minutas falta pagamento
859 resultados para minutas falta pagamento
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Despacho n.º 1211/2023
... documentação obrigatória, pedidos de pagamento, relatório final); ... v) Analisar, informar e ... chefia são assegurados, nas situações de falta, ausência ou ... impedimento dos respetivos ... pareceres jurídicos, elaborar e analisar minutas de contratos, protocolos e demais ...
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Acórdão nº 01778/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
1 – “Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, no seu n.º 1, que a “Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa”. Na interpretação deste preceito tem sido pacífico o
... tendente à condenação desta “ao pagamento do montante de €130.000, referente à última ... ção de confiança não ficou abalada pela falta" de pagamento da aludida prestação. (…) pois n\xC3" ... concerto aludido, requerendo o envio das minutas dos contratos – cfr. doc. 3 junto com a ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... juros de mora vincendos até integral pagamento, relativo ao montante da tarifa variável de ... 58 a 64) improcede: por falta da base factual, porque as alterações ... relativos ao contrato, designadamente em minutas provenientes de escritórios de advogados ligados ...
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...
... , e alegando que, em qualquer caso, as “minutas” das Condições Gerais de Abertura de Conta e ... ção e utilização de serviços de pagamento, tal em nada configura uma situação de ... A falta de cumprimento integral e atempado de qualquer ... -
Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...
... qual as 1ª e 2.ª rés declaram dar em pagamento, pelo valor de 204.442,50€ (duzentos e quatro ... de julho de 2013, ainda se estar a trocar minutas de propostas de alteração do contrato-promessa ... , ao pagamento da parte do preço ainda em falta — 137 5000 — no prazo de 30 dias a contar do ... -
Despacho n.º 432/2023
... , de 7 de janeiro, nos casos de ausência, falta ou impedimento do titular do órgão ... ou do ... a emissão de guias referentes ao pagamento das dívidas exequendas e respe- ... tivas custas ... minutas ... b) Transmitir aos serviços as deliberações ...
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Acórdão nº 00462/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... a errônea presunção de que o vício de falta de fundamentação é transversal a todo o ... de funções que justifiquem o pagamento de diferenças de vencimentos ... viii Contudo, ... universo consta do Anexo VI, e aprovar as minutas de notificação, processo e critérios de ...
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Despacho n.º 2560/2022
... n) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da ... pessoal e assegurar o respetivo pagamento, através das Instituições bancárias, nos ... , de acordo com os planos aprovados ou, na falta destes, de acordo com os ... critérios ...
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Acórdão nº 1738/04.9TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que
... e reconheça judicialmente que das minutas dos contratos de edição subscritas pelos ... Perante a falta de resposta da 1ª ré, e porque precisavam de ... sem que tenha havido lugar ao pagamento de quaisquer direitos de autor, tendo auferido um ... -
Despacho n.º 12200/2022
... Direção Intermédia do 2.º Grau ou, na falta deste, pelo Dirigente de Grau imediatamente ... pagamento da coima não seja efetuado voluntariamente, sem ... t) Elaborar minutas, contratos e assegurar os atos que, nos termos da ...
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Despacho n.º 733/2023
... d) Promover o pagamento das despesas mediante a emissão prévia das ... normas, instruções de trabalho, minutas e medidas de controlo e verificação ... do ... s) Promover as denúncias de contrato por falta de pagamento de faturação; ... t) Promover e ...
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Despacho n.º 944/2022
... de gestão municipal; g ) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ... de manutenção de espaços verdes e, na falta daqueles regulamentos, colaborar na apreciação ... feiras, verificando as obrigações de pagamento de taxas e licenças devidas pelos vendedores; e ...
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Despacho n.º 13169/2023
... 2 — Nas situações de falta, ausência ou impedimento dos respetivos ... pareceres jurídicos, elaborar e analisar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... municipais não pagas no prazo de pagamento voluntário, que devam ser objeto de ação ...
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Despacho n.º 944/2022
... g) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ... de espaços verdes e, na falta daqueles regulamentos, colaborar na apreciação ... feiras, verificando as obrigações de pagamento de taxas e licenças devidas pelos vendedores; ...
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Regulamento n.º 850/2021
... ; k) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... ção do cumprimento das obrigações do pagamento de taxas e licenças pelos vendedores e ... de acordo com os planos aprovados ou, na falta destes, de acordo com critérios superiormente ...
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Acórdão nº 700/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, em conluio com outros trabalhadores da mesma secção, consome e permite que os seus colegas de secção consumam, produtos destinados aos clientes, ocupando mesas de café destinadas aos clientes e, no final, apenas seja pago uma parte do que foi consumido. (Sumário elaborado pela Relatora)
... recheios sem que tenha procedido ao seu pagamento (pontos 16, 32 e 37, respetivamente, dos factos ... os seguintes factos, na parte referente à falta de cobrança e pagamento dos recheios ... podiam gozar duas pausas de 15 minutas cada, durante o seu horário, uma de manhã e ... -
Acórdão nº 039/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é
... , S.A.”, notificada para proceder ao pagamento da factura n.º FT RN1908/02959, relativa ao mês ... de Ministros n.º 98/2008 que aprovou as minutas dos contratos de concessão de serviço público ... falta de disposição expressa do legislador, devem ... -
Despacho n.º 2142/2021
... serviço; h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos ... nas suas diversas modalidades: pagamento, declaração em falhas, anulação do débito e ... criminal dos cheques devolvidos por falta de provisão e outras irregularidades inerentes ...
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Acórdão nº 4570/08.7TBVNG-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...
... …, por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa fundada em escritura pública do ... Ora a falta de cumprimento deste dever, por parte da ... que os contratos de mútuo eram “minutas” e “contratos tipo” dos quais as referidas ... -
Despacho n.º 1057/2023
... h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos ... modalidades: pagamento, declaração em falhas, anulação do débito e ... criminal dos cheques devolvidos por falta de provisão e outras ... irregularidades ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... a citação [07.08.2020] até integral pagamento 3 – Inconformado com aquela decisão, o Estado ... ão pode, pois, ser singelamente resumida à falta de remessa. A comunicação do Senhor Secretário ... ística), como ficou claro do disposto nas minutas contratuais elaboradas posteriormente, nas quais ... -
Despacho n.º 664/2021
... , de 7 de janeiro, nos casos de ausência, falta ou impedimento do titular do órgão ou do ... a emissão de guias referentes ao pagamento das dívidas exequendas e respetivas custas ... minutas" e atas; b) Transmitir aos serviços as deliberaç\xC3" ...
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Despacho n.º 791/2019
... , de 7 de janeiro, nos casos de ausência, falta ou impedimento do titular do órgão ou do ... a emissão de guias referentes ao pagamento das dívidas exequendas e respetivas custas ... minutas" e atas; b) Transmitir aos serviços as deliberaç\xC3" ...
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Acórdão nº 075/21.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de
... procedeu, em 12 de junho de 2018, ao pagamento da fatura e da TOS, tendo, no dia 15 de junho de ... declarando a absolvição da instância por falta de legitimidade passiva do Município ... G. Na ... de Ministros n.º 98/2008 que aprovou as minutas dos contratos de concessão de serviço público ... -
Despacho n.º 1616/2024
... de despesas da ADSE; r ) Proceder ao pagamento dos prémios de desempenho; s ) Proceder ao ... , de acordo com os planos aprovados ou, na falta destes, de acordo com critérios superiormente ... dos prazos determinados; j ) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ...