Despacho n.º 6560-B/2021

CourtAmbiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia
Publication Date05 Jul 2021

Despacho n.º 6560-B/2021

Sumário: Estabelece as regras de transação das garantias de origem de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, de acordo com o estabelecido no n.º 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 60/2020, de 17 de agosto.

O Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro que transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, estabeleceu o mecanismo de emissão de Garantias de Origem para a produção de eletricidade ou de energia de aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, a obter pelos produtores de eletricidade ou de energia de aquecimento e arrefecimento, de forma a permitir a comprovação ao cliente final da quota ou quantidade de energia proveniente de fontes renováveis presente no cabaz energético de um determinado comercializador e, bem assim, permitir aos respetivos titulares, a respetiva transação.

Nos termos do referido diploma - que foi objeto de sucessivas alterações tendo a última alteração sido introduzida pelo recentemente publicado, Decreto-Lei n.º 60/2020 de 17 de agosto - prevê-se a obrigação dos produtores entregarem à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), as Garantias de Origem decorrentes da produção de energia a partir de fontes renováveis que beneficiem de um regime de apoio direto ao preço ou de um incentivo ao investimento nos termos da lei ou ainda nos casos em que a referida energia seja produzida ao abrigo de um contrato de aquisição de energia (CAE) ou de um acordo de cessação antecipada de um CAE.

Conforme estipula o mesmo diploma, as referidas Garantias de Origem são objeto de transação através de um mecanismo de leilão competitivo a implementar pela DGEG a quem cabe definir e aprovar as regras, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Nos Leilões a DGEG, através do Comercializador de Último Recurso (CUR), coloca à disposição do mercado, mediante métodos competitivos, transparentes e não discriminatórios, estas Garantias de Origem.

A definição e aprovação de regras assume, no contexto atual, particular premência, atendendo à necessidade de implementar, em todas as suas valências, um sistema de Garantias de Origem, em linha aliás com o preceituado na Diretiva n.º 2009/28/CE de 23 de abril, do Parlamento Europeu e do Conselho e ainda com o previsto no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC), aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 de 10 de julho.

Na gestão da energia proveniente de fontes renováveis que beneficiem de um regime de apoio direto ao preço ou de um incentivo ao investimento, tem-se destacado o papel desempenhado pela SU Eletricidade enquanto CUR, a quem compete, entre outras tarefas relacionadas, assegurar nos termos legal e regulamentarmente fixados, que a liquidação da eletricidade produzida pelos produtores acima referidos é efetuada após confirmação pela Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO) de que os produtores inseriram os dados de produção na Plataforma da EEGO.

Tais funções são compagináveis, atenta a estreita conexão e envolvimento da SU Eletricidade na implementação do sistema de Garantias de Origem como também pelo facto de, em linha designadamente com as regras aplicáveis ao CUR e previstos no Regulamento Tarifário aprovado pela ERSE, ter expressamente consagrado que os resultados líquidos da atividade resultante do leilão serão deduzidos aos sobrecustos com a aquisição de energia elétrica aos produtores de eletricidade a partir de fontes renováveis.

Paralelamente, e a respeito da implementação do leilão competitivo, torna-se também necessária a respetiva operacionalização técnica. A este respeito destaca-se a experiência do OMIP - Pólo Português, SGMR, S. A. (OMIP), entidade que dispõe dos meios técnicos e humanos adequados para o fim acima identificado, destacando-se a sua participação como entidade operacionalizadora nos leilões para a colocação de energia adquirida pelo CUR a produtores em regime especial, bem como nos procedimentos concorrenciais sob a forma de leilão eletrónico para a atribuição de reserva de capacidade de injeção nos pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público realizados em 2019 e 2020.

Considerando a necessidade de assegurar a prestação de garantias, e atendendo ao seu papel enquanto gestor de garantias do Sistema Elétrico Nacional (SEN), o OMIP, S. A., será a entidade responsável por receber as garantias financeiras dos participantes.

Sem prejuízo do papel a desempenhar pelos referidos intervenientes, competirá à DGEG, conforme legalmente previsto, assegurar a correta implementação do mecanismo de leilão. Do mesmo modo, prevê-se no presente despacho os mecanismos que permitam a correta interoperabilidade entre o sistema de leilão e o sistema de emissão de Garantias de Origem implementado pela EEGO.

Assim, ao abrigo do disposto no 10 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 141/2010 de 31 de dezembro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - A transação das Garantias de Origem recebidas pela DGEG é efetuada sob a forma de leilão eletrónico, cujo tipo será definido na Convocatória de cada leilão, e com periodicidade mensal, trimestral ou semestral.

2 - A aprovação das regras do leilão competitivo para a transação das Garantias de Origem propriedade do SEN, constantes do Anexo, que faz parte integrante do presente despacho.

3 - A entidade adjudicante é o Estado Português, através da DGEG, com sede na Avenida 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa com o telefone n.º (+351) 217 922 700, a quem compete a direção do procedimento concursal, sendo a respetiva colocação em mercado assegurada pelo CUR, nos termos das Regras aprovadas ao abrigo do n.º 2.

4 - A abertura do leilão é realizada, até 20 dias antes da sua realização, mediante convocatória da DGEG publicada no seu sítio da Internet.

5 - Da convocatória prevista no número anterior consta, designadamente:

a) A data de realização do leilão;

b) A quantidade e tipologia de Garantias de Origem;

c) O preço de reserva;

d) Os custos de participação;

e) Eventuais restrições à participação.

6 - O leilão pode incluir todas as Garantias de Origem válidas (EEGO) emitidas até 20 dias antes da data da convocatória referida no número anterior para a conta da DGEG na EEGO.

7 - Para efeitos do número anterior, a EEGO comunicará à DGEG e ao CUR as quantidades emitidas de Garantias de Origem que cumprem as condições previstas no número.

8 - Cabe ao OMIP, sob orientação da DGEG, a gestão e a operacionalização do leilão incluindo o procedimento de qualificação dos participantes em conformidade com o disposto no Anexo.

9 - Enquanto gestor de garantias designado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 58.º-B do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, compete ao OMIP, S. A., receber as garantias financeiras dos participantes no leilão, transmitindo à entidade gestora do leilão a informação necessária para que este proceda ao cálculo dos limites de negociação de cada um dos participantes.

10 - As garantias previstas no número anterior são geridas de forma segregada face a outras garantias que sejam apresentadas ao OMIP, S. A., no âmbito de outras atividades reguladas.

11 - A retribuição pelo exercício das atividades de gestão e operacionalização do leilão e de gestão das garantias financeiras, conforme previsto nos n.os 8 e 9, é determinada em função do volume total em MWh adjudicado em cada leilão, sendo o seu valor global de 0,02 (euro)/MWh, correspondendo a 0,01(euro) ao CUR e 0,01(euro) aos adjudicatários.

12 - A retribuição prevista no número anterior para cada leilão não pode exceder o valor de 20 % das receitas. Caso tal ocorra, o diferencial entre a aplicação das tarifas ao volume adjudicado e o limite de 20 % será considerado como receita do leilão.

13 - A SU Eletricidade, enquanto CUR, procede à liquidação e faturação das receitas dos leilões e ao pagamento dos custos com a operacionalização dos mesmos, sendo o resultado líquido deduzido ao sobrecusto com a aquisição de energia elétrica aos produtores de eletricidade a partir de fontes renováveis, nos termos do Regulamento Tarifário.

14 - A EEGO procede a liquidação física das Garantias de Origem transacionadas no leilão, com base nos resultados enviados pela entidade gestora do leilão.

15 - O OMIP, enquanto entidade gestora do leilão, elabora um relatório sobre a execução e resultados do leilão que remete, no prazo de 30 dias após a conclusão do leilão, à Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (ENSE), ERSE e à DGEG.

16 - Os custos de participação no leilão são definidos na convocatória prevista no n.º 4.

17 - O custo de transferência das Garantias de Origem transacionadas no leilão é suportado pelos adjudicatários, no montante fixado na Portaria n.º 53/2020, de 28 de fevereiro.

2 de julho de 2021. - O Diretor-Geral de Energia de Geologia, João Pedro Costa Correia Bernardo.

ANEXO I

Regras dos leilões de garantias de origem, entregues ao setor elétrico nacional

Leilões de Garantias de Origem Propriedade do Sistema Elétrico Nacional (SEN) - Regras

1 de julho de 2021.

1 - Conteúdo

1 - Siglas e Definições

2 - Princípios Gerais

2.1 - Introdução

2.2 - Regras dos Leilões GO-PT

2.3 - Relações contratuais

2.4 - Leilões

2.5 - Idioma

3 - Admissão como Participante Inscrito nos Leilões GO-PT

3.1 - Critérios de Admissão

3.2 - Elementos do Processo de Admissão e Condições de Acesso

3.3 - Representante Autorizado

3.4 - Operador do Leilão

3.5 - Decisão de Admissão

3.6 - Acordo de Adesão às Regras

3.7 - Direitos e Obrigações

3.8 - Cessão do Acordo de Adesão às Regras

3.9 - Obrigações permanentes dos Participantes

3.10 - Atualização das informações fornecidas pelos Participantes

3.11 - Sanções

3.12 - Troca de Informações

4 - Qualificação e Acesso aos Leilões GO-PT

4.1 - Condições de Acesso

4.2 - Participante Qualificado

4.3 - Tipos de Participantes

4.4 - Plataforma de Leilão

4.5 - Identificação dos Operadores do Leilão

4.6 -...

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