minuta comunicação resolução contrato arrendamento
434 resultados para minuta comunicação resolução contrato arrendamento
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Regulamento n.º 244/2021
... funções das entidades; d) Apoio no arrendamento de instalações; e) Apoio no fomento da vida ... no presente regulamento é titulada por contrato-programa a celebrar entre a Junta de Freguesia e ...comunicação. CAPÍTULO II Eixos de apoio SECÇÃO I Eixo I - ...ária às seguintes sanções: a) Resolução imediata do contrato-programa; b) Devolução ...Minuta de contrato-programa Apoio financeiro União das ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... estabelece-se um regime que promove a resolução alternativa de litígios, com preferência pelos ... programas destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... posteriores, tendo a ré procedido à resolução do contrato. Concluiu pedindo a condenação da ... da data da recepção da respectiva comunicação. 5 – .. 8. No dia 26 de Junho de 2005 foi ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista. O raciocínio expendido ... -
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
...ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ...ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H. ... e a segunda ré», «2- Apurar se a comunicação feita à autora para exercer o direito de ...ão distrate (e não se usou o termo resolução ou rescisão), para acentuar o carácter ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ...Artigo 22.º (Dever de comunicação e de consulta prévia dos outros serviços ... n.º 1 sujeita a concessionária à resolução sancionatória do contrato de concessão, nos ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Edital n.º 1108/2020
... e à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais em áreas previamente ...6.º Dever de comunicação e fiscalização 1 - Sem prejuízo do dever dos ... - Para efeitos do disposto no n.º 2, o contrato de arrendamento deve estar devidamente registado ... de concursos públicos ou da resolução de litígios em que o Estado ou o Município ... 36.º, sendo a aprovação da respetiva minuta da competência da Câmara Municipal. 2 - Na data ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
...arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ...ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ...resolução extrajudicial de litígios, quer para o crédito ... Disposições gerais aplicáveis à comunicação comercial e à publicidade. Sem prejuízo das ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
...arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ...ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ...resolução extrajudicial de litígios, quer para o crédito ... Disposições gerais aplicáveis à comunicação comercial e à publicidade Sem prejuízo das ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Aviso n.º 12234/2017
...Artigo 11.º Resolução de conflitos 1 - A resolução de qualquer ... 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Regulamento n.º 875/2016
...Artigo 11.º Resolução de conflitos 1 - A resolução de qualquer ... 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... financeiras da população e apoio na resolução de problemas de sobre-endividamento (rendas, ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... O incumprimento culposo do dever de comunicação previsto no número anterior bem como a ... Permanente serão lavradas atas em minuta...
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Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... financeiras da população e apoio na resolução de problemas de sobreendividamento (rendas, ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... O incumprimento culposo do dever de comunicação previsto no número anterior bem como a ... Permanente serão lavradas atas em minuta...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
...um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ...íferas, e invoca a ilicitude da resolução operada pela A., por alteração superveniente ... artigo 1.083º aquela opera por comunicação à contraparte onde fundadamente se invoque a ...não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ... -
Regulamento n.º 85/2023
... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial. ou arrendamento comercial na ..., deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de. Ponte da Barca:. ...e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ..., no espaço em causa, sem prévia comunicação ao muni-. cípio de Ponte da Barca. Artigo 21.º. ...ípio de Ponte da Barca de decretar a resolução dos efeitos do contrato celebrado, sem. prejuízo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ...um regime que promove a resolução alternativa de litígios, com preferência pelos ...comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão. ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Secção X Comunicação prévia. Artigo 59.º Procedimento de ...Artigo 185.º Reclamações e resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 186.º ...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ...o próprio acordo. 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel;. 2) Contrato-promessa ...
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Regulamento n.º 581/2020
..., mediante concessão de apoios ao arrendamento de estabelecimento comercial e/ou à ...-se a partir da data de celebração do contrato de investimento. Artigo 10.º Apoio Institucional ...ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Investimento, os quais serão ...ção do valor pago até à data de comunicação. 2 - Os beneficiários dos apoios concedidos ao ... no presente regulamento, implicará a resolução do mesmo ou a sua modificação, bem como a ...
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Portaria n.º 112/2023
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou cedência;. N.º 82 27 de abril de 2023 Pág. ...controlo, acesso e comunicação, incluindo elementos relativos à classificação ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. X. 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ...250.30.600 Prevenção e resolução de conflitos laborais Participação efetiva dos ...
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Aviso n.º 20725/2022
...do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em ...e diligência na resolução de problemas, promovendo assim a melhoria ... por representantes dos meios de comunicação social e relativa à atividade. N.º 209 28 de ..., em cada processo/ação/investimento/contrato em que inter-. venham, a qual deve ser junta à ...Anexo II — Minuta de declaração de conflito de interesses. A ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ...ções em atraso, o que motivou a resolução de tal contrato, pela sua parte, com efeitos a ... que a resolução se opera por mera comunicação, não o é menos que os fundamentos e validade ...fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
...égico dos Transportes aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de ... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... dias seguintes à receção daquela comunicação. 11 — A oposição do Concedente nos termos do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
...ção própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa ... das intervenções propostas para a resolução do problema social do agregado e propõe um ...2 - Os referidos apoios são fixados em contrato, cuja minuta tipo é aprovada por despacho do ...comunicação da aprovação da candidatura. 2 - Além das ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...ão desse objetivo, foi aprovado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de ... como formas de controlo prévio a comunicação prévia, o registo e a licença, que abrangem a ... participantes no mer- cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"...minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ..., direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; 2) Contrato -promessa ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
..., veio a ser desenvolvido através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 , de 24 de ... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3"... previsto no artigo 2.º, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... dias seguintes à receção daquela comunicação. A oposição da Concedente impede a ...
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Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração
....., Amora, Seixal, o qual foi dado de arrendamento, há mais de 20 anos, aí tendo estado instalado ..., subsidiariamente, deve ser resolvido o contrato de arrendamento e a ré condenada no seu despejo ... 22.Foi redigida uma minuta de “contrato de cessão de exploração” com ... de Junho de 2011 a mesma ré enviou comunicação no mesmo sentido por cartas registadas que JG ...ências eram insuficientes para a resolução da questão, AL tivesse comunicado esses factos ...