minutas do contrato arrendamento
445 resultados para minutas do contrato arrendamento
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Despacho n.º 10075/2018
... ;29 - Dispensar a celebração de contrato escrito nas despesas com locação ou aquisição ... 10.000,00 (dez mil euros);31 - Aprovar as minutas dos contratos nas despesas com locação ou ... com contratos de seguro e de arrendamento e todos os atos subsequentes incluindo a outorga ...
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Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-30
I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética. II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a...
... a sua oposição à renovação do contrato, pelo que o mesmo cessou, por caducidade, a ... celebração de um novo contrato de arrendamento. * O Réu apresentou CONTESTAÇÃO , impugnando, ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculísticos, ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se ... -
Acórdão nº 8000/20.8T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-21
I– As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil são deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erro de julgamento: este corresponde a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente,...
... contratantes corresponde a um contrato de adesão e que a Ré nele inclui cláusulas ... ção de nulidade da cláusula 4.A.3.2 das Minutas de Contratos de Manutenção, por não ... g.- custos com o arrendamento das instalações da Ré; ... h.- ... -
Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... a sua oposição à renovação do contrato, pelo que o mesmo cessou, por caducidade, a ... celebração de um novo contrato de arrendamento ... *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculísticos, ...
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Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... e com a revogação sem justa causa do Contrato de Mandato entre ambas celebrado ... Pede ... X-As minutas" dos Contratos Financeiros foram elaboradas e a an\xC3" ... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... -
Deliberação n.º 1019/2021
... );b) Observatório da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana (OHARU);c) Direção de ... ção da despesa, a assinatura do contrato e a consequente execução contratual, até aos ... ânica, incluindo os relativos a quaisquer minutas e contratos, ao exercício de direitos de ...
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Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... de tais documentos, estando em causa duas minutas contratuais não assinadas pelas partes, não ... -
Aviso n.º 11714/2017
... serviços públicos;b) Redigir e adaptar minutas, injunções e contratos;c) Acompanhar o ... ão dos contratos e na compra-venda e arrendamento em especial;e) Conhecimento profundo dos direitos ... Preparar a minuta para a elaboração do contrato de relação jurídico-familiar em presença;g) ...
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Deliberação n.º 657/2019
... , designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos ... dos imóveis que integram a bolsa de arrendamento e a celebração de contratos de arrendamento com ... débito;4.3.7 - Aceitar a resolução do contrato de arrendamento e autorizar a transmissão ...
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Deliberação n.º 519/2018
... , designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos ... dos imóveis que integram a bolsa de arrendamento e a celebração de contratos de arrendamento com ... débito;4.2.7 - Aceitar a resolução do contrato de arrendamento e autorizar a transmissão ...
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Regulamento n.º 1220/2023
... atualizado, aquando da renovação do contrato". 2 — A atualização da renda, nos termos do n\xC3" ... Arrendamento 1 — Os contratos de arrendamento, cujas minutas ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Minutas tipo (p.e. Cadernos ... de Encargos, Programas de ... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ...
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Portaria n.º 406/2023
... âmbito das competências delegadas por contrato. Artigo 11.º Unidade de Desenvolvimento Rural e ... procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de ... ção, nomeadamente, através de arrendamento; j ) Manter atualizado o registo dos contratos de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Acórdão nº 7099/11.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar qual o regime jurídico que as partes quiseram conformar o seu contrato; do ponto de vista do domínio comum, duração limitada é uma expressão dúbia, que se confunde com prazo, e que só os...
... …, invocando, em suma, o seguinte: a) O contrato de arrendamento celebrado entre as partes giza um ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, ... -
Acórdão nº 22046/20.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - Não obstante o esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença (artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil), esse exaurimento só opera relativamente à matéria da causa, não contendendo com o poder de o juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e de reformar a sentença (artigo 613º, nº 2, do Código de Processo Civil). II - Embora a redação do nº 2 do artigo 614º do...
... num novo acordo, foi celebrado um novo contrato" denominado “Adenda a Acordos Globais Tendentes \xC3" ... dos termos dos contratos-promessa de arrendamento com futuros locadores [2] seria sempre conduzida ... é sempre que ocorressem alterações às minutas/condições pré-aprovadas/acordadas; atenta a ... -
Aviso n.º 10138/2021
... ídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ções de preparação e elaboração de minutas e contratos no âmbito da contratação publica ... notário, nomeadamente contratos de arrendamento e comodato; prestar apoio técnico-administrativo ...
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Regulamento n.º 344/2021
... vista à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais, à habitação própria ... ; b) O prédio seja objeto de contrato de arrendamento para o mesmo fim; c) O contrato ... 5 - As minutas dos contratos de investimento serão aprovadas ...
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Deliberação n.º 155/2024
... e de regulamentos e elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos ou de quaisquer ... da contratação pública como o arrendamento de imóveis, sem prejuízo da sua supervisão por ... ços requisitantes e aos gestores de contrato; l ) Instruir e acompanhar os processos a ...
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Aviso n.º 7002/2024/2
... vista à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais, à habitação ... ; b) O prédio seja objeto de contrato de arrendamento para o mesmo fim; c) O contrato ... 5—As minutas dos contratos de investimento serão aprovadas ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... 2 — As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que ...
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Deliberação n.º 761/2023
... b) Observatório da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana (OHARU); ... c) Direção ... cada contrato, procedimento ou operação, sejam de valor igual ... , incluindo os relativos à aprovação de minutas ... de contratos, ao exercício de direitos de ...
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Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração...
... oposição à renovação automática do contrato de arrendamento vigente entre as partes, que a ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, ... -
Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-31
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração efetiva...
... oposição à renovação automática do contrato de arrendamento vigente entre as partes, que a ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, ...