minuta reserva propriedade
932 resultados para minuta reserva propriedade
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Regulamento n.º 78/2018
... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3"... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Regulamento n.º 135/2018
... que relevam para a sua aplicação, a propriedade dos equipamentos, normas gerais de utilização e ... do pessoal por si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...ão e reconhece-se uma nova cláusula, a «reserva», típica das decisões de direito público ..., logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ... ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica. 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... deverá formular a correspondente reserva ao assiná-lo. Artigo 206.º Reclamação do ... de outra empresa em virtude da propriedade, da participação financeira ou das regras que a ...
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Acórdão nº 0621/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separaç
... como “rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e da prestação de ... por Portugal, sendo que não obstante a reserva formulada no sentido do Estado português se ... impostos sobre o rendimento, que serve de minuta às convenções bilaterais celebradas pelos ... -
Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
1. Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. 2. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. 3. A interpretação de uma declaração negocial,...
...ício, da constituição do registo da propriedade" horizontal e da concessão da licença de utiliza\xC3"... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... -
Acórdão nº 7495/17.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
A perícia é um meio de prova destinado à identificação de factos, cuja perceção terá de ser feita por pessoas munidas de conhecimentos especiais (técnicos ou científicos) que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoa, não devem ser objeto de inspeção judicial (art.º 388.º do C. Civil), não devendo ser dificultado o acesso a esse meio de prova salvo nos casos em que a...
... do art.º 317.º/1 do Código da Propriedade Industrial, e geradores de responsabilidade civil ..., em si e por si, nos pontos que nesta minuta ficaram incorporados em 21 supra, de (i) a (x), e ... dos RR., uma tal perícia não ofende a reserva comercial: pelo contrário, foi esta, sim, desde ... -
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... dos Réus, fazendo transmitir-se a propriedade sobre os três prédios identificados nas ... categoria de solo incluído em área de reserva agrícola nacional, o certo é que essa concreta ... a entrega pelos Autores de cópia quer da minuta da mesma quer dos documentos que a iriam ... -
Diretiva n.º 23/2022
...hh) PPR — Programa Previsional de Reserva;. ii) PRR — Programa com a Resolução de ...a) Pedido de Inscrição, de acordo com a minuta a publicar em Aviso disponibilizado pela GGS. na ... de energia elétrica que são propriedade da Unidade Física, a apresen-. tação do ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... (in casu, a transmissão da propriedade do alienante para o adquirente o direito/dever de ... a tela substituída • Deverá ter como reserva pinça de insensibilização de suínos • ...ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... -
Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que
... da celebração deste último, a ser propriedade da autora, que sobre ele constituiu hipoteca a ...é, que a pré-definiu unilateralmente, se reserva, através dela, o direito de alterar a taxa de ... dias de antecedência, para apreciação a minuta do documento referido no ponto 8 (h)) (5º). 19. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. Artigo 99.º Ajustamentos ao ...Artigo 447.º Direitos de propriedade intelectual. Artigo 447.º-A Modificações ao ... do artigo anterior e, designadamente, da reserva de autonomia técnica ou de gestão do ...
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Aviso n.º 1186/2017
... aplicáveis; "Dominialidade e Reserva Legal": Dever-se-á garantir uma adequada ...propriedade municipal ficará obrigatoriamente condicionada ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
...nem o direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à livre iniciativa ...agosto, por violação da reserva da competência legislativa da Assembleia da ... presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata,. nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de fabrico; (v) direitos de propriedade industrial; (vi) resoluçáo pelo fornecedor, ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ... do artigo anterior e, designadamente, da reserva de autonomia técnica ou de gestáo do co ...
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Regulamento n.º 987/2021
...com outra propriedade, que não seja a do requerente;. c) Para ... cedência, deve ser feita uma proposta de minuta de pro-. tocolo que deve prever os direitos e ...a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua ...
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Despacho n.º 6560-B/2021
...ão eletrónico para a atribuição de reserva de capacidade de injeção nos pontos de ... a transação das Garantias de Origem propriedade do SEN, constantes do Anexo, que faz parte ... da Retribuição 12 - Anexos Anexo 1 - Minuta do Pedido de Admissão como Participante Inscrito ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
...2 — Sob reserva das obrigações internacionais do Estado ... à elabora- ção e à notificação da minuta de transação contendo a identificação do ...b) A aquisição de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou ...
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Aviso n.º 16756/2022
... do Vale de Algares e aprovar a respetiva minuta de contrato. No âmbito do mesmo procedimento, ...Tendo sido propriedade do Banco Comercial. Português de 2016 a 2021, a ...Cláusula 6.ª. Reserva de exercício de poderes públicos. 1 — O ...
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Aviso n.º 7582/2017
...ção do Parque Natural da Arrábida e da Reserva Natural do Estuário do Sado. 25 de maio de 2017. ...Aprovado em minuta. Está conforme. Assembleia Municipal de Palmela, ... pela atividade económica, por cada propriedade; d) O abandono da atividade económica obriga à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Secção II Títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de ...9 de 192. Base XIII Propriedade ou posse dos bens. Base XIV Objeto social, sede e ...o próprio acordo. 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...
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Edital n.º 609/2016
... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ...) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ....º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Portaria n.º 33/2021
... que respeita às condições de acesso à reserva nacional, é necessário proceder à eliminação ... pagamento já detidos, a título de propriedade ou de arrendamento; b) .. c) .. d) .. e) .. f) .. ... as partes apresentar uma adenda conforme minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ...
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Edital n.º 967/2019
... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, cabendo a ...10 - Nestes casos, a Entidade Gestora reserva-se o direito de exigir ao interessado o pagamento ....º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 5 ...
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Aviso n.º 7266/2020
... instalado em 1990, num imóvel de propriedade não municipal, onde funcionou durante 17 anos, ... do MNR aos bens culturais, em contexto de reserva, pode ser autorizado, mediante solicitação ... valores patrimoniais), auto de entrega e minuta do contrato de doação, produzidos para o ...