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Resolução n.º 127/2003, de 28 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2003 A COMPAL - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A., decidiu realizar um projecto de investimento que visa a reestruturação da sua unidade de produção de sumos de frutas e néctares, sita em Almeirim, através, por um lado, da racionalização, modernização e inovação tecnológica e, por outro, do aumento da produção, da melhoria da qualidade e da diversificação dos seus produtos.

O investimento, cuja realização decorre entre 1999 e 2004, ronda um valor global de 43,7 milhões de euros.

Está prevista a criação, em 2006, de 290 postos de trabalho e o alcance, a partir desse ano e até ao final da vigência do contrato, de um mínimo anual de quantidades vendidas de cerca de 99000 t de sumos e néctares e de uma quantidade anual de exportações de, aproximadamente, 12400 t.

O investimento constitui assim um contributo para o desenvolvimento dos sectores das indústrias alimentares e das frutas e hortículas, considerados estratégicos para a agricultura portuguesa e prioritários no âmbito do ProgramaAGRO.

Deste modo, considera-se que este projecto, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condições necessárias à admissão ao regime contratual de investimento e à concessão de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência...

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