-se pelo disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n.254/93, de 15 de Julho ( lei especial ), sendo-lhe inaplicável a doutrina do artigo 34 n.1 alínea e), do novo Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.224-A/96, de 26 de Novembro (lei geral ), não sendo tal liquidatário um interveniente acidental no processo...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: DL 254/93 DE ...: I - A remuneração dos liquidatários judiciais dos processos de falência rege-se pelo disposto ... a doutrina do artigo 34 n.1 alínea e), do novo Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 9750736 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 1997

    I - A remuneração dos liquidatários judiciais dos processos de falência rege-se pelo disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n.254/93, de 15 de Julho ( lei especial ), sendo-lhe inaplicável a doutrina do artigo 34 n.1 alínea e), do novo Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.224-A/96, de 26 de Novembro (lei geral ), não sendo tal liquidatário um interveniente acidental no processo...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: DL 254/93 DE ...: I - A remuneração dos liquidatários judiciais dos processos de falência rege-se pelo disposto ... a doutrina do artigo 34 n.1 alínea e), do novo Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ...ção e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 3.º 1 - A ..., nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Código Penal; b) Tratando-se de prestação de trabalho ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado; d) Dar ..., sendo o objecto do processo alargado aos novos factos. 4 - É correspondentemente aplicável o ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ...judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao ... -se «Tempos dos atos», sendo composto pelo novo artigo 127.º -A, com a seguinte redação:. ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;. d) Dar ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional ... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ...Introduz-se um novo conceito - o de taxa de justiça de parte - a ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ...ção 1 — Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente:. a) Tenham uma ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ..., bem como a informa- ção atinente ao novo domicílio. 6 — Os administradores judiciais ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das ... administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...és de um registo 'por depósito', cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ...
  • Em vigor Lei n.º 22/2013 - Estatuto do administrador judicial
    ...ção 1 - Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente: a) Tenham uma ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ..., bem como a informação atinente ao novo domicílio. 6 - Os administradores judiciais que ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...ção e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.º [..] Nenhuma causa pode ser ...ção das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual ...novo presidente. Artigo 62.º Competência do ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... neste caso prioridade; f) A isenção de custas em qualquer acção em que o juiz seja parte ... de juiz para os efeitos previstos no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito ..., não pode aduzir factos ou meios de prova novos que o desfavoreçam. 3 - O disposto no número ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em ... poder dispensá-la; b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência das razões pelas ...ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho. Artigo 12.º ... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ..., deve, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de uma ...judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ..., quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ... sua inexistência; c) Quando possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas ...