empresa individual de responsabilidade limitada
3193 resultados para empresa individual de responsabilidade limitada
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Subsecção IX O empregador e a empresa ... Artigo 97.º Poder de direcção ... Artigo ... Artigo 174.º Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do ... Artigo 205.º Adaptabilidade individual ... Artigo 206.º Adaptabilidade grupal ... ção a medida legislativa de duração limitada que beneficia certo grupo, ... desfavorecido em ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... tado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como ... sucede com a sistemática duplicação ... viduais de responsabilidade limitada ... Por um lado, é criada uma ... 5 — O estabelecimento individual de responsabili- ... dade limitada pode, a todo o ...
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Acórdão nº 045851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-06-2003
... for juridicamente destruída) que os credores da empresa em nome individual, sem responsabilidade limitada, possam executar todo o património dos herdeiros, sem qualquer limitação aos bens da empresa ou à sua quota parte da herança. Com esta dimensão a referida imposição do passivo não é meramente instrumental da actividade administrativa, pelo que dirimindo um conflito de interesses relativamente à responsabilidade do passivo da emprese...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... nós: o estabelecimento mercantil individual de responsabilidadelimitada ... Como é ... da doutrina a limitação da responsabilidade do comerciante em nome individual pelas dívidas contraídas na exploração da sua empresa ... Contra essa solução tem sido, porém, ... tipo das sociedades de responsabilidade limitada (entre nós chamadas sociedades por quotas), ...
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Decreto-Lei n.º 133/2013
... Deste modo, o conceito de empresa pública foi total- ... mente redefinido e ... ídas sob a forma de sociedade de responsabilidade ... limitada nos termos da lei comercial, nas ... regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - A matéria relativa à ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... intensivas; b) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A
... -se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A
... -se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A
... b) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A
... ções análogas às dos cônjuges, em empresa" que não tenha cumprido notificação para devolu\xC3" ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Acórdão nº 373/21.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14-10-2021
(i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e para gerir a sociedade de quotas unipessoal deriva da sua qualidade de representante comum dos contitulares da quota societária; (ii) A qualidade do requerente de representante comum (dos contitulares da quota) advém, por força de lei, da sua qualidade de cabeça-de-casal da herança; (iii) O acesso às contas...
... estritamente relativos à gestão da empresa, do que deverá ser apresentado comprovativos ... acautelar qualquer eventual responsabilidade que lhe possa ser imputada pelos herdeiros ... estatuto jurídico de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.) é ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
... ; b ) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da ... jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou ...
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Acórdão Nº 734/21 de Tribunal Constitucional, 22-09-2021
... responsabilidade" solidária para a satisfação de dívidas tribut\xC3" ... sociedades de responsabilidade limitada foi prevista, pela primeira vez, em ... Portugal, ... empresa ou sociedade, por eles administrada ... regime ... estabelecimento individual de responsabilidade limitada, introduzido na ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A
... -se por: a) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A
... -se por: a) 'Atividade económica da empresa', o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A
... a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... forma jurídica de empresário em nome individual, ... estabelecimento individual de de limitada, sociedade comercial, cooperativa ou ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
... - Impacto do projeto na competitividade da empresa; C - Contributo do projeto para a economia; D - ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A
... ção de equipamentos de proteção individual e distanciamento físico. A adoção destas ... do investimento elegível a apoiar por empresa é de (euro) 120 000,00 (cento e vinte mil ... , estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou ...
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Lei n.º 7/2019
... a celebrar entre o agente de seguros e a empresa de seguros ou entre o mediador de seguros a ... ções mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar pelo agente de ... ção sob a forma de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL). Artigo 12.º ...
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Decreto-Lei n.º 129/98
... dade limitada; ... g) Comerciantes individuais e heranças ... individual" ... 2 — O FCPC pode ainda, enquanto for necess\xC3" ... Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ... Estão sujeitos a inscrição no ... empresa ou semelhante, para designar números dife- ...
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Lei n.º 98/2009
... de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, ... sua agência, sucursal, ... Artigo 7.º ... Responsabilidade ... É responsável pela reparação e demais ... da responsabilidade é limitada àquele montante ... 4 — O empregador ou a sua ... individual ou solidária pela indemnização abrange a to- ...
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Acórdão nº 8281/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-12-2007
... pode constituir para o efeito um estabelecimento individual de responsabilidade limitada” e, no n.º 3 do mesmo normativo, que “(uma) pessoa só pode ser titular de um único estabelecimento de responsabilidade limitada”. IV - O objectivo que se pretende alcançar com esta situação jurídica (estabelecimento individual de responsabilidade limitada é o enunciado no comando normativo citado em primeiro lugar (n.º 1 do art.º 11º do DL n.º 248/86), a...
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Acórdão nº 575/24.9T8VFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024
I–A conduta da sócia-gerente de uma sociedade comercial unipessoal, que se dedica à atividade de agência de viagens e turismo, no sentido de ter recebido, ao longo do ano de 2023, diversas quantias por parte dos requerentes para pagamento de uma viagem de férias de grupo que incluía viagem de avião e um cruzeiro a realizar em janeiro de 2024, e de só ter comunicado na véspera do início da viagem...
... ícitos culposos que praticou, em responsabilidade civil pelos danos causados diretamente aos ora ... de um comerciante em nome individual limitar a sua responsabilidade pelas dívidas traídas na exploração da sua empresa. Trata-se do estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada, criado pelo DL n.º 248/86, de 25.08. Acima de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção XV Responsabilidade pelo exercício de atividades de produção, ... individual e coletivo, transformando o tradicional ... x) «Empresa horizontalmente integrada» uma empresa que ... limitada a 10 MVA ... 2 - Para efeitos de definição da ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... autoconsumo, individual e coletivo, transformando o tradicional ... x) «Empresa horizontalmente integrada» uma empresa que ... ões de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SEN, ... nos termos ... ência de injeção na rede estar ou não limitada ... 2 — Para efeitos de definição da ...