empresa individual de responsabilidade limitada

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ...- tadas nas características das responsabilidades e aceites pela ASF e desde que contribua para ... fundos de pensões, podem celebrar com empresas de seguros ou de ressegu- ros contratos para a ... de contrato a estabelecer individualmente entre o associado ou associados e cada entidade ...ória a que se refere o n.º 1 pode ser limitada pela ASF nos casos em que da sua aplicação ...

  • Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986

    Cria o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada.

    ... nós: o estabelecimento mercantil individual de responsabilidadelimitada. Como é geralmente ...ívidas contraídas na exploração da sua empresa. Contra essa solução tem sido, porém, ... tipo das sociedades de responsabilidade limitada (entre nós chamadas sociedades por quotas), ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... domínios da ciência e tecnologia, das empresas, da juventude, da educação e da cultura; ... de formação relevantes, numa base individual e na sequência de um possível convite da UE. ...ão des- ses grupos ad hoc pode não ser limitada aos representantes das Partes. 4 — O ...ência, eficácia, integridade e responsabilidade, as Partes comprometem-se a:. a) Adotar outras ...

  • Acórdão nº 149/13 de Tribunal Constitucional, 19 de Março de 2013

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto o presente recurso ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da sentença daquele Tribunal de 28 de setembro de 201...

    ... parte em que as mesmas admitem a responsabilidade pessoal, ilimitada e solidária, pelo pagamento ... das sociedades de responsabilidade limitada foi prevista, pela primeira vez, em Portugal, ..., após a prévia excussão dos bens da empresa ou sociedade, por eles administrada. Este regime ... preceito, era apenas o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, introduzido na ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...órdãos” elaborados por advogados de limitada experiência ou por advogados estagiários com os ... pendentes nos tribunais, de responsabilidade civil, de contratos de trabalho e de ... valores ou interesses de índole supra-individual como os subjacentes ao Segredo de funcionários e ...órdia, contrato entre o Estado e certas empresas ou indivíduos pelo qual se substitui o pagamento ...

  • Decisões Sumárias nº 352/10 de Tribunal Constitucional, 06 de Setembro de 2010

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A., B., C., D. e E., o primeiro vem interpor recurso, ao abrigo do n.º 3 do artigo 280º da Constituição, da alínea a) do nº 1 do artigo 70º e do n.º 3 do artigo 72º, ambos da LTC, da decisão instrutória proferida pelo 4º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa...

    ..., “na parte em que (…) admite a responsabilidade pessoal, limitada e solidária pelo pagamento das ... profissional com a figura jurídica das empresas. Todavia, não detendo elas personalidade ... preceito, era apenas o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, introduzido na ...

  • Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro de 1999

    Altera o Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, o qual é republicado na integra com as alterações ora introduzidas.

    ... necessidade de circunscrever a noção de empresa aos tipos societários que garantam o cumprimento ... das regras relativas à responsabilidade inerente à organização de uma viagem ... empresa compreende o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, a cooperativa e a ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    ... Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederaçáo Europeia ... só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condiçóes mais favoráveis para ...áo ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e ...çáo a medida legislativa de duraçáo limitada" que beneficia certo grupo, desfavorecido em funç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho de 2007

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo

    ... entretanto surgidas, nomeadamente as empresas de animaçáo turística, a nova regulamentaçáo ...) Ser uma cooperativa, estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou sociedade ...

  • Decreto-Lei n.º 204/2000, de 01 de Setembro de 2000

    Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.

    ... que utilizam os serviços prestados por empresas desse subsector da actividade turística, ... empresa compreende o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, a cooperativa e a ...

  • Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio de 2009

    Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos

    ... por cada área protegida em que as empresas pretendessem actuar. Acompanha -se, ainda, a ...és da figura do empresário em nome individual, desde que cumpram requisitos exigidos às ..., de assistência a pessoas e de responsabilidade civil e de capitais mínimos a segurar. Opta -se ... individual de responsabilidade limitada, a cooperativa e a sociedade comercial sob ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... em virtude do contratual e individualmente estabelecido; b) Os Autores têm direito, quando ... ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade, fica ainda sujeito ao ... de algum risco, confiança e responsabilidade da função, eram, e ainda são, recrutados ... convicção – não estando, assim, limitada por aquela primeira abordagem pois que no ...

  • Acórdão nº 311/07 de Tribunal Constitucional, 16 de Maio de 2007

                1 – O Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos art.ºs 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na sua actual versão (LTC), da sentença do mesmo Tribunal, de 11 de Dezembro de 2006, que denegou a aplicação...

    ... parte em que as mesmas admitem a responsabilidade pessoal, ilimitada e solidária, pelo pagamento ... desportiva em verdadeiro regime de empresa", em sentido objectivo. .           \xC2"...ção nas empresas de responsabilidade limitada” (art.º 13.º do Código de Processo ... preceito, era apenas o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, introduzido na ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ..., nessa atividade, viaturas que alugava a empresas de aluguer de veículos sem condutor, entre elas ..., trabalhando como empresário em nome individual.--- Em 2003, o arguido juntamente com mais dois ... e a prova indicada pela recorrente está limitada à sua concreta indicação (e/ou transcrição) ... é o pressuposto e fundamento da responsabilidade penal. A responsabilidade é a consequência ou ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... 19. À responsabilidade civil extracontratual pela prática de tais ... do apenso relativo ao processo militar individual do assistente MD.., este cumpriu o serviço ... eventualmente de entrar na análise mais limitada", o que só sucederá na falência daquele reexame\xE2"... do director ou seu substituto legal, as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis ...

  • Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011

    Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE , do Conselho, de 15 de Julho Resumo em linguagem clara  

    ... e associações de produtores ou por empresas privadas. Da aplicação das normas constantes da ..., ter reagido negativamente a um teste individual realizado nos 30 dias anteriores à sua saída do ..., podendo essa autorização ser limitada a uma determinada espécie, a animais desti- ...5 — A responsabilidade do veterinário pode ser reduzida a um número ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ... provas de processo cível, de eficácia limitada ao próprio processo e em factos de patente ... verificados os pressupostos de responsabilidade contratual”, estranhos ao Assistente, e em que ...”,53ªAliás a Coordenadora da empresa – BK… –, para quem atualmente o Demandante ... quer que seja, mas apenas a dignidade individual da pessoa, expressa na honra e consideração que ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... dos veículos, repartindo-se a responsabilidade na proporção em que cada um daqueles veículos ... das Sucessões, I, Coimbra Editora, Limitada, 1978/1980, págs. 276 a 288 [págs. 298 a 304 na ...ório global e sendo possível a individualizada determinação da indemnização a que tem ... e a demandada Companhia de Seguros é uma empresa comercial que se dedica à actividade de seguros, ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

    ... de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, ...Artigo 7. Responsabilidade. É responsável pela reparaçáo e demais ..., a exclusáo da responsabilidade é limitada àquele montante. 4 - O empregador ou a sua ... saúde no trabalho, a responsabilidade individual ou solidária pela indemnizaçáo abrange a ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A

    Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro e quarta alteração ao

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho. (Processo nº 382/2003).

    ...ção colectiva negociais aplicáveis nas empresas e sectores de actividade nos quais se encontrem ....º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores a convenção outorgada por ... sobre a saúde do trabalhador - deve ser limitada aos casos em que seja necessária para ... à entidade empregadora pertence responsabilidade na degradação da relação de trabalho, por ...