Deliberação n.º 761/2023
| Data de publicação | 02 Agosto 2023 |
| Data | 03 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 149 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. |
N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 219
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
HABITAÇÃO
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Deliberação n.º 761/2023
Sumário: Distribuição de pelouros e delegação de competências nos membros do conselho diretivo.
Distribuição de pelouros e delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo
Considerando o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, nos
artigos 21.º, n.os 1, 2 e 6, e 38.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação,
no artigo 5.º da Decreto -Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua atual redação, bem como estrutura
organizacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), aprovada pela
Portaria n.º 114 -A/2021, de 27 de maio, complementada pela Deliberação n.º 926/2021, de 6 de
agosto de 2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 3 de setembro de 2021, pela
Deliberação n.º 1241/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro
de 2022, pela deliberação n.º 1249/2022, de 12 de outubro de 2022, publicada no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2022, e pela Deliberação n.º 4/CD/2022, aprovada
em 26 de maio, o Conselho Diretivo do IHRU, I. P., em reunião de 19 de junho de 2023, delibera:
1 — Proceder à delegação de competências do Conselho Diretivo do IHRU, I. P., mediante
a atribuição de pelouros, com possibilidade de subdelegação e com referência às competências
das unidades orgânicas de primeiro nível do IHRU, I. P., definidas nos Estatutos, aprovados pela
Portaria n.º 114 -A/2021, de 27 de maio, bem como às competências das unidades orgânicas
de segundo e terceiro nível fixadas pelas deliberações acima referidas, nos seguintes termos:
1.1 — Presidente do Conselho Diretivo, António Manuel Martins Viana Gil Leitão:
a) Direção de Estudos, Planeamento e Assessoria (DEPA);
b) Direção Jurídica (DJ);
c) Direção de Sistemas de Informação (DSI).
1.2 — Vice -Presidente do Conselho Diretivo, Filipa Viegas Serpa dos Santos:
a) Direção de Programas de Apoio à Habitação (DPAH);
b) Observatório da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana (OHARU);
c) Direção de Promoção e Reabilitação do Património Imobiliário (DPRPI), na componente da
reabilitação urbana do parque público do IHRU, I. P..
1.3 — Vogal do Conselho Diretivo, Fernando dos Santos Almeida:
a) Direção de Gestão do Património Arrendado (DGPA);
b) Direção de Promoção e Reabilitação do Património Imobiliário (DPRPI), na componente da
promoção do património do IHRU, I. P.;
c) Direção de Administração e Recursos Humanos (DARH), no que respeita às competências
do Departamento de Contratação e Pública e Administração (DCPA);
d) Gabinete de Inventariação do Património (GIP).
1.4 — Vogal do Conselho Diretivo, Cristina Maria Torres Matela Tavares:
a) Direção de Administração e Recursos Humanos (DARH), no que respeita às competências
do Departamento de Recursos Humanos (DRH);
b) Gabinete de Fiscalização do Arrendamento Habitacional (GFAH);
c) Direção de Gestão Financeira (DGF);
d) Gabinete de Auditoria Interna (GAI).
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