minuta comunicação resolução contrato arrendamento
434 resultados para minuta comunicação resolução contrato arrendamento
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Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... oposto à sua renovação mediante comunicação enviada à contraparte com antecedência de 180 ... o direito à indemnização ou à resolução do contrato se o arrendatário fizer cessar a ...
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Aviso n.º 2346/2024
... A Resolução do Conselho de Ministros n.º 50 -A/2018 ... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ... receção, pelo arrendatário, da comunicação da Câmara Municipal de Sintra com o respetivo ... forma para efetuar o seu pagamento; f ) A minuta do contrato de arrendamento, da qual consta ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... prejuízo de constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento. Artigo 21.º ... comunicação ao arrendatário, nos termos legais. 2 - Os ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
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Aviso n.º 13277/2021
... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais.Regulamento ... comunicação prévia aos serviços do Município;Artigo ... para o trabalho;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ... escalão 2);Artigo 9.ºApreciação e Resolução do apoio a conceder1 - A apreciação e ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... do Município, ainda que sujeitas a comunicação para ... atualização da renda, nas seguintes ... motivo para a resolução do arrendamento apoiado, sem prejuízo do ...
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Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... do Município, ainda que sujeitas a comunicação para ... atualização da renda, nas seguintes ... constituindo motivo para a resolução do arrendamento apoiado, sem prejuízo do ...
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Regulamento n.º 9/2022
... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ... para o efeito; ... 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ... b) Resolução — qualquer das partes pode resolver o contrato ... diante comunicação escrita. A oposição à renovação deve ser ...
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Regulamento n.º 9/2022
... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ... de Zebreira e Segura para o efeito; 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ... ção não opere de imediato; b ) Resolução — qualquer das partes pode resolver o contrato ... todo o seu objeto, me- diante comunicação escrita. A oposição à renovação deve ser ...
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Lei n.º 35/2018
... através dos meios de comunicação próprios desse mercado ou sistema e que não ... de insolvência e autoridades de resolução, incluindo designadamente: a) Registos e as ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Lei n.º 23-A/2022
... 2019/879, relativa à recuperação e resolução de ... instituições de crédito e empresas de ... ção, gestão, acompanhamento e comunicação ... dos riscos a que está ou possa vir a estar ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados ... N.º 2 4 de ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Artigo 49.º Resolução 1 — [ ... ] 2 — Além das causas de resolução ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... através de comunicação eletrónica de dados ... N.º 2 4 de janeiro de ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... 2 — Além das causas de resolução do contrato de arrendamento apoiado previstas no ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados, aplicando -se o disposto ... cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, renúncia, denúncia, ou mediante ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... apoiado através de comunicação eletrónica de dados, aplicando-se o disposto no ... cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, renúncia, ... denúncia, ou ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... , bem como ao ano anterior, mediante comunicação eletrónica, conforme disposto no n.º 2 do ... que existissem fundamentos para a resolução do contrato e execução do despejo, ficam ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Lei n.º 35/2018
... dos meios de comunicação próprios desse mercado ... ou sistema e que não ... de insolvência e autoridades de resolução, ... incluindo designadamente: ... a) Registos e ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades ... de investimento ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... , bem como ao ano anterior, mediante comunicação eletrónica, conforme disposto no n.º2 do ... que existissem fundamentos para a resolução do contrato e execução do despejo, ficam ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 15513/2016
... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ... Municipal de Arrendamento Jovem) Minuta do contrato de arrendamento para fins ... , bem como a hospedagem, sob pena de resolução contratual. Cláusula quarta 1 - Pelo presente ... o contrato a todo o tempo, mediante comunicação escrita a enviar ao Primeiro Contraente, por ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ... mês subsequente ao da data da comunicação pelo Senhorio com o respetivo valor. 6 - Quando ... pode cessar por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ANEXO III Minuta" do contrato de arrendamento apoiado para habitaç\xC3" ... mês subsequente ao da data da comunicação pelo Senhorio com o respetivo valor. 6 - Quando ... pode cessar por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ... três meses, poderá ser determinada resolução do contrato e efetuada a correspondente ... da data da ocorrência; b ) A não comunicação da alteração do agregado familiar e/ou dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ça semelhantes; d) 'Autoridade de resolução a nível do grupo', uma autoridade de resolução ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... ção, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... e sobre os factos relevantes para a resolução do litígio e que minimiza o papel do juiz e dos ... dos prédios em causa (quer por comunicação desse I. Mandatário no âmbito da normal ... -
Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... comunicação seja efetuada oralmente ao requerente ou qualquer ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... fundamento de resolução do contrato de arrendamento e eventual ...
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Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... considera-se feita sempre que a comunicação seja efetuada oralmente na presença do ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ... V Disposições finais Artigo 33.º Resolução ...