modelo contestação alimentos

394 resultados para modelo contestação alimentos

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...és de trocas de pontos de vista sobre os modelos de prevenção relacionados com outras atividades ... um fornecedor pode apresentar uma contestação relativa às obrigações de uma Parte e ... nacional e o controlo sanitário dos alimentos para consumo humano; e - O Ministerio de Comercio ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o Ministério Público represente o ... 2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ...modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... origem animal, as Partes devem utilizar o modelo de atestado sanitário previsto no anexo 5-I para ...ões significativas de segurança dos alimentos relacionada com um produto objeto de trocas ... medidas do Canadá forem objeto da contestação; b) Em Bruxelas, se as medidas contestadas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ...) No certificado sanitário conforme com o modelo aplicável, devendo as partes A e B ser ... dos testes serem objecto de uma contestação devidamente fundamentada, deve ser efectuado um ... ou de carcaças de aves de capoeira, alimentos para animais, material, detritos, dejectos, camas ...
  • Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Antes da alteração do art. 2019.º do CC pela Lei n.º 23/2010, de 30.08, já se defendia a atribuição de relevância jurídica à situação de união de facto do alimentando, sendo que se podia discutir se tal situação deveria ser equiparada, por analogia, à do novo casamento do alimentando ou se deveria antes relevar como demonstrando a “desnecessidade” do alimentando nos termos do art. 2013.º, n.º 1

    ...ção de alteração da obrigação de alimentos contra BB, alegando, em síntese, o seguinte: - ... Este novo modelo, associado, em grande medida, à transição para ...Doc. 2. – [ nº 27º da contestação] 4º Aquando do divórcio, A. e R. acordaram que ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... da morte do sinistrado e com direito a alimentos;. c) Filhos, ainda que nascituros, e os ...4 - O modelo de participaçáo referida neste artigo é ...
  • Acórdão nº 178/14.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...

    ...ção da obrigação de prestação de alimentos à ex-cônjuge, (…), ou, se assim não for ...o documento nº 2 com a contestação onde um relatório médico emitido pela Unidade ...445, o modelo adotado pela reforma de 2008, reconhece “ao ...
  • Acórdão nº 2018/07.3TBBRR-A.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade.       II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...

    ... quanto ao valor da pensão de alimentos, inicialmente fixada em €275,00 e actualizável ... alegou renovando os termos da sua contestação.  Os autos seguiram em instrução documental ...…; - Veículo automóvel de marca Toyota modelo Hiace de matrícula …. 30) - As empresas de ...
  • Acórdão nº 5713/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- Com a atual redação dos nºs 1 a 3 do art. 2016º e 2016º-A, do C. Civil, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do CC, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base

    ... pedir a condenação do autor a pagar alimentos devidos à ré, sua cônjuge, no montante mensal ... em processo de divórcio, a não contestação da matéria de facto tem efeito cominatório, ...2016.º do CC. III- Neste novo modelo – associado, em grande medida, ao divórcio ...
  • Acórdão nº 3070/12.5TBBRR-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. –Aquele que pede alimentos de outrem, tem o ónus de provar a sua necessidade deles e a possibilidade de o demandado os prestar (arts. 2004 e 342/1 do CC). Se se opõe, sem qualquer justificação, a que o tribunal investigue a sua conta bancária, tal pode ser levando em conta pelo tribunal para se convencer de que o demandante tem património susceptível de lhe proporcionar o suficiente para as...

    ... ambos, fixe a seu favor uma pensão de alimentos a pagar pelo réu, no montante mensal de 400€, ...: a autora dizia (na “resposta à contestação”) que tinha pago metade do valor na compra da ...451 e 453/454] de um modelo de alimentos temporários, baseados nas ...
  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende significar

    ... de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir ... o veículo automóvel da marca BMW, modelo …, com a matrícula .-JB-., conduzido por D…, ...* A Ré G…, Lda, na contestação que apresentou, requer a sua absolvição do ...
  • Acórdão nº 7791/13.7TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I- Muito discutido o objecto da obrigação alimentar – alguns admitindo, durante anos, que o credor destes alimentos, ainda que apenas na medida das possibilidades do devedor, tinha direito ao necessário para assegurar o mesmo padrão ou “trem” de vida, quer dizer o mesmo nível económico e social que era o seu em casado, falando-se a este respeito de uma “obrigação de manutenção” (como se o...

    ...  condenado a prestar-lhe, a título de alimentos, uma pensão mensal no valor de 295,92 (E). ... AH- Em face da contestação o R afirmou no seu art 34º que não tinha ...ão, I, 742 e ss [2]-Cfr a respeito do novo modelo do divórcio o Ac STJ 9/12/2012, (Helder Roque) ...
  • Acórdão nº 918/09.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1.- É indemnizável, nos termos do art. 495º nº 3 do Código Civil, tanto no caso de morte como no de lesão corporal, o prejuízo sofrido por aqueles que poderiam exigir alimentos ao lesado – o cônjuge, os seus descendentes, ascendentes, irmão e sobrinhos (art. 2009º CC) – ou por aqueles a quem este os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. 2.- Têm direito a tal indemnização as pessoas...

    ...), referente à perda de benefícios/alimentos a prestar pelo filho Tiago – referente a danos ... O interveniente C (…) apresentou contestação onde alega que o acidente não se deveu a culpa ... ligeiro de passageiros, de marca Peugeot, modelo 309, de matrícula (..)PX, pela hemifaixa direita ...
  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para assegurar a sua...

    ... autora a atribuição de uma pensão de alimentos de € 350,00 mensais, desde já a fixar ... para o efeito, não apresentou contestação. Foi proferido despacho saneador, tendo sido ..., não abrangendo já, como resultava do modelo antecedente, o dever de assegurar um nível de ...
  • Acórdão nº 0859/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    O nº 1 do artigo 22º da Convenção Entre A República Portuguesa e o Reino de Espanha Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento atribui ao estado de residência a tributação exclusiva dos rendimentos provenientes de pensão de alimentos.

    ... evitar a Dupla Tributação que seguem o modelo OCDE, como é o caso da CONVENÇÃO, salvo no que ...ência para tributar as pensões de alimentos em apreço. G – A interpretação sufragada ...doc. 1 junto com a contestação.». *3.1. A sentença recorrida entendeu não ...
  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da

    ... a autora não invocou necessidade de alimentos, não sendo possível concluir que a mesma carece ..., reiterando o exposto em sede de contestação. O ISS, IP, actualizou o valor da quantia ... de passageiros (..) X, marca Citroen, modelo C3, conduzido por J (…), seu proprietário, que ...
  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - Não se tendo apurado que qualquer um dos intervenientes em acidente agiu com culpa, importa atender à proporção em que cada um dos riscos contribuiu para a produção dos danos (art. 506.º do CC), o que requer uma ponderação dos elementos circunstanciais de cada caso concreto, em lugar de uma simples comparação entre as características técnicas dos veículos envolvidos. II - O facto de o...

    ...não invocou necessidade de alimentos, não sendo possível concluir que a mesma carece ..., reiterando o exposto em sede de contestação. O ISS, IP actualizou o valor da quantia ... que o veículo ligeiro, da marca Citroen, modelo C3, circulava a uma velocidade compreendida entre ...
  • Acórdão nº 194-15.0T8MGD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    -Inclui-se no conceito de “alimentos” previsto no art. 2003º do Código Civil, a prestação de cuidados e de acompanhamento ao requerente, com 86 anos de idade e que sofreu trombose cerebral, parcialmente incapaz de cuidar de si próprio. -À prestação de tais cuidados deverá corresponder, segundo o prudente arbítrio do julgador, um determinado valor monetário. -Uma vez que um dos filhos acolheu...

    ... preliminar de acção declarativa de alimentos definitivos, o presente procedimento cautelar de ... nesta peça se encontra enxertada a contestação/contas do Requerido A.. e não só as contas e ... um veículo automóvel, da marca"Toyota", modelo "Corolla", do ano de 1990; 24)O Requerente toma ...
  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ... Artigo 33.º Contestação das resoluções do médico assistente O ... da morte do sinistrado e com direito a alimentos; c) Filhos, ainda que nascituros, e os adoptados, ...4 - O modelo de participação referida neste artigo é ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... 1.ª R., “EE, S.A.”, apresentou contestação, em que, embora aceitando a transferência de ... de passageiros, com a marca Hyundai, modelo H-l, de cor verde, com o chassis n.º KMJWWH7 ... a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava ...
  • Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018

    I – Pertencendo a estrada em causa ao património viário do Município, o qual era o dono da obra que aí se estava a efectuar à data do acidente, detinha este, em exclusividade, a competência de zelar pela vigilância e conservação permanente dessa via, tomando todas as providências necessárias e adequadas a que nela se circulasse com segurança, tanto a nível de alterações ao traçado, como da...

    ... à fixação da indemnização por alimentos aos Autores/menores deverá atender-se ao ... de matrícula …………., de marca BMW, modelo" 318 injecção, propriedade da empresa D………\xE2"...Por sua vez, na sua contestação o Município de Coimbra requereu a intervenção ...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... especificou, ser fixada obrigação de alimentos no valor de €150,00 por cada um dos menores e, ...*1.2. Citado, o requerido deduziu contestação", requerendo, por sua vez, a alteração da regula\xC3"... concreto, e não de um qualquer modelo estereotipado, recorrendo para o efeito aos ...
  • Acórdão nº 422/03.5TMMTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A Lei 122/2015, de 1/9, acrescentou o nº 3 ao art. 989 do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores”. II - A Lei 12

    ... de 6.750€, relativo a pensões de alimentos vencidas entre Julho de 2013 e Setembro de 2015, ...989 do CPC parece querer introduzir um modelo híbrido de capacidade de exercício de direitos ... Acresce que, na contestação, o requerido não aponta à C… factos do ...

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