Aviso n.º 16756/2022
| Data de publicação | 29 Agosto 2022 |
| Data | 21 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 166 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município do Cartaxo |
N.º 166 29 de agosto de 2022 Pág. 249
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO CARTAXO
Aviso n.º 16756/2022
Sumário: Elaboração do Plano de Pormenor do Vale de Algares.
João Miguel Ferreira Heitor, presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:
Torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º, n.º 2 e 3 do artigo 81.º e alínea c) do
n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, a Câmara Municipal, em reu-
nião ordinária de 21 de junho de 2022, deliberou por unanimidade, dar início ao procedimento de
elaboração do Plano de Pormenor do Vale de Algares (PPVA), em Vila de Chã de Ourique, tendo
aprovado os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade, fixam os respetivos objetivos
e estabelecem o prazo de 12 meses para a sua elaboração.
A Câmara Municipal deliberou ainda celebrar um contrato para planeamento para a elaboração
do Plano de Pormenor do Vale de Algares e aprovar a respetiva minuta de contrato.
No âmbito do mesmo procedimento, foi ainda deliberado dar início ao período de participação
previsto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, pelo prazo de 15 dias corridos, para apresentação de
informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, assim como submeter a
minuta de contrato de planeamento a um período de discussão pública por um prazo de 10 dias
corridos, nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT.
Durante este período, os elementos relativos ao presente procedimento de elaboração do PPVA,
estarão disponíveis para consulta, na Divisão de Planeamento e Administração Urbanística — Área
de Apoio Técnico, sita no edifício sede do Município (Praça 15 de Dezembro, 2070 -050 Cartaxo),
durante o horário normal de expediente, assim como no edifício dos Bombeiros Municipais do Car-
taxo (Rua Serpa Pinto, 2070 -116 Cartaxo), aberto 24h/dia, ou ainda no sítio da Internet do Município
do Cartaxo, em www.cm-cartaxo.pt.
Os interessados deverão apresentar as reclamações, observações ou sugestões mediante
exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação e o
endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Finalmente, foi ainda deliberado dispensar a elaboração do Plano de Pormenor do Vale de
Algares do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, de acordo com o estipulado no n.º 1
do artigo 20.º do RJIGT, conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15
de junho, na sua redação atual.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares
públicos de estilo e no sítio da internet do Município do Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt.
22 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara, João Miguel Ferreira Heitor.
Minuta do Contrato de Planeamento
Plano de Pormenor do Vale de Algares
Entre:
O Município do Cartaxo, pessoa coletiva n.º xxx, com sede xxx, aqui representado por xxx, na
qualidade de Presidente da Câmara Municipal, como Primeiro Outorgante; e
A Planeurimo Portugal — Consulting and Management Services, Unipessoal, L.
da
, pessoa
coletiva n.º xxx, com sede xxx, aqui representada por xxx, na qualidade de xxx, como Segunda
Outorgante;
designados conjuntamente as “Partes”,
E Considerando que:
A) A Planeurimo Portugal — Consulting and Management Services, Unipessoal, L.da (adiante
“Planeurimo”) apresentou ao Município do Cartaxo (adiante “Município” ou “Município do Cartaxo”)
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