Partido político

1632 resultados para Partido político

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  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação,...

    ...Em época de eleições, os partidos políticos concorrentes despendem avultadas quantias nas respectivas campanhas eleitorais, tendo ...

  • Acórdão nº 13493/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...

    ... militar, étnica ou social, na República da Guiné? R, Não sou membro mas sou apoiante do partido de C.., P. Como se chama o partido? R. Não sei. P. Por que motivo é que deixou o país de onde ... P. E grupos musicais? R. Bambino, Secouba fatako. P. Que partidos políticos existem na guiné? R. Não sei o nome mas sei que há o partido do A.. e do C... P. Quem é o ...

  • Acórdão n.º 283/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26

    Defere pedido de anotação das alterações referentes à denominação, sigla e estatutos do partido político LIVRE

  • Acórdão n.º 281/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26

    Ordena a anotação da dissolução do partido político Partido Humanista e o cancelamento da inscrição no registo próprio existente neste Tribunal

  • Acórdão n.º 395/2008, de 18 de Agosto de 2008

    Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação Movimento Esperança Portugal. Publicam-se em anexo o símbolo e os respectivos estatutos

    ...ãos eleitores, pede a inscrição, no registo próprio do Tribunal Constitucional, do partido político denominado "Mo- vimento Esperança Portugal", nos termos dos artigos 14.º e 15.º da Lei ...

  • Acórdão n.º 104/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série II de 2015-03-11

    Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação "Partido Democrático Republicano", a sigla "PDR" e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo

  • Acórdão n.º 177/2014 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15

    Declara extinto o procedimento instaurado contra um partido político, absolve vários partidos e responsáveis financeiros pela prática de várias contraordenações e condena vários partidos e responsáveis financeiros pela prática de várias contraordenações praticadas em relação às contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia da República, realizada em 27 de setembro de 2009

  • Acórdão n.º 331/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série II de 2015-07-16

    Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação «Nós, Cidadãos!», a sigla «NC» e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo

  • Acórdão n.º 600/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04

    Defere o pedido de anotação das alterações referentes à denominação, símbolo e estatutos do partido político Pessoas-Animais-Natureza (PAN)

  • Acórdão n.º 684/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11

    Julga procedente ação de impugnação de deliberação de natureza disciplinar tomada por órgão de partido político (expulsão de militante)

  • Acórdão n.º 51/2015 - Diário da República n.º 34/2015, Série II de 2015-02-18

    Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação "Juntos pelo Povo", a sigla "JPP" e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo

  • Acórdão n.º 370/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10

    Defere o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal Constitucional, do partido político com a denominação «Partido Unido dos Reformados e Pensionistas» e a sigla «PURP» e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo

  • Acórdão nº 19131/17.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    Não estando a Juventude Social Democrata registada como partido político junto do Tribunal Constitucional, nem se integrando na estrutura organizativa do PSD, a apreciação do procedimento cautelar não especificado de impugnação da validade das deliberações do seu órgão – o Conselho de Jurisdição Nacional – é da competência do tribunal judicial, nos termos do artigo 103º-D da LTC, 26º nº 1 e 30º...

    ... então, os Impugnantes, mão de uma ação de impugnação de deliberação de órgão de partido político ao abrigo do artigo 103-D da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...

  • Acórdão n.º 140/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29

    Absolve um partido político e respetivo mandatário financeiro e condena outros partidos políticos e respetivos mandatários financeiros pelas contraordenações cometidas na campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia da República, realizada em 5 de junho de 2011

  • Acórdão n.º 290/2008, de 24 de Junho de 2008

    Defere o pedido de inscrição, no registo próprio do Tribunal Constitucional, do partido político com a denominação de Movimento Mérito e Sociedade, cujos estatutos se publicam em anexo

    ... de primeiro requerente, a inscriçáo, no registo próprio do Tribunal Constitucional, do partido político denominado "Movimento Mérito e Sociedade". 2 - O requerente instruiu o seu requerimento ...

  • Acórdão nº 09054/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    Numa acção intentada em 2008, por um partido político, que não respeite ao contencioso eleitoral, continua-se a aplicar, mesmo após a entrada em vigor das alterações introduzidas ao Regulamento das Custas Processuais pela Lei 7/2012, de 13/2, a isenção de custas prevista no art. 10º n.º 3, da Lei 19/2003, de 20/6, para os partidos políticos.

    ... de arrendamento celebrado entre a Câmara Municipal de Grândola e o Centro de Trabalho do Partido Comunista Português, do r/c e do 1º andar do prédio sito na Rua ……………., da freguesia e ...Alegou, para tanto e em síntese, que é um partido político, razão pela qual está isento de custas, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 10º, da Lei ...

  • Acórdão nº 70838/14.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2016

    I – Se os candidatos autárquicos do Réu receberam poderes para actuar em nome deste, no que respeita ao conjunto de acções/empreendimentos ou meras encomendas de produtos, relativos às diversas campanhas eleitorais autárquicas, por terem maior noção do terreno, e um relacionamento mais directo com os prestadores de serviços, constituíram-se como mandatários com representação do Réu, como tal...

    ... Autora – B…, Ldª. Réu – Partido C…. PedidoQue o Réu seja condenado a pagar à Autora o capital de €93.254,91, acrescido de um ... actividade, celebrou com o Réu um contrato de prestação de serviços de marketing político e impressão de materiais, para as eleições autárquicas de 2013, traduzido nas facturas FT ...

  • Acórdão nº 1/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,

    ..., que, como é do conhecimento público, foi 1.º Ministro de Portugal em dois governos do Partido Socialista, é arguido no processo n.º 122/13.8TELSB. 2. No dia 28 de Setembro de 2017, esse ... qualquer tipo de relação, nem mesmo através do seu marido, o qual, por razões político-partidárias, com aquele se relacionou apenas ocasionalmente. 13. A imparcialidade do juiz, ...

  • Acórdão nº 1/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,

    ..., que, como é do conhecimento público, foi 1.º Ministro de Portugal em dois governos do Partido Socialista, é arguido no processo n.º 122/13.8TELSB. 2. No dia 28 de Setembro de 2017, esse ... qualquer tipo de relação, nem mesmo através do seu marido, o qual, por razões político-partidárias, com aquele se relacionou apenas ocasionalmente. 13. A imparcialidade do juiz, ...

  • Acórdão nº 1/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,

    ..., que, como é do conhecimento público, foi 1.º Ministro de Portugal em dois governos do Partido Socialista, é arguido no processo n.º 122/13.8TELSB. 2. No dia 28 de Setembro de 2017, esse ... qualquer tipo de relação, nem mesmo através do seu marido, o qual, por razões político-partidárias, com aquele se relacionou apenas ocasionalmente. 13. A imparcialidade do juiz, ...

  • Acórdão nº 1/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,

    ..., que, como é do conhecimento público, foi 1.º Ministro de Portugal em dois governos do Partido Socialista, é arguido no processo n.º 122/13.8TELSB. 2. No dia 28 de Setembro de 2017, esse ... qualquer tipo de relação, nem mesmo através do seu marido, o qual, por razões político-partidárias, com aquele se relacionou apenas ocasionalmente. 13. A imparcialidade do juiz, ...

  • Acórdão nº 1/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,

    ..., que, como é do conhecimento público, foi 1.º Ministro de Portugal em dois governos do Partido Socialista, é arguido no processo n.º 122/13.8TELSB. 2. No dia 28 de Setembro de 2017, esse ... qualquer tipo de relação, nem mesmo através do seu marido, o qual, por razões político-partidárias, com aquele se relacionou apenas ocasionalmente. 13. A imparcialidade do juiz, ...

  • Acórdão nº 1/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,

    ..., que, como é do conhecimento público, foi 1.º Ministro de Portugal em dois governos do Partido Socialista, é arguido no processo n.º 122/13.8TELSB. 2. No dia 28 de Setembro de 2017, esse ... qualquer tipo de relação, nem mesmo através do seu marido, o qual, por razões político-partidárias, com aquele se relacionou apenas ocasionalmente. 13. A imparcialidade do juiz, ...

  • Acórdão nº 1/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,

    ..., que, como é do conhecimento público, foi 1.º Ministro de Portugal em dois governos do Partido Socialista, é arguido no processo n.º 122/13.8TELSB. 2. No dia 28 de Setembro de 2017, esse ... qualquer tipo de relação, nem mesmo através do seu marido, o qual, por razões político-partidárias, com aquele se relacionou apenas ocasionalmente. 13. A imparcialidade do juiz, ...

  • Acórdão nº 1/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,

    ..., que, como é do conhecimento público, foi 1.º Ministro de Portugal em dois governos do Partido Socialista, é arguido no processo n.º 122/13.8TELSB. 2. No dia 28 de Setembro de 2017, esse ... qualquer tipo de relação, nem mesmo através do seu marido, o qual, por razões político-partidárias, com aquele se relacionou apenas ocasionalmente. 13. A imparcialidade do juiz, ...