modelo contestação alimentos

358 resultados para modelo contestação alimentos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...contestação. 2 - Quando o Ministério Público represente o ... 2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... origem animal, as Partes devem utilizar o modelo de atestado sanitário previsto no anexo 5-I para ...ões significativas de segurança dos alimentos relacionada com um produto objeto de trocas ... medidas do Canadá forem objeto da contestação; b) Em Bruxelas, se as medidas contestadas ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... da morte do sinistrado e com direito a alimentos;. c) Filhos, ainda que nascituros, e os ...4 - O modelo de participaçáo referida neste artigo é ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ...modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... insolvência ou em alternativa à contestação, de um plano de pagamentos aos credores. O ...; j) A obrigação de prestar alimentos relativa a período posterior à data da ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... pelo pai, a título de pensão de alimentos, e proceder a um acompanhamento educativo da ... da acusação, da pronúncia ou da contestação", dá disso conhecimento, com a antecedência poss\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussáo ...çáo periódica, salvo nas acçóes de alimentos ou contribuiçáo para despesas domésticas, tem ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... da acusação, ou da pronuncia, da contestação, e daqueles que resultem da discussão da causa e ...ão que vá sem dúvida para além do modelo, espaço e grau de ilicitude do crime tipo. (Ac. ... a ex-mulher, em vez da prestação de alimentos" assegura mensalmente a prestação relativa ao cr\xC3"...

  • Acórdão nº 2255/15.7T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - O crime de violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, é um crime de resultado que pode ser cometido por omissão, traduzida na não prestação dos cuidados necessários de que a vítima carece e que leva à verificação do resultado típico: infligir maus tratos. II – O bem jurídico (complexo) protegido pela incriminação abrange o bem-estar necessário à vida pessoal, traduzido na manutenção

    ..., não adquirindo quaisquer outros alimentos para os ofendidos, situação claramente ... familiares (facto invocado na contestação). n. Na manhã de 26 de Janeiro de 2015 a ... O modelo do Código Penal é, pois, de prevenção, em que ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...contestação da ação declarativa, pague, deposite ou ... de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA. 2 — No requerimento deve o ... obrigação de con- vivência ou de alimentos. 3 — Consideram -se «hóspedes» as pessoas a ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...**        O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos, requerendo ...modelo Focus, de matrícula 98-71-PA, na Rua de São ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ...3 - Nas açóes de alimentos definitivos e nas de contribuiçáo para despesas ...

  • Acórdão nº 178/14.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...

    ...ção da obrigação de prestação de alimentos à ex-cônjuge, (…), ou, se assim não for ...o documento nº 2 com a contestação onde um relatório médico emitido pela Unidade ...445, o modelo adotado pela reforma de 2008, reconhece “ao ...

  • Acórdão nº 62/17.1T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações jurídicas,...

    ... O arguido apresentou contestação, na qual ofereceu o merecimento dos autos e ... sempre a pequenas porções de alimentos, para evitar ser apanhada e sofrer agressões em ... Anabela Miranda Rodrigues, in “O Modelo de Prevenção na Determinação da Medida ...

  • Acórdão nº 2018/07.3TBBRR-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2019

    I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade.       II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...

    ... quanto ao valor da pensão de alimentos, inicialmente fixada em €275,00 e actualizável ... alegou renovando os termos da sua contestação.  Os autos seguiram em instrução documental ...…; - Veículo automóvel de marca Toyota modelo Hiace de matrícula …. 30) - As empresas de ...

  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ...ção da R., o mesmo não apresentou contestação".  4. Realizada audiência final e decidida a mat\xC3"...; c) – a mãe pagará, a título de alimentos, a quantia mensal de € 50,00; d) – em janeiro ..., na nossa ordem jurídica, o designado modelo" de “divórcio-constatação da rutura conjugal\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 738/12.0GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    I - Não estando em causa a “venialidade” do depoimento mas percepções diversas dos depoentes, daí não decorre a existência de erro de julgamento. II - Constituindo elemento típico do crime de ameaça o anúncio de um “mal futuro” decisivo para considerar que existe o anúncio de um mal futuro não é o tempo verbal utilizado, mas o desígnio manifestado pelo agente. III - A ameaça típica pode...

    ..., não se regista a exposição a modelos de agressividade; 16. Igualmente não são ... arguido não contribuiu com pensão de alimentos para as menores, apoiando com vestuário, ... dados não sofreram a mais pequena contestação. No que toca aos antecedentes criminais, o ...

  • Acórdão nº 5713/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- Com a atual redação dos nºs 1 a 3 do art. 2016º e 2016º-A, do C. Civil, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do CC, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base

    ... pedir a condenação do autor a pagar alimentos devidos à ré, sua cônjuge, no montante mensal ... em processo de divórcio, a não contestação da matéria de facto tem efeito cominatório, ...2016.º do CC. III- Neste novo modelo – associado, em grande medida, ao divórcio ...

  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende significar

    ... de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir ... o veículo automóvel da marca BMW, modelo …, com a matrícula .-JB-., conduzido por D…, ...* A Ré G…, Lda, na contestação que apresentou, requer a sua absolvição do ...

  • Acórdão nº 3070/12.5TBBRR-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    I. –Aquele que pede alimentos de outrem, tem o ónus de provar a sua necessidade deles e a possibilidade de o demandado os prestar (arts. 2004 e 342/1 do CC). Se se opõe, sem qualquer justificação, a que o tribunal investigue a sua conta bancária, tal pode ser levando em conta pelo tribunal para se convencer de que o demandante tem património susceptível de lhe proporcionar o suficiente para as...

    ... ambos, fixe a seu favor uma pensão de alimentos a pagar pelo réu, no montante mensal de 400€, ...: a autora dizia (na “resposta à contestação”) que tinha pago metade do valor na compra da ...451 e 453/454] de um modelo de alimentos temporários, baseados nas ...

  • Acórdão nº 7791/13.7TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    I- Muito discutido o objecto da obrigação alimentar – alguns admitindo, durante anos, que o credor destes alimentos, ainda que apenas na medida das possibilidades do devedor, tinha direito ao necessário para assegurar o mesmo padrão ou “trem” de vida, quer dizer o mesmo nível económico e social que era o seu em casado, falando-se a este respeito de uma “obrigação de manutenção” (como se o...

    ...  condenado a prestar-lhe, a título de alimentos, uma pensão mensal no valor de 295,92 (E). ... AH- Em face da contestação o R afirmou no seu art 34º que não tinha ...ão, I, 742 e ss [2]-Cfr a respeito do novo modelo do divórcio o Ac STJ 9/12/2012, (Helder Roque) ...

  • Acórdão nº 918/09.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    1.- É indemnizável, nos termos do art. 495º nº 3 do Código Civil, tanto no caso de morte como no de lesão corporal, o prejuízo sofrido por aqueles que poderiam exigir alimentos ao lesado – o cônjuge, os seus descendentes, ascendentes, irmão e sobrinhos (art. 2009º CC) – ou por aqueles a quem este os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. 2.- Têm direito a tal indemnização as pessoas...

    ...), referente à perda de benefícios/alimentos a prestar pelo filho Tiago – referente a danos ... O interveniente C (…) apresentou contestação onde alega que o acidente não se deveu a culpa ... ligeiro de passageiros, de marca Peugeot, modelo 309, de matrícula (..)PX, pela hemifaixa direita ...

  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para assegurar a sua...

    ... autora a atribuição de uma pensão de alimentos de € 350,00 mensais, desde já a fixar ... para o efeito, não apresentou contestação. Foi proferido despacho saneador, tendo sido ..., não abrangendo já, como resultava do modelo antecedente, o dever de assegurar um nível de ...

  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    1. No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da

    ... a autora não invocou necessidade de alimentos, não sendo possível concluir que a mesma carece ..., reiterando o exposto em sede de contestação. O ISS, IP, actualizou o valor da quantia ... de passageiros (..) X, marca Citroen, modelo C3, conduzido por J (…), seu proprietário, que ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... das custas judiciais, adopta-se um novo modelo capaz de garantir uma mais adequada repartição ... que terminem antes de oferecida a contestação" ou sem esta, a procuradoria reverte para os Servi\xC3"...ção pecuniária periódica, salvo a de alimentos ou de contribuição para as despesas ...

  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I - Não se tendo apurado que qualquer um dos intervenientes em acidente agiu com culpa, importa atender à proporção em que cada um dos riscos contribuiu para a produção dos danos (art. 506.º do CC), o que requer uma ponderação dos elementos circunstanciais de cada caso concreto, em lugar de uma simples comparação entre as características técnicas dos veículos envolvidos. II - O facto de o...

    ...não invocou necessidade de alimentos, não sendo possível concluir que a mesma carece ..., reiterando o exposto em sede de contestação. O ISS, IP actualizou o valor da quantia ... que o veículo ligeiro, da marca Citroen, modelo C3, circulava a uma velocidade compreendida entre ...