novo codigo das custas judiciais
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... ção 1 — Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente: ... a) Tenham ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... , bem como a informa- ção atinente ao novo domicílio. 6 — Os administradores judiciais ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...
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Lei n.º 117/2019
... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do ... de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha ... 3 - É organizado novo mapa de partilha para fixação das alterações ...
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Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2016
... é igual ou superior a 20 UC, não há isenção de custas, mas há dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça para o demandante e para o arguido na posição de demandado. IV-Porém, nos identificados casos em que o ISS-IP, na qualidade de demandante, foi dispensado do prévio pagamento da taxa de justiça, haverá lugar à aplicação do n.º 2 do art. 15.º, daquele Regulamento, norma que foi introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13/2 e que é aplicável
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Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-03-2016
... é igual ou superior a 20 UC, não há isenção de custas, mas há dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça para o demandante e para o arguido na posição de demandado. IV - Porém, nos identificados casos em que o ISS-IP, na qualidade de demandante, foi dispensado do prévio pagamento da taxa de justiça, haverá lugar à aplicação do n.º 2 do art. 15.º, daquele Regulamento, norma que foi introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13/2 e que é...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional ... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... Introduz-se um novo conceito - o de taxa de justiça de parte - a ...
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Lei n.º 67/2019
... alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho ... de juiz para os efeitos previstos no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito ... interesse público, ser renovadas por novo período, de igual duração. 2 - (Anterior n.º ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... providências cautelares ao abrigo do novo Código, como incidentes, de acções já ... , os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 380.º-A Recurso e novo julgamento em caso de julgamento na ausência ... Artigo 466.º (Prioridade dos actos judiciais) ... Livro X Das execuções ... Título I ... Livro XI Da responsabilidade por custas ... Artigo 513.º Responsabilidade do arguido por ...
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Lei n.º 40-A/2016
... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... ção e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.º [ ... ] Nenhuma causa pode ser ... ção das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual ... novo presidente. Artigo 62.º Competência do ...
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Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil; l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Público, o acompanhado, o acompanhante ou o novo tutor ou acompanhante, quando os haja, podendo ...
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Lei n.º 2/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... 3 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... , quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ... sua inexistência; c) Quando possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas ...
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Lei n.º 9/2022
... , de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e ... da Recuperação de ... e) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... novo financiamento previsto no âmbito do plano de ... administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio ...
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Lei n.º 62/2013
... moção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ... ação disciplinar competem ... à tomada de posse do novo presidente ... Artigo 62.º ... Competência do ... de nulidade e de anulação previstas no Código ... da Propriedade Industrial; ... d) Recursos de ... custas e indemnizações ... Artigo 131.º ...
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Acórdão Nº 218/14 de Tribunal Constitucional, 06-03-2014
... «norma do artigo 66.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... signatário): ... “ 46. No ... novo sistema introduzido por este diploma, existe ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 1.º ... A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade ... as requisições dos tribunais judiciais ... Artigo 8.º ... Dever de colaboração ... 1 ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal ... 2 - Na falta de ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
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Portaria n.º 380/2017
... de 19 de dezembro ... O Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, abre- ... tramitação eletrónica nos tribunais judiciais ... Daí que, não só devido a esse sucesso, ... tiça e de outras custas judiciais, bastando a indicação do ... número ... novo número único de identificação do processo ...
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Lei n.º 68/2019
... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... Superior do Ministério Público abre novo processo eleitoral e organiza listas nos termos ... judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o ... de segurança o exijam; i) À isenção de custas em qualquer ação em que sejam parte principal ...
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Lei n.º 30/2017
... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... , aplicando-se os termos da execução por custas. Artigo 12.º-B Perda de instrumentos 1 - Os ... º 60/2013, de 23 de agosto: a) É aditado um novo" capítulo iv, com a epígrafe «Plataforma inform\xC3" ... quaisquer outras providências ou atos judiciais ou administrativos que afetem a livre ...
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Aviso n.º 5650/2020
... e Menores na Administração da Justiça""Novo Regime Processual Experimental""Jornadas sobre ... ções: Prática e Procedimentos""O Novo Código penal e Processo Penal""Reforma dos Recursos em ... ""Reforma da Ação Executiva""Código das Custas Judiciais""A Reforma do Código do Trabalho""O ...
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Acórdão Nº 826/13 de Tribunal Constitucional, 28-11-2013
... da conjugação do artigo 13º do Código das Custas ... Judiciais, aprovado pelo DL ... elaborou a conta à luz do preceituado no novo Código das Custas ... Parece, no entanto, que ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... torial das circunscrições judiciais, que passa a coincidir, ... em regra, com as ... plementação de um novo modelo de gestão das comarcas ... Sem perder de ... ao previsto no Código de Processo Penal, na lei de coope- ... ração ... petivas, de acordo com o Regulamento das Custas Pro- ... cessuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei ... Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), ... SUBSECÇÃO I ... Ações judiciais ... Artigo 14.º ... Ação de despejo ... 1 - A ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... são remetidos para os meios judiciais comuns. 5 — Aberta a sucessão fora do País, ... mapa, organizando -se, se for necessário, novo mapa ... Artigo 64.º Sorteio dos lotes 1 — Em ... Artigo 67.º Responsabilidade pelas custas 1 — As custas devidas pela tramitação do ...
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Lei n.º 72/2013
... Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... das coimas e das custas que forem devidas pelo autor ... da ... novo exame de condução ou a ... qualquer das suas ... pugnável para os tribunais judiciais" nos termos do regime ... geral das contraordenaç\xC3" ...