minuta contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros ... totalidade da área comercial, solicitando-lhe que ... no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro ... e celebrado contrato promessa relativo ao negócio visado ... Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ... uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos ... jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de ... que com natureza comercial desde que promovam e não ... venda ou do contrato promessa" de compra e venda, caso o pre\xC3"... é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O ...

  • Aviso n.º 3952/2017

    ..., redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ...ções em geral e contratos em especial: ... Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de abelecimento comercial. III - Direito das coisas: ...

  • Aviso n.º 2209/2019

    ..., redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ...ções em geral e contratos em especial: ... Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de abelecimento comercial. III - Direito das Coisas: ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ..., n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € ... “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção ... de um arrendamento comercial que do seu regime legal ao ... se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto ...

  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... III- O contrato de mediação imobiliária é ...ção do contrato promessa, com a entrega de um cheque ...E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe ..., um estabelecimento comercial sito na …, nº …, cidade ... o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ...

  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ... de celebrados dois contratos" de mútuo com hipoteca e fian\xC3"... no mercado de arrendamento o referido imóvel podia ter ...ção da Sociedade Comercial «E.. Lda., apresentou ...é sido apresentada uma minuta de um contrato de promessa de ...

  • Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    1- Constando já do título de constituição de propriedade horizontal que a fracção objecto do contrato promessa de compra e venda se destinava a “ restaurante”, não obstante as dificuldades correntes de licenciamento de um estabelecimento desse tipo, não se pode concluir quer pela impossibilidade física, quer jurídica, de instalar um restaurante, que consubstancie uma impossibilidade originária da

    ... no âmbito de um contrato promessa , bem como a ... do "CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL COM PRAZO ...ão e elaboração da minuta do contrato, a ré facultou ...) diminuiria o valor comercial da loja. U) Autora e ré ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ..., os formulários, minutas ou modelos que tenham sido ...ópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou ...árias de natureza comercial"; f) Instalação de arcas e m\xC3"...ão do direito de arrendamento e de comodato. 3 - ... outorgar o contrato promessa de compra e venda. 7 - A ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ...) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, ..., os formulários, minutas ou modelos que tenham sido ...ópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou ...árias de natureza comercial"; f) Instalação de arcas e m\xC3"... outorgar o contrato-promessa de compra e venda. 2 - Do ...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ..., os formulários, minutas ou modelos que tenham sido ...ópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou ...árias de natureza comercial"; f) Instalação de arcas e m\xC3"...ão do direito de arrendamento e de comodato. 3 - ... outorgar o contrato promessa de compra e venda, e dos ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...