minuta comunicação resolução contrato arrendamento
494 resultados para minuta comunicação resolução contrato arrendamento
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Regulamento n.º 1205/2023
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ... três meses, poderá ser determinada resolução do contrato e efetuada a correspondente ... da data da ocorrência; b ) A não comunicação da alteração do agregado familiar e/ou dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ça semelhantes; d) 'Autoridade de resolução a nível do grupo', uma autoridade de resolução ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... ção, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... e sobre os factos relevantes para a resolução do litígio e que minimiza o papel do juiz e dos ... dos prédios em causa (quer por comunicação desse I. Mandatário no âmbito da normal ... -
Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... comunicação seja efetuada oralmente ao requerente ou qualquer ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... fundamento de resolução do contrato de arrendamento e eventual ...
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Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... considera-se feita sempre que a comunicação seja efetuada oralmente na presença do ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ... V Disposições finais Artigo 33.º Resolução ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... considera-se feita sempre que a comunicação seja efetuada oralmente na presença do ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ... V Disposições Finais Artigo 33.º Resolução ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... art.º 24º do DL n.º 385/88”, comunicação, neste caso positiva que tinha de ser ... não concordaram, não aceitando aquela minuta - MEM PROPOSTO QUALQUER OUTRA MINUTA ALTERNATIVA ... Se houver resolução do contrato invocada pelo senhorio, ou quando o ... -
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... , pedindo: - que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3" ... ção por ter considerado ineficaz a comunicação da senhoria para actualização da renda para ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Regulamento n.º 244/2021
... funções das entidades; d) Apoio no arrendamento de instalações; e) Apoio no fomento da vida ... no presente regulamento é titulada por contrato-programa a celebrar entre a Junta de Freguesia e ... comunicação. CAPÍTULO II Eixos de apoio SECÇÃO I Eixo I - ... ária às seguintes sanções: a) Resolução imediata do contrato-programa; b) Devolução ... Minuta de contrato-programa Apoio financeiro União das ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... estabelece-se um regime que promove a resolução alternativa de litígios, com preferência pelos ... programas destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... e a segunda ré», «2- Apurar se a comunicação feita à autora para exercer o direito de ... ão distrate (e não se usou o termo resolução ou rescisão), para acentuar o carácter ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... Artigo 22.º (Dever de comunicação e de consulta prévia dos outros serviços ... n.º 1 sujeita a concessionária à resolução sancionatória do contrato de concessão, nos ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito ... Existem, porém, ... resolução extrajudicial de litígios, quer para o crédito ... Disposições gerais aplicáveis à comunicação comercial e à publicidade ... Sem prejuízo ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ... resolução extrajudicial de litígios, quer para o crédito ... Disposições gerais aplicáveis à comunicação comercial e à publicidade Sem prejuízo das ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Acórdão nº 22711/19.7T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-02
I) O propósito do legislador ao enunciar os princípios constantes do artigo 639.º do CPC foi o de vincular os recorrentes a fornecer, nos recursos que interponham, a indicação, em moldes percetíveis, não só do que pretendem, como das disposições legais que afirmam terem sido violadas pela decisão impugnada. II) Resultando das conclusões do apelante qual o fundamento em que assenta a impugnação...
... ção prevista na cláusula 13.º do contrato de arrendamento, até efetivo e integral ... 10- A ausência de comunicação à recorrente, da celebração e termos desse ... com a mesma, em que foi comunicada a resolução do contrato. Pondo fim ao mesmo com efeitos a ... , sob a forma de conclusão, no final da minuta” (assim, Alberto dos Reis; Código de Processo ... -
Edital n.º 1108/2020
... e à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais em áreas previamente ... 6.º Dever de comunicação e fiscalização 1 - Sem prejuízo do dever dos ... - Para efeitos do disposto no n.º 2, o contrato de arrendamento deve estar devidamente registado ... de concursos públicos ou da resolução de litígios em que o Estado ou o Município ... 36.º, sendo a aprovação da respetiva minuta da competência da Câmara Municipal. 2 - Na data ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Artigo 11.º Resolução de conflitos 1 - A resolução de qualquer ... 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Regulamento n.º 875/2016
... Artigo 11.º Resolução de conflitos 1 - A resolução de qualquer ... 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-10
I-Um denominado contrato-promessa onde logo se estabeleçam as cláusulas do contrato prometido, antecipando-se os efeitos próprios deste que logo passam a verificar-se, não merece a qualificação de contrato-promessa, mas antes a que juridicamente cabe ao contrato definitivo – o supostamente prometido. II-A extrema dificuldade em obter uma licença de utilização para actividade comercial,...
... da boa fé ao recusar-se a celebrar o contrato definitivo; ... - que se condene a Ré a ... se declare formalizado o contrato de arrendamento, com as cláusulas constantes da transação ... - se declare a resolução do contrato, condenando a Ré a entregar o ... A cláusula 7ª da minuta de contrato definitivo apresentada pelos ... ao ilustre mandatário da Ré a comunicação constante de fls. 16 que aqui se dão por ... -
Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... financeiras da população e apoio na resolução de problemas de sobreendividamento (rendas, ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... O incumprimento culposo do dever de comunicação previsto no número anterior bem como a ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... financeiras da população e apoio na resolução de problemas de sobre-endividamento (rendas, ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... O incumprimento culposo do dever de comunicação previsto no número anterior bem como a ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... íferas, e invoca a ilicitude da resolução operada pela A., por alteração superveniente ... artigo 1.083º aquela opera por comunicação à contraparte onde fundadamente se invoque a ... não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ... -
Regulamento n.º 85/2023
... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial ... ou arrendamento comercial na ... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ... , no espaço em causa, sem prévia comunicação ao muni- ... cípio de Ponte da Barca ... Artigo ... ípio de Ponte da Barca de decretar a resolução dos efeitos do contrato celebrado, sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... um regime que promove a resolução alternativa de litígios, com preferência pelos ... comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
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Portaria n.º 315/2023
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ... ou da cedência; ... t) «Informação», a ... controlo, acesso e comunicação, incluindo elementos relativos à classificação ... resolução ou decreto, respetivamente, a vinculação ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ...