minuta comunicação resolução contrato arrendamento

434 resultados para minuta comunicação resolução contrato arrendamento

  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração

    ... , Amora, Seixal, o qual foi dado de arrendamento, há mais de 20 anos, aí tendo estado instalado ... , subsidiariamente, deve ser resolvido o contrato de arrendamento e a ré condenada no seu despejo ... 22.Foi redigida uma minuta de “contrato de cessão de exploração” com ... de Junho de 2011 a mesma ré enviou comunicação no mesmo sentido por cartas registadas que JG ... ências eram insuficientes para a resolução da questão, AL tivesse comunicado esses factos ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos, e contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância do matrimónio mas anteriormente à previsão do artigo 1068.º do CC, perfilam-se duas soluções plausíveis da...

    ... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... de ambos os cônjuges, a resolução, a oposição à renovação ou a denúncia do ... ão recorrida a possibilidade de comunicação do contrato de arrendamento, em face do regime ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... , S.A., pedindo que se decretasse a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção ... , a autorização prévia ou comunicação ao senhorio ... Afirma que comunicou à ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ...
  • Regulamento n.º 405/2020
    ... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ... ários de atendimento; i) Meios de comunicação de leitura; j) Mecanismos de resolução ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... de superfície, do arrendamento" ou cedência; ... r) Informação — a informaç\xC3" ... controlo, acesso e comunicação, incluindo elementos relativos à classificação ... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... 250.30.600 Prevenção e resolução de conflitos laborais Participação efetiva dos ...
  • Aviso n.º 12030/2020
    ... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. b) Cooperar com o ... ónico, bem como de serviço de comunicação eletrónico, através dos quais os utilizadores ... º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
  • Portaria n.º 57/2015
    ... , do Sítio Guadiana, criado pela Resolução do Con- ... selho de Ministros n.º 142/97, de 28 ... contrato" de compra e venda ou arrendamento; ... c) Atribui\xC3" ... minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ... de 10 dias úteis ... 9 — A comunicação ao IFAP, I. P., referida no número ... anterior ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... de superfície, do arrendamento" ou cedência; ... r) Informação — a informaç\xC3" ... controlo, acesso e comunicação, incluindo elementos relativos à classificação ... mental, através de resolução ou decreto, ... respetivamente, a vinculação ... ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos delibera- ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
    ... e a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão ... das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e a promoção de um ensino inovador ... Descrição da Medida: Definir uma nova minuta de contrato para atribuição de direitos de ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... égico dos Transportes aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... seguintes ao da receção daquela comunicação. 11 — [ ... ]. 12 — As instalações e os ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... previstos no Anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... Utilizadores através dos meios de comunicação locais, nomeadamente no sítio de Internet e nas ... aos Utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 13.º ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 5 ...
  • Aviso n.º 11714/2017
    ... ) Conhecimento especializado de comunicação a nível oral e escrito;b) Conhecimento ... ão dos contratos e na compra-venda e arrendamento em especial;e) Conhecimento profundo dos direitos ... , os agentes de execução;f) Preparar a minuta para a elaboração do contrato de relação ... persistência e capacidade de resolução de problemas em regime colaborativo;f) Revelar ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ção Admonitória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência ... ça, autorização administrativa ou comunicação prévia estão sujeitas a parecer prévio ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... o que deveria ser feito através de comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ... e independentemente do direito à resolução dos contratos de arrendamento em causa, desde já ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... égico dos Transportes aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... dias seguintes à receção daquela comunicação. 10 — As instalações e os equipamentos de via ...
  • Aviso n.º 6088/2019
    ... ço para uso não profissional; m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ... ários de atendimento; i) Meios de comunicação de leitura; j) Mecanismos de resolução ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
  • Edital n.º 1605/2022
    ... Comunicação e ainda o setor Agrí- ... cola e Florestal. A ... no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... bem como cópia do contrato de arrendamento e comprovativo do seu registo ... 4 — Ao parecer deverá ser anexada a minuta do contrato de investimento a celebrar com o ... pensatórios ... 3 — A resolução do contrato implica a perda total dos benefícios ...
  • Edital n.º 1085/2022
    ... Comunicação e ainda o setor Agrí- ... cola e Florestal. A ... no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... bem como cópia do contrato de arrendamento e comprovativo do seu registo ... 4 — Ao parecer deverá ser anexada a minuta do contrato de investimento a celebrar com o ... pensatórios ... 3 — A resolução do contrato implica a perda total dos benefícios ...
  • Edital n.º 1969-B/2023
    ... por: a ) Protocolo de Cooperação — Contrato de colaboração da autarquia local para a ... população, através da prevenção/resolução de situações de carência, disfunção e ... (cartazes, brochuras, folhetos) de comunicação, outras formas de divulgação e promoção das ... PARTE H Programa III — Apoio ao Arrendamento" de Instalações; Programa IV — Apoio à Aquisi\xC3" ... Artigo 70.º Aprovação da minuta 1 — A minuta de protocolo de cooperação com ...
  • Aviso n.º 3958/2018
    ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ... A não comunicação do atrás exposto implica que o consumidor seja ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... ção do imóvel e, tratando-se de arrendamento, a data do contrato. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - ... Artigo 90.º Resolução de litígios e arbitragem necessária 1 - Os ...
  • Regulamento n.º 344/2021
    ... vista à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais, à habitação própria ... és do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos ... ; b) O prédio seja objeto de contrato de arrendamento para o mesmo fim; c) O contrato ... de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão ... Contrato de Investimento implicará a resolução do contrato e a aplicação das penalidades aí ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação

    ... pede a Autora: - que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre ... esse efeito remeteu ao réu uma comunicação propondo-lhe a alteração da renda, aplicando os ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A lei não consente, por ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... 1961 – são questões propostas à resolução deste Tribunal: - se se verifica o pretendido ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... do vínculo pelo senhorio mediante comunicação à contraparte, nos termos do seu art. 9º ...
  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...

    ... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... , deverá então fazer-se operar a comunicação prescrita pelo seu n.º 2, concluindo-se, ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ... Primeira, designadamente em caso de resolução em virtude de incumprimento do mesmo por parte da ...
  • Edital n.º 52/2021
    ... clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município ... és dos meios disponíveis e de comunicação locais, nomeadamente no sítio de Internet, por ... aos Utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. 5 - Cumprir com as ... , cujo modelo consta do Anexo IV (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ...

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