conselho nacional reserva agricola

2616 resultados para conselho nacional reserva agricola

  • Acórdão nº 00301/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013

    I. Entre a entidade ré e o contra-interessado demandado existe litisconsórcio necessário passivo, porque a demanda deste último é necessária para que a decisão final a obter «produza o seu efeito útil normal» II. A intervenção do Conselho Nacional da Reserva Agrícola aquando da elaboração do PDM, não preenche a obrigação decorrente do artigo 9º, nº1, do DL nº196/89, de 14.06; III. A modificação...

    ...évio favorável da comissão regional da reserva agrícola traduz-se no incumprimento de uma ...Conselho Nacional da Reserva Agrícola, deve, por maioria ...
  • Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
    ... que os solos de maior aptidão agrícola representam apenas cerca de 12% do território ... estabelece, para as áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN), que são precisamente ...ícola, existindo, a nível nacional, o Conselho Nacional da Reserva Agrícola. Artigo 4.º ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); c) Que ...énero a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2020 , de 28 de fevereiro. 8 ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de ...
  • Acórdão nº 0307/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004

    I - Do artº 17º do DL 196/89, de 14 de Junho (na redacção dada pelo DL 274/92, de 12/12) resulta que compete às comissões regionais da reserva agrícola "emitir os pareceres" (nº 1/e), relativos "a utilizações não agrícolas de solos integrados na RAN" e "dos actos administrativos praticados no exercício das competências previstas nas alíneas e) (...) cabe recurso necessário com efeito suspensivo...

    ... contra a deliberação de 24.04.2001 do CONSELHO NACIONAL DE RESERVA AGRÍCOLA (CNRA), que lhe ...
  • Acórdão nº 044755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001

    I - Carecem de prévio parecer favorável das comissões regionais da reserva agrícola nacional (impugnável perante o Conselho Nacional da Reserva Agrícola) todas as licenças, concessões, aprovações e autorizações administrativas relativos à utilização não agrícola de solos integrados na RAN, nos termos do artº 9° do DL 196/89, de 14 de Junho. II - Anulada contenciosamente a deliberação do...

  • Acórdão nº 01863/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003

    I - Em face do regime jurídico estabelecido pelo Dec. Lei n° 196/89, de 14/6, em relação à Reserva Agrícola Nacional, os pareceres que condicionam a realização de obras em terrenos incluídos na RAN, traduzem a resolução final de um procedimento administrativo estabelecido entre o interessado e o órgão responsável da RAN, de iniciativa do particular,o qual, se desfavorável, compromete...

    ... por ele interposto da deliberação do CONSELHO NACIONAL DE RESERVA AGRÍCOLA, de 15.5.00, que ...
  • Acórdão nº 01031/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    I - Cabe aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento das acções de responsabilidade civil contra os municípios e o Estado fundadas na sua actividade regulamentar administrativa; II - Constitui actividade regulamentar administrativa, e não actividade política nem actividade legislativa, a aprovação pelos municípios dos planos directores municipais, e a aprovação pelo Estado das áreas a

    ...Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, ... do DL 321/83, de 05.JUL, que instituiu a Reserva Ecológica Nacional e que integrou o prédio ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ...de 16 de setembro. A Reserva Agrícola Nacional (RAN) constitui um instrumento ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de junho de 2015. - Pedro ...
  • Acórdão nº 035578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - Da deliberação da Comissão da Reserva Agrícola a mandar repôr o solo na situação anterior à infracção cabe recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola, nos termos do art. 17, n. 1 al. j) e 2, do D.L. n. 196/89, de 14/06, na redacção do art. único do Dec-Lei n. 274/92, de 12/12. II - Dessa deliberação não pode, assim, recorrer-se...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... do anexo 1A do Acordo OMC; Produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre ... com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em conformidade com as ...2 - Sob reserva dos requisitos de confidencialidade, cada Parte ... das funções desempenhadas por um conselho de administração. Os serviços de exploração ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2012, de 10 de Julho de 2012
    ... de excecional relevante interesse nacional e geral, na medida em que aquela instituição ... ainda terrenos em área abrangida pela Reserva Agrícola Nacional (RAN), conforme delimitação ...
  • Despacho n.º 7543/2017
    ...ências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros, ao Ministro dos Negócios ... empresarial do Estado: a) ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A.; b) AICEP - Agência para o ... público das áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional; h) No âmbito das ...úblico das áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional. 7.7 - Nos termos do Código das ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2019
    ... Sumário: Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. A Reserva Ecológica ... foram aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012 , de 3 de outubro. ... operações culturais de aproveitamento agrícola do solo, das operações correntes de condução ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... de interesses públicos de âmbito nacional e regional. Não obstante, o plano diretor ..., ainda, suceder à Comissão Nacional de Reserva Ecológica Nacional, nas suas atribuições. O ..., designadamente as áreas de reserva agrícola, de obras de aproveitamento hidroagrícola e de ...ório é determinada por resolução do Conselho de Ministros, da qual devem constar ...
  • Despacho n.º 10723/2018
    ...ências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros, ao Ministro dos Negócios ...P. (IPA); d) Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação (CNEI); e) ... público das áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional; g) No âmbito das ...úblico das áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional. 8.8 - Sem prejuízo do disposto nos ...
  • Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ... destine, nomeadamente ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação e ..., aplicáveis a todo o território nacional, a estabelecer por decreto regulamentar. É neste ... de gestão territorial para a reserva de solo. Artigo 15.º. Equipamentos. Os ...Visto e aprovado em Conselho...
  • Despacho n.º 5564/2017
    ...ências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, ficam ...ção e Veterinária;ii) Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. ... nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril;ii) Reconhecer o ..., que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como aprovar os ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ...Artigo 18.º Reserva de solo. Secção III Estruturação da ...Artigo 40.º Âmbito nacional. Artigo 41.º Âmbito regional. Artigo 42.º ..., nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário,. florestal, à conservação, ...associados para o efeito ou pelo conselho executivo da associação de municípios e são ...
  • Despacho n.º 2921/2020
    ... de 2006 e dezembro de 2010, foi vogal do conselho de administração da Empresa Intermunicipal do ... Coordenador de Cartografia, Conselho Nacional... de Cartografia, Comissão Regional da Reserva..., Comissão Regional da Reserva Agrícola...
  • Despacho n.º 5794/2017
    ... de utilização de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional, ao abrigo do n.º 1 e 2 do ...
  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
    ..., ambiental e de desenvolvimento agrícola e rural introduziram novas regras aplicáveis às ...áo às linhas de açáo da Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resoluçáo do ... no artigo seguinte, sendo dirigidos ao conselho diretivo do ICNF, I. P., deles devendo constar: . ... quando incidentes em áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional. 2 - Ao tratamento, ...
  • Deliberação n.º 1174/2018
    ... da Agência Portuguesa do Ambiente;O Conselho Diretivo da APA, I. P. delibera, nos termos dos ... Coordenador de Cartografia, Conselho Nacional... de Cartografia, Comissão Regional da Reserva..., Comissão Regional da Reserva Agrícola...
  • Despacho n.º 7088/2017
    ..., que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como aprovar os ... interna a Diretiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de dezembro, relativa à comercialização ...
  • Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
    ...-Lei n.º 239/2012 de 2 de novembro A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi criada em 1983, ...- quência da instituição da Reserva Agrícola Nacional, em 1982. No referido diploma, a REN é ... atual governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, na ...
  • Acórdão nº 01176/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I) – O prazo de impugnação de acto anulável pode estender-se para além do prazo regra de três meses previsto no art.º 58º, nº 2, b), do CPTA, se acaso a conduta da Administração tiver induzido o interessado em erro (art.º 58º, nº 4, a), do CPTA). II) – Mas só assim se verificará perante um sério investimento de confiança, merecedor da tutela.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da decisão do Recurso Hierárquico do Conselho Nacional da Reserva Agrícola através da qual se ...

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