remuneração da função publica

16731 resultados para remuneração da função publica

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa ...ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...Artigo 21.º Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser utilizados para diplomas ... operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam ... das despesas que hajam feito e uma remuneração, fixada pelo tribunal. 3 - Tendo a sociedade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... . Departamento de Relações Públicas e Documentação . . . . . . . . . ... no número seguinte, 25% da remuneração base corresponde ao factor de disponibilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... relativos ao valor do contrato em função do procedimento pré-contratual adoptado. ... necessário para amortização e remuneração; ii) o contrato deve implicar uma significativa e ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...) ..; b) Os juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em ... no âmbito da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 ... superior ao devido, determinado em função do rendimento líquido total e das deduções à ...
  • Em vigor Portaria n.º 51/2005 - Montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos
    ...Assim:Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 199.º da Constituição e na Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, o seguinte: 1.ºValor ...
  • Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

    ... de facto e o "tirar partido" de uma função já terminada ou ainda nem sequer iniciada; 3. ...ção orgânica com a Administração Pública, participem no desempenho dessa atividade. 2- No ... de Direito, e cabia-lhes, mediante remuneração, proceder a apreensão dos bens da massa falida e ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2016
    ...ís, devendo traduzir-se numa política pública inequivocamente orientada no sentido de estimular ... de publicação ou a sua apreciação em função das entidades que as publicaram. Este regime ...3 - A remuneração a atribuir no âmbito das contratações ...
  • Acórdão nº 094/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal.

    ...ÕES: A - O sistema retributivo da função pública é regulado pelo DL 184/90. B - De ... remuneratórios não integram a remuneração base. C - O artº 5º do DL 353-A/89 vem ...
  • Acórdão nº 0661/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – O art. 94º do EMFAR, na redacção introduzida pelo DL n.º 197-A/2003, de 30/8, não revogou tacitamente os DL’s ns.º 329-E/75, de 30/6, e 57/81, de 31/3, os quais só foram expressamente revogados pelo art. 34º do DL n.º 296/2009, de 14/10. II – Por isso, o direito de um militar ao subsídio de férias pelo serviço por si prestado em 2004, ano em que cessou as suas funções, dependia da verificaçã

    ... «o réu a pagar ao autor a remuneração devida pelo período de 19 dias de férias ... a finalidade de dar ao regime geral da função pública em matéria de férias uma função ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/91/M, de 05 de Dezembro de 1991
    ... um complemento regional de remuneração quando da aplicação do sistema retributivo da unção pública resultar para os trabalhadores da administração ... índice 100 da tabela de vencimentos da função pública - auferem remuneração inferior ao ...
  • Aviso n.º 19821/2007, de 15 de Outubro de 2007
    ... Local e do Ordenamento do Território, publicado no Janeiro de 1989, e no novo regulamento da ...
  • Acórdão nº 00631/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008

    I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II. O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal. * * Sumário elaborado pelo Relator

    ... que o subsídio de turno acresce à remuneração relativa ao subsídio de férias e ao subsídio ... de turno é um suplemento atribuído em função de particularidades específicas de prestações ...ários e gestão de pessoal da função pública], determina o seguinte: Artigo 15º [componentes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 - Código Fiscal do Investimento
    ... do Investimento; g) O regime de remuneração convencional do capital social previsto no artigo ... forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ... da seguinte forma: a) Até 12 %, em função do índice per capita de poder de compra da ...
  • Acórdão nº 0309890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1990

    I - A desistência do despedimento colectivo, operada a requerimento da entidade patronal, não tem qualquer relevância sobre a situação dos trabalhadores despedidos, pelo que aquela tem de suportar as consequências legais do " despedimento nulo ", designadamente as competentes indemnizações e as retribuições devidas. II - Os trabalhadores das instituições particulares de solidariedade...

    ... social sujeitos ao regime da remuneração da função pública à data da Portaria de ...
  • Acórdão nº 0820/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II - O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.

    ... que o sistema retributivo da função pública rege-se por regras próprias e como tal ... Natal é calculado em função da remuneração base; 3- Não concordando com tal decisão, os ...
  • Acórdão nº 00110/05.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2007

    I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II. O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... este suplemento não integrava a remuneração base à qual a lei faz reportar os subsídios de ... de Justiça, de 7 de Abril de 2005, publicado nos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal ..., em matéria de sistema retributivo da Função Pública (Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho e ...
  • Aviso (extracto) 17855/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ...pública, com efeitos a partir da publicaçáo do presente ...
  • Acórdão nº 05856/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005

    1 - Os boletins mecanográficos ou boletins de vencimento não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento de vencimentos a que respeitam, porquanto através de tais documentos são omitidos elementos essenciais dos actos administrativos, tais como a data e autoria dos mesmos. 2 - O D.L: 184/89, que fixou fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da...

    ... Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, de 9/3/99, ... equidade ao sistema de remunerações da função pública, determinou (art. 38º.) a extinção de ... deveriam ser levadas em conta na remuneração a considerar para efeitos de transição para o ...
  • Despacho conjunto n.º 581/2002, de 22 de Julho de 2002
    ... cultura 2003', é fixado em 10% da remuneração base mensal correspondente ao índice 100 da la salarial do regime geral aplicável à função pública. 2 - O presente despacho conjunto produz ...
  • Acórdão nº 12195/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005

    I)- A omissão de decisão expressa sobre a transição de funcionário para o NSR não é suprida pelos actos de processamento de abonos , notificados mediante os chamados « boletins de vencimentos » . II)- Tais actos de processamento não se consolidam na ordem jurídica como caso decidido , dado que tais actos não contêm , nem sequer implicitamente, uma decisão sobre o que a recorrente pediu , através...

    ... , Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa , de 09-03-99 ... equidade ao sistema de remunerações da função pública , determinou ( artº 38º) a extinção ... deveriam ser levadas em conta na remuneração a considerar para efeitos de transição para o ...
  • Aviso (extracto) 14991/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... constante da escala salarial da funçáo pública, com efeitos a partir da publicaçáo do presente ...
  • Aviso (extracto) 14992/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... constante da escala salarial da funçáo pública, com efeitos a partir da publicaçáo do presente ...
  • Aviso n.º 12618/2007, de 11 de Julho de 2007
    ... 199, da escala salarial da funçáo pública. 1 - Prazo de validade - o concurso é válido ...
  • Aviso n.º 1145/2007, de 23 de Janeiro de 2007
    ... as carreiras do regime geral da funçáo pública. 2 - O concurso é externo de ingresso e válido ...

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