empresa individual de responsabilidade limitada
4248 resultados para empresa individual de responsabilidade limitada
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Lei n.º 13/2023
... namento da empresa ou serviço, desde que seja fornecida por escrito ... p) O direito individual a formação contínua; ... q) No caso de ... sabilidade limitada ... 2 — A contribuição decorrente da ... «Artigo 28.º-B ... Responsabilidade contraordenacional por intermediação laboral ...
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Acórdão nº 045851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-06-2003
... for juridicamente destruída) que os credores da empresa em nome individual, sem responsabilidade limitada, possam executar todo o património dos herdeiros, sem qualquer limitação aos bens da empresa ou à sua quota parte da herança. Com esta dimensão a referida imposição do passivo não é meramente instrumental da actividade administrativa, pelo que dirimindo um conflito de interesses relativamente à responsabilidade do passivo da emprese...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... nós: o estabelecimento mercantil individual de responsabilidadelimitada ... Como é ... da doutrina a limitação da responsabilidade do comerciante em nome individual pelas dívidas contraídas na exploração da sua empresa ... Contra essa solução tem sido, porém, ... tipo das sociedades de responsabilidade limitada (entre nós chamadas sociedades por quotas), ...
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Acórdão nº 373/21.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14-10-2021
(i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e para gerir a sociedade de quotas unipessoal deriva da sua qualidade de representante comum dos contitulares da quota societária; (ii) A qualidade do requerente de representante comum (dos contitulares da quota) advém, por força de lei, da sua qualidade de cabeça-de-casal da herança; (iii) O acesso às contas...
... estritamente relativos à gestão da empresa, do que deverá ser apresentado comprovativos ... acautelar qualquer eventual responsabilidade que lhe possa ser imputada pelos herdeiros ... estatuto jurídico de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.) é ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... intensivas; b) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A
... -se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A
... -se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto-Lei n.º 133/2013
... Deste modo, o conceito de empresa pública foi total- ... mente redefinido e ... ídas sob a forma de sociedade de responsabilidade ... limitada nos termos da lei comercial, nas ... regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - A matéria relativa à ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A
... b) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A
... ções análogas às dos cônjuges, em empresa" que não tenha cumprido notificação para devolu\xC3" ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Lei n.º 114/2017
... serviços e fundos autónomos da responsabilidade do mesmo membro do Governo, mediante despacho ... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a ... trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho As entidades públicas a cujos ... completa 55 anos de idade está limitada aos casos em que a responsabilidade pelo encargo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
... - Impacto do projeto na competitividade da empresa; C - Contributo do projeto para a economia; D - ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
... ; b ) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da ... jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou ...
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Acórdão Nº 734/21 de Tribunal Constitucional, 22-09-2021
... responsabilidade" solidária para a satisfação de dívidas tribut\xC3" ... sociedades de responsabilidade limitada foi prevista, pela primeira vez, em ... Portugal, ... empresa ou sociedade, por eles administrada ... regime ... estabelecimento individual de responsabilidade limitada, introduzido na ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A
... -se por: a) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A
... -se por: a) 'Atividade económica da empresa', o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A
... a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... forma jurídica de empresário em nome individual, ... estabelecimento individual de de limitada, sociedade comercial, cooperativa ou ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A
... ção de equipamentos de proteção individual e distanciamento físico. A adoção destas ... do investimento elegível a apoiar por empresa é de (euro) 120 000,00 (cento e vinte mil ... , estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou ...
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Lei n.º 7/2019
... a celebrar entre o agente de seguros e a empresa de seguros ou entre o mediador de seguros a ... ções mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar pelo agente de ... ção sob a forma de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL). Artigo 12.º ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e ... ódicos e equipamentos de protecção individual ... 3 - No trabalho realizado no domicílio ou ... no domicílio incorre em responsabilidade civil pelos danos causados ao beneficiário da ... não tenha carácter permanente e seja limitada ao estritamente necessário; d) Delimitar e ...
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Acórdão nº 10647/22.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-07-2025
... transferência definitiva do jogador, devida ao empresário desportivo, resulta inequivocamente que esta estava sujeita, quer à verificação da declaração volitiva do Clube adquirente, quer ainda à condição temporal de tal ter de se verificar até 31/05/2020. III. Não integra a previsibilidade do artº 458º do CC a situação em que na declaração o devedor enuncia expressamente a causa da dívida reconhecida. IV. Não constitui reconhecimento da...
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Acórdão nº 8281/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-12-2007
... pode constituir para o efeito um estabelecimento individual de responsabilidade limitada” e, no n.º 3 do mesmo normativo, que “(uma) pessoa só pode ser titular de um único estabelecimento de responsabilidade limitada”. IV - O objectivo que se pretende alcançar com esta situação jurídica (estabelecimento individual de responsabilidade limitada é o enunciado no comando normativo citado em primeiro lugar (n.º 1 do art.º 11º do DL n.º 248/86), a...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Subsecção IX O empregador e a empresa ... Artigo 97.º Poder de direcção ... Artigo ... Artigo 174.º Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do ... Artigo 205.º Adaptabilidade individual ... Artigo 206.º Adaptabilidade grupal ALTERADO ... ção a medida legislativa de duração limitada que beneficia certo grupo, ... desfavorecido em ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo ... belecimento individual de responsabilidade limitada, as ...
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Acórdão nº 575/24.9T8VFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024
I–A conduta da sócia-gerente de uma sociedade comercial unipessoal, que se dedica à atividade de agência de viagens e turismo, no sentido de ter recebido, ao longo do ano de 2023, diversas quantias por parte dos requerentes para pagamento de uma viagem de férias de grupo que incluía viagem de avião e um cruzeiro a realizar em janeiro de 2024, e de só ter comunicado na véspera do início da viagem...
... ícitos culposos que praticou, em responsabilidade civil pelos danos causados diretamente aos ora ... de um comerciante em nome individual limitar a sua responsabilidade pelas dívidas traídas na exploração da sua empresa. Trata-se do estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada, criado pelo DL n.º 248/86, de 25.08. Acima de ...