empresa individual de responsabilidade limitada
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 471.º a 473.º, sobre conselhos de empresa europeus; d) Artigos 569.º, 570.º e n.º 1 do ... só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para ...ção a medida legislativa de duração limitada" que beneficia certo grupo, desfavorecido em funç\xC3"... grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O ...
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Acórdão nº 045851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
I. O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a actividade se esgota na resolução de um litígio, dirimindo o conflito subjacente, insere-se na função jurisdicional; se a actividade, ainda que potencialmente jurisdicional, é meramente instrumental da...
... cessação da intervenção do Estado na empresa" em nome individual E.., mediante a sua restituiç\xC3"...a responsabilidade pelo pagamento do passivo da empresa, mantendo-se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... se torne sócio de responsabilidade limitada. Não sendo. tomada esta deliberação, devem os ...casos em que a dimensão da empresa, verificada por certos índices, o justifica ...a) Da vontade individual de um ou mais sócios ou de pessoa estranha, ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
..., desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8.º), modificando-se assim o ... se torne sócio de responsabilidade limitada. Não sendo tomada esta deliberação, devem os ... de contas nos casos em que a dimensão da empresa, verificada por certos índices, o justifica ...individual de um ou mais sócios ou de pessoa estranha, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ções e os princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente ... OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC; Empresa, uma entidade constituída ou organizada nos ... empresa comum, uma sociedade em nome individual, uma empresa comum ou outra associação; Em ... origem geográfica, como uma exceção limitada aos direitos conferidos por uma marca comercial. ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... intensivas; b) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A
...b) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 102.º-C Responsabilidade pelo pagamento. Artigo 103.º Responsabilidade em ... artigo 7.º, devem proceder ao registo individual, operação a operação, das transações ... da fonte ou o seja apenas de forma limitada. 2 - Nas situações referidas no número ...empresa e, bem assim, os outros ganhos ou. perdas que, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A
...ções análogas às dos cônjuges, em empresa" que não tenha cumprido notificação para devolu\xC3"... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
...; b ) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da ... jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A
...-se por: a) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A
...-se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A
...-se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A
...-se por: a) 'Atividade económica da empresa', o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Lei n.º 102/2017
... de estudantes ou mediante admissão individual num projeto educativo realizado por ... a 90 dias; gg) 'Transferência dentro da empresa' o destacamento temporário do nacional de Estado ... promessa de trabalho ou termo de responsabilidade subscrito pela organização responsável pelo ... titulares de visto de curta duração é limitada a Portugal sempre que a estada exceda 90 dias por ...
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Acórdão nº 373/21.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
(i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e para gerir a sociedade de quotas unipessoal deriva da sua qualidade de representante comum dos contitulares da quota societária; (ii) A qualidade do requerente de representante comum (dos contitulares da quota) advém, por força de lei, da sua qualidade de cabeça-de-casal da herança; (iii) O acesso às contas...
... estritamente relativos à gestão da empresa, do que deverá ser apresentado comprovativos ... acautelar qualquer eventual responsabilidade que lhe possa ser imputada pelos herdeiros. A ... estatuto jurídico de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.) é ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A
... -se por: a ) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
...- Impacto do projeto na competitividade da empresa; C - Contributo do projeto para a economia; D - ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A
...ção de equipamentos de proteção individual e distanciamento físico. A adoção destas ... do investimento elegível a apoiar por empresa é de (euro) 120 000,00 (cento e vinte mil ..., estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou ...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... nós: o estabelecimento mercantil individual de responsabilidadelimitada. Como é geralmente ... da doutrina a limitação da responsabilidade do comerciante em nome individual pelas dívidas contraídas na exploração da sua empresa. Contra essa solução tem sido, porém, ... tipo das sociedades de responsabilidade limitada (entre nós chamadas sociedades por quotas), ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
..., inspeção e aplicação, a responsabilidade ambiental, o combate aos crimes contra o ... de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou ...ções geográficas, como exceção limitada aos direitos conferidos por uma marca; e b) Poder ...
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Regulamento n.º 135/2018
..., normas gerais de utilização e responsabilidade da entidade exploradora e dos utilizadores. Na ..., seja de forma direta ou através de uma empresa ou entidade contratada pela CMI para esse efeito; ... mediante o qual alguém, seja pessoa individual ou coletiva, por espírito de liberalidade, ...6 - A lotação das instalações é limitada" segundo a sua capacidade máxima, e o seu respons\xC3"...
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Acórdão nº 734/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... responsabilidade" solidária para a satisfação de dívidas tribut\xC3"... sociedades de responsabilidade limitada foi prevista, pela primeira vez, em. Portugal, ... empresa ou sociedade, por eles administrada. . Este. ... estabelecimento individual de responsabilidade limitada, introduzido na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou ... do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada 1 - Pelas ... classificado como micro ou pequena empresa, nos termos do artigo 2.º do anexo ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...ão; Baseando-se no princípio da responsabilidade partilhada e convictos da importância de ... de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou ... no n.º 1 tenha uma utilização limitada. Artigo 257.º Relação com o direito de autor ...