minutas contrato comercial
654 resultados para minutas contrato comercial
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Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... como a obrigação de celebração do contrato de concessão, até que esteja decidido o pedido ... LXXXII. Sendo certo que o risco comercial da concessão, que inclui o risco de tráfego e ... com os Bancos e estão versados nas minutas dos contratos financeiros anexos ao contrato de ...
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... as cláusulas constantes dos artigos do contrato de crédito à habitação, junto com a petição ... , e alegando que, em qualquer caso, as “minutas” das Condições Gerais de Abertura de Conta, ... inscrita, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (alínea A) dos factos assentes) ... -
Regulamento n.º 729/2020
... artigo 10.º do RJUE, e de acordo com as minutas publicadas nas Portarias complementares ao RJUE ... o definido em alvará de loteamento ou contrato de urbanização; b) Os lotes devem estar ... fórmula: TMU = [(Área de construção comercial/industrial em m2) x 0,40 (euro) + (Área de ...
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Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de ... pela GF, SFGP SA, mutuária num contrato de mútuo com penhor e promessa de penhor de ... , acusando a receção das aludidas minutas e fazendo referência que das mesmas constava o ...
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Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... de juro para as operações de natureza comercial sucessivamente em vigor, contados desde a data de ... Contrato A Controlo OC” constantes de fls. 14 a 43 dos ... política da A no sentido de fornecer as minutas dos contratos já pré-concebidas, sem hipótese ...
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Acórdão nº 1897/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1. Em matéria de facto, a livre convicção e a imediação persistem como critérios básicos de julgamento. 2. O tribunal de recurso não tem contacto directo, maxime visual, com o ambiente em que decorre o julgamento e com os seus protagonistas, sabendo-se que o som dos diálogos nele travados e gravados não revela todo o fenómeno comunicacional então produzido e confluente na formação da prudente...
... ções por si assumidas e emergentes do contrato de assunção de dívida; c) Devem os mesmos 1ºs ... que alegam os réus recorrentes nas suas minutas de apelação, a Mmª Juiz “a quo” valorou de ... (certidão do registo comercial da LB, da qual resulta que o seu sócio gerente ... -
Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... ; b) Declarada ilícita a rescisão de contrato operada pela Ré; c) O Autor ser indemnizado pela ... , como se verifica pela informação comercial não certificada que se junta e aqui se dá por ... minutas, docs. 1 e 4) ... 34.° - Para além disso, o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... de qualidade reconhecida e na expanso comercial em Portugal e Espanha, bem como uma presena ... 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
... Ministro da Economia e da Inovação, as minutas dos contratos de concessão de serviço público ... Minuta do contrato de concessão da actividade de distribuição de ... na Con- servatória do Registo Comercial de ... , sob o n.º ... , pessoa colectiva n.º ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... , por exemplo através da elaboração de minutas; na celebração de acordos pré-contratuais ... -
Resolução n.º 122/2002, de 11 de Outubro de 2002
... de Ministrosresolve: 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos ... na Conservatória do Registo Comercial da Guarda sob o n.º 1655, com o capital social ...
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Resolução n.º 120/2002, de 11 de Outubro de 2002
... de Ministrosresolve: 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos ... na Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde sob o n.º 3000, com o capital ...
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Resolução n.º 124/2002, de 15 de Outubro de 2002
... de Ministrosresolve: 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, ... na Conservatória do Registo Comercial de Vendas Novas sob o n.º 293, com o capital ...
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Acórdão nº 167/18.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) O artigo 251º do CCP define acordo-quadro como “o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.” ii) O acordo-quadro constitui um instrumento contratual sui generis,...
... , alterando, o equilíbrio económico do contrato em causa, bem como as bases do apelo à ... Certidão de Registo Comercial no caso de o concorrente ser uma pessoa coletiva ... Das minutas dos contratos anexas (98.º/2), sob condição ... -
Aviso n.º 17024/2019
... nomeadamente, através do fornecimento de minutas de requerimentos e da informação preliminar ... os processos de reabilitação urbana, comercial" e habitacional, bem como assegurar, em colaboraç\xC3" ... orgânicas i) Assegurar a gestão do contrato de fruição do mobiliário urbano no que ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... ço; h ) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos ... ório, de critérios de urbanismo comercial tendentes a garantir uma adequada localização e ... s ) Proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos; t ) ...
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Aviso n.º 4774/2020
... nomeadamente, através do fornecimento de minutas de requerimentos e da informação preliminar ... os processos de reabilitação urbana, comercial" e habitacional, bem como assegurar, em colaboraç\xC3" ... orgânicas; i) Assegurar a gestão do contrato de fruição do mobiliário urbano no que ...
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Acórdão nº 120/12.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017
I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).
... com os serviços prestados no âmbito do contrato" identificado nos pontos 87) e 88) da fundamentaç\xC3" ... 91) o Advogado da Ré elaborou cartas e minutas de cartas para o Autor, requerimentos para o ... : Enquanto sócios de uma sociedade comercial extinta, assiste aos autores legitimidade para ... -
Acórdão nº 107/13.4TBCDN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - As declarações de parte não confessórias apenas podem ser atendidas relativamente ao reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no confronto com a demais prova produzida, sendo livremente apreciadas pelo tribunal. II - O regime das cláusulas contratuais gerais é aplicável ao clausulado inserido num contrato individualizado, cujo conteúdo, previamente...
... comunicação das cláusulas gerais do contrato que lhe está subjacente, determinante da sua ... tivesse qualquer sociedade mas da CR comercial a fls. 88 consta a sua constituição e a sua ... Tratando-se de cláusulas inseridas em minutas que são negociáveis e sujeitas a alteração ... -
Acórdão nº 1313/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade, quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade
... em que exerciam funções rescindissem o contrato com a A., celebrando contrato de controlo de ... : «1) - A Autora é uma sociedade comercial, registada na Conservatória do Registo Comercial ... nesse mesmo ramo de atividade, usam minutas de contratos semelhantes, conforme se comprova ... -
Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ... a constituição daquelas sociedades e as minutas de cessão da posição contratual apresentadas ... que os requerentes haviam iniciado o contrato de trabalho (ponto 1 da referida minuta), os ...
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Acórdão nº 1966/09.TBFAR.I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões, deve o mesmo ser eliminado. 2. Assim, a intervenção desta Relação não se dá ao nível da (re)apreciação da prova, mas antes “na despistagem (identificação/qu
... ça Social e dívidas emergentes de contrato de trabalho. 7. O prazo de apresentação à ... íodo de negociação foram elaboradas as minutas do acordo denominado “contrato de mútuo com ... tituladas pela certidão de registo comercial respeitante à sociedade e já junta aos autos, ... -
Despacho n.º 4209/2022
... mediante contrato de empreitada ou por administração direta; ... atividade comercial e de estabelecimentos comerciais, nas vertentes ... j) Elaborar minutas de protocolo, acordo e contrato-programa a ...
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Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. No caso dos autos, os vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação reapreciou a prova produzida e não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido, não se verificando, pois, as arguidas nulidades. II. Face ao disposto no...
... , instaurou contra Millennium – Banco Comercial Português, S.A., BCP Bank & Trust Company Ltd., ... contrato de abertura de crédito, sob a forma de conta ... minutas, letras de câmbio, livranças, aceites ... -
Acórdão nº 24966/19.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pese embora não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei. II. Os poderes da Relação quanto à modificabilidade da decisão de facto estão
... seguintes pedidos: Ser declarado nulo o contrato promessa de compra e venda relativo ao prédio ... a certidão do imóvel e a certidão comercial da sociedade recorrente! - doc. 1 e 2 12.ª O ... retira-se que os contratos (ou as minutas) foram previamente analisados pelo legal ...