minutas do contrato arrendamento

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

I. Considerando que a impugnação da matéria de facto apenas ocorre na apelação, sendo assim a 1ª vez que a questão se suscita no tribunal, e de acordo com a jurisprudência deste STJ, sobre o modo como o tribunal a quo procedeu ao cumprimento deste seu dever não se pode dizer que exista dupla conforme impeditiva da revista. É, por isso, de aceitar o recurso de revista na parte em que estão em...

... rmação de um novo. III - A redução a escrito dos contratos de arrendamento rural constitui uma «formalidade ad probationem». IV – É de considerar que o arrendatário recusa justificadamente a redução a escrito do contrato que lhe é proposto pelo senhorio quando ele contém cláusulas contrárias à realidade e não reconhece direito de indemnização pelas benfeitorias realizadas no prédio. IV - Se o arrendamento não for denunciado nem cessar por...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - Na sentença devem enunciar-se os factos provados e não provados. II - O tribunal não está adstrito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo declarar a ineficácia da compra e venda de um bem alheio em relação ao Autor-proprietário ainda que este peça a nulidade desse negócio. III - Não viola os princípios do contraditório ou do...

... o cliente interessado, foram por si apresentadas minutas dos contratos e foi mesmo outorgado contrato promessa, ainda que o contrato prometido se não haja realizado, por razões apenas imputáveis ao cliente.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... pela Lei nº 13/2019, de 12/02. V – Não podendo o contrato de arrendamento ter duração superior a 30 anos, por disposição imperativa da lei, ainda que resultasse provado que a senhoria tivesse assegurado que nunca iria colocar termo ao contrato, tal não teria virtualidade para criar uma situação de confiança digna de tutela, com capacidade de tornar perpétuo o contrato celebrado com os arrendatários, o qual, mesmo que aquela nunca se opusesse à...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

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• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade comercial. Carta recusando celebração de novo contrato por venda do prédio. Carta comunicando falecimento. Carta aditando contrato. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.

• Diário da República

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• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... de frutos pendentes). Artigo 27.° (Novos arrendamentos). Artigo 28.° (Preferência). Artigo 29.° (Arrendamento de campanha). Artigo 30.° (Arrendamento para fins de emparcelamento). Artigo 31.° (Parceria agrícola). Artigo 32.° (Contratos mistos). Artigo 33.° (Legislação aplicável). Artigo 34.° (Extinção da parceria agrícola). Artigo 35.° (Formas de processo). Artigo 36.° (Âmbito de aplicação da presente lei)....

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