minutas falta pagamento
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Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...
... interpretação de que tais trabalhos e pagamento estavam previstos no contrato, e teriam de ser ... 1.4.2 – A falta de cumprimento do disposto na cláusula anterior ... , com textos muitas vezes copiados de minutas/formulários), não devendo ser tida em conta na ... -
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que ... 9 — Na falta do acordo previsto no número anterior, é ...
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Regulamento n.º 81/2022
... ções que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar ... Liquidar os juros de mora; 5) Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente ... falta de forma a que se pro- ceda à sua aquisição em ...
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Regulamento n.º 81/2022
... ções que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, ... protocolos ou contratos a ... 5) Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente ... falta de forma a que se pro- ... ceda à sua ...
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Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã
... , e a Portaria n.º 570/2009, de 29/05; (iv) falta de fundamentação de facto e de direito; (v) ... ão do Conselho para proceder com o pagamento voluntário sob pena de execução ... GGGG. ... n.º 637/2007, de 30 de Maio, aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos; 1.3 ... -
Aviso n.º 10173/2022
... g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... chefia são assegurados, em situações de falta, ausência ou impedimento dos res- ... petivos ... liquidação e pagamento; ... h) Organizar o processo administrativo de ...
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Acórdão nº 00802/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida´. 2. A nulidade de uma decisão judicial por excesso de pronúncia, prevista no artigo 668, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil,...
... de prestação de serviços; e no pagamento das facturas 092 e 093, no valor total de ... falta de prova nesse sentido e com audição do ... do outro, não passam de meras propostas/minutas/rascunhos/projectos de projecto, etc.,. Senão, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... b) Gerir o sistema de meios de pagamento do tesouro e efetuar os pagamentos solicitados, ... c) Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação ... ou, na falta deste, por um inspetor designado para o efeito ...
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Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...
... , S.A.”, notificada para proceder ao pagamento" da factura n.º 89 1891/00009037, que inclui, a t\xC3" ... /2008, de 8 de abril, foram aprovadas as minutas dos novos contratos de concessão de serviço ... JJ. Essa falta de regulamentação autoriza que a Recorrida ... -
Acórdão nº 317/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...
... ÇÃO, fossem intimados a absterem-se do pagamento" ao ... do montante de \xE2" ... a suscitada excepção dilatória de falta de interesse em agir dos Requerentes, quanto ao ... a essa operação, nomeadamente as minutas do contrato de compra e venda e de subscrição ... -
Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - A «competência dos tribunais em razão da matéria» afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do autor na sua petição inicial, incluindo os seus fundamentos; II - A «legitimidade cautelar» é aferida pela legitimidade para a acção principal; III - A «legitimidade para a acção principal», no caso de «acção...
... jurídicos em causa, nomeadamente as minutas do acordo de venda directa e do acordo de ... desses instrumentos, a realização do pagamento da prestação pecuniária inicial ... 4- ... do direito de acção», e advoga a falta dos requisitos necessários à concessão das ... -
Regulamento n.º 959/2016
... árias à arrecadação das receitas e pagamento das despesas orçamentais, assim como à entrada ... em que o município seja parte; Elaborar minutas de despachos, de deliberações, de regulamentos, ... do Presidente da Câmara, ao qual cabe, na falta ...
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Despacho n.º 13101/2022
... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de ... erro ... d) Detetar situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas ... º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos con- ... tratos até aos montantes das ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... , de forma solidária ao: j) - Pagamento de quantia pecuniária não inferior a € 20 por ... contrato de arrendamento rural é nulo por falta" de forma e a falta de redução a escrito apenas \xC3" ... arrendamento rural com C.), bem como as minutas do contrato de arrendamento rural a celebrar ... -
Despacho n.º 2599/2021
... 2 - Na falta de quórum, o Presidente designa outro dia e hora ... de Administração; c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas de harmonia com as ... orgânicas intervenientes; h) Elaborar as minutas dos contratos em que os SIMAS sejam parte, com ...
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Despacho n.º 6438/2020
... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro administrativo ... da liquidação; d) Detetar situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas ... º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos contratos até aos montantes das despesas ...
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Despacho n.º 6126/2023
... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de ... erro ... d) Detetar situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas ... º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos con- ... tratos até aos montantes das ...
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Regulamento n.º 518/2022
... em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença dos ... membros da ... gurar o expediente, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar e ... à redação das atas ... 6 — As minutas das atas deverão ser enviadas por e-mail, até 8 ...
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Relatório n.º 7/2021
... receitas ou o diferimento de prazos de pagamento e a despesa por pagar; ... Que a informação ... Falta de competência para as decisões ... Ausência ... • Análise rigorosa dos textos das minutas apreciando, especialmente nos contratos de em- ...
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Acórdão nº 0217/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é...
... , S.A.”, notificada para proceder ao pagamento da factura n.º ... 76, que inclui, a título de ... /2008, de 8 de abril, foram aprovadas as minutas dos novos contratos de concessão de serviço ... Essa falta de regulamentação autoriza que a Recorrida ... -
Despacho n.º 7607/2021
... de despesas da ADSE; r) Proceder ao pagamento dos prémios de desempenho; s) Proceder ao ... , de acordo com os planos aprovados ou, na falta destes, de acordo com critérios superiormente ... dos prazos determinados; j) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ...
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... comerciais, até integral e efetivo pagamento, montando os vencidos desde 30-11-2011 até ... 6, convocando a circunstância de as duas minutas juntas aos autos, pelas Recorrente e Recorrida, ... de pré-aviso, nem indemnização pela falta do mesmo, cfr. art.ºs 28º, 30º e 31º, do ... -
Despacho n.º 8453/2022
... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de ... erro ... d) Detetar situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas ... º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos con- ... tratos até aos montantes das ...
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Regulamento n.º 282/2023
... Artigo 7.º ... Forma de pagamento ... O apoio a conceder é pago mediante ... aprovar os formulários, minutas e modelos de requerimento e declaração ... na sua falta, declaração emitida pelo beneficiário, sob ...
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Acórdão nº 434/11.5TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017
1.– Não indicando o apelante com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, o que poderia facilmente ter feito, nem sequer por referência ao início e fim de cada uma, e relativamente a todos os pontos impugnados, o recurso deve ser imediatamente rejeitado nesta parte, nos termos da al. a) do nº 2 do art. 640º do CPC. 2.– Na base da responsabilidade pré-contratual
... e todas as custas processuais; 4) no pagamento da sanção pecuniária compulsória nos termos ... do envio pela direcção de crédito das minutas de mútuo, o R. instado, diversas vezes, a ... falta de razão dos apelantes ... A nulidade da ...