minuta contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ..., n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € ... “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção ... de um arrendamento comercial que do seu regime legal ao ... se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros ... totalidade da área comercial, solicitando-lhe que ... no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro ... e celebrado contrato promessa relativo ao negócio visado ... Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ... uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos ... jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de ... que com natureza comercial desde que promovam e não ... venda ou do contrato promessa" de compra e venda, caso o pre\xC3"... é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O ...

  • Aviso n.º 2209/2019

    ..., redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ...ções em geral e contratos em especial: ... Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de abelecimento comercial. III - Direito das Coisas: ...

  • Aviso n.º 3952/2017

    ..., redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ...ções em geral e contratos em especial: ... Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de abelecimento comercial. III - Direito das coisas: ...

  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... III- O contrato de mediação imobiliária é ...ção do contrato promessa, com a entrega de um cheque ...E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe ..., um estabelecimento comercial sito na …, nº …, cidade ... o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ...

  • Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    1- Constando já do título de constituição de propriedade horizontal que a fracção objecto do contrato promessa de compra e venda se destinava a “ restaurante”, não obstante as dificuldades correntes de licenciamento de um estabelecimento desse tipo, não se pode concluir quer pela impossibilidade física, quer jurídica, de instalar um restaurante, que consubstancie uma impossibilidade originária da

    ... no âmbito de um contrato promessa , bem como a ... do "CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL COM PRAZO ...ão e elaboração da minuta do contrato, a ré facultou ...) diminuiria o valor comercial da loja. U) Autora e ré ...

  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em mora, sendo...

    ... resolvido o contrato promessa de compra e venda ...é é uma sociedade comercial por quotas, que tem por ...; compra, venda e arrendamento de bens imobiliários, ... sentido envio-lhe minuta de acordo de resolução do ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ..., os formulários, minutas ou modelos que tenham sido ...ópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou ...árias de natureza comercial"; f) Instalação de arcas e m\xC3"...ão do direito de arrendamento e de comodato. 3 - ... outorgar o contrato promessa de compra e venda. 7 - A ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ...) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, ..., os formulários, minutas ou modelos que tenham sido ...ópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou ...árias de natureza comercial"; f) Instalação de arcas e m\xC3"... outorgar o contrato-promessa de compra e venda. 2 - Do ...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ..., os formulários, minutas ou modelos que tenham sido ...ópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou ...árias de natureza comercial"; f) Instalação de arcas e m\xC3"...ão do direito de arrendamento e de comodato. 3 - ... outorgar o contrato promessa de compra e venda, e dos ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de ... casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ...

  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

    ... e ainda terminar a sua minuta pela indicação resumida, ... um estabelecimento comercial que a sociedade E… montou e ... e não um mero contrato-promessa de compra e venda, ...ção, a darem de arrendamento comercial a essa sociedade. ...

  • Decreto-Lei n.º 103/2019

    ... de formação do contrato de concessão de ...2 - As minutas das peças do procedimento ... tenham por efeito a promessa ou a efetiva cedência, ... ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ... simples do registo comercial da alteração do contrato de ...

  • Acórdão nº 6646/04.0TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “má...

    ...ção Específica do Contrato Promessa de Compra e Venda ... do estabelecimento comercial que detinham e que ...Mandaram elaborar minuta para a escritura de ... 33. O arrendamento daquele espaço comercial ...

  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça.

    ...., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária ... a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não ... contrato de arrendamento para fins habitacionais, onde ...ção do contrato promessa e o remanescente de 50% na ... é uma sociedade comercial que se dedica à actividade ...

  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ...ÁRIA, LDA sociedade comercial por quotas, NIPC ., com sede ...um contrato de mediação imobiliária, ...ção de um contrato-promessa de compra e venda da fração ...terem assinado a minuta do contrato- promessa e ... o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu

    ... da assinatura do contrato e vincendos, à taxa legal ... totalidade da área comercial solicitando-lhe que ... no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro ... celebrou um contrato promessa de arrendamento não ...foi entregar umas minutas, supostamente pedidas pela ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário ...ão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos ... tenha por efeito a promessa ou a efetiva cedência, ... ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ...comercial cujo capital social seja, na ...

  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    ... renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário ...ão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos ... tenha por efeito a promessa ou a efetiva cedência, ... ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ...- tro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

    ... renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário ...ão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos ... tenha por efeito a promessa ou a efetiva cedência, ... ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ...comercial cujo capital social seja, na ...

  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de um só e...

    ..., em suma, que por contrato celebrado no dia 6 de agosto ... seu estabelecimento comercial, a qual, por sua vez, se ... do contrato promessa de compra e venda não se ... Suíça, como o arrendamento da casa onde ficou, ... contexto (ii desta minuta) e antes de mais, a ...

  • Acórdão nº 13348/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I - Os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se prevendo a possibilidade de o recorrente requerer a atribuição de efeito suspensivo. II - O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA não é aplicável às situações de efeito devolutivo por determinação da lei, que directamente decorrem do disposto no n.º 2 do mesmo

    ... celebraram contratos promessa de direitos de ... aos contratos de arrendamento, resulta inequívoco que as ... à sociedade comercial" Costa F. F. Lda. a coordenaç\xC3"... da (s) respectiva (s) minuta (s)”. A.2. No que concerne ...

  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ... âmbito do celebrado contrato de mediação, bem como os ... redigido um contrato promessa de compra e venda, o mesmo ... estava a ser comercializado pela Recorrente, a um ... o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ... e elaborou a respetiva minuta do contrato de promessa de ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012