modelo contestação alimentos

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ão», o exame de quaisquer aspetos dos alimentos" para animais, dos géneros alimentícios e da sa\xC3"... incluir, na medida do necessário, os modelos dos certificados ou declarações oficiais ou ...Contestação. a) Alegação da Parte requerente. b) ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... pelo pai, a título de pensão de alimentos, e proceder a um acompanhamento educativo da ... da acusação, da pronúncia ou da contestação", dá disso conhecimento, com a antecedência poss\xC3"...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ...ção, nem da pronúncia nem da contestação, nunca foram comunicados ao arguido, nem nos ... “um afastamento crítico entre o modelo formal de integração da sua conduta no ... a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... do veículo automóvel de marca Opel, modelo" Vivaro, de cor azul, com a matrícula (..) TR, a\xCC"... Da contestação do arguido B.. ,    58. Foi essa a primeira ... 2 do preceito legal citado, e ainda os alimentos, se for caso disso, a quem o lesado os prestava, ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... da morte do sinistrado e com direito a alimentos;. c) Filhos, ainda que nascituros, e os ...4 - O modelo de participaçáo referida neste artigo é ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013

    ..., correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o Ministério Público represente o ... 2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ... ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ...3 - Nas açóes de alimentos definitivos e nas de contribuiçáo para despesas ...

  • Acórdão nº 5713/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- Com a atual redação dos nºs 1 a 3 do art. 2016º e 2016º-A, do C. Civil, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do CC, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base

    ... pedir a condenação do autor a pagar alimentos devidos à ré, sua cônjuge, no montante mensal ... em processo de divórcio, a não contestação da matéria de facto tem efeito cominatório, ...2016.º do CC. III- Neste novo modelo – associado, em grande medida, ao divórcio ...

  • Acórdão nº 3070/12.5TBBRR-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    I. –Aquele que pede alimentos de outrem, tem o ónus de provar a sua necessidade deles e a possibilidade de o demandado os prestar (arts. 2004 e 342/1 do CC). Se se opõe, sem qualquer justificação, a que o tribunal investigue a sua conta bancária, tal pode ser levando em conta pelo tribunal para se convencer de que o demandante tem património susceptível de lhe proporcionar o suficiente para as...

    ... ambos, fixe a seu favor uma pensão de alimentos a pagar pelo réu, no montante mensal de 400€, ...: a autora dizia (na “resposta à contestação”) que tinha pago metade do valor na compra da ...451 e 453/454] de um modelo de alimentos temporários, baseados nas ...

  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende significar

    ... de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir ... o veículo automóvel da marca BMW, modelo …, com a matrícula .-JB-., conduzido por D…, ...* A Ré G…, Lda, na contestação que apresentou, requer a sua absolvição do ...

  • Acórdão nº 918/09.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    1.- É indemnizável, nos termos do art. 495º nº 3 do Código Civil, tanto no caso de morte como no de lesão corporal, o prejuízo sofrido por aqueles que poderiam exigir alimentos ao lesado – o cônjuge, os seus descendentes, ascendentes, irmão e sobrinhos (art. 2009º CC) – ou por aqueles a quem este os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. 2.- Têm direito a tal indemnização as pessoas...

    ...), referente à perda de benefícios/alimentos a prestar pelo filho Tiago – referente a danos ... O interveniente C (…) apresentou contestação onde alega que o acidente não se deveu a culpa ... ligeiro de passageiros, de marca Peugeot, modelo 309, de matrícula (..)PX, pela hemifaixa direita ...

  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para assegurar a sua...

    ... autora a atribuição de uma pensão de alimentos de € 350,00 mensais, desde já a fixar ... para o efeito, não apresentou contestação. Foi proferido despacho saneador, tendo sido ..., não abrangendo já, como resultava do modelo antecedente, o dever de assegurar um nível de ...