conselho nacional reserva agricola
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Acórdão nº 00301/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-10-2013
... prévio favorável» da Comissão Regional da Reserva Agrícola, e de «parecer favorável» da Delegação Regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nada impede, à partida, que a Administração, após o trânsito do respectivo acórdão, e tendo em vista a publicação de uma nova «declaração de utilidade pública», inicie novo procedimento no sentido de obter aqueles pareceres favoráveis cuja falta levou à declaração de nulidade; VI. Os «pr
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Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... que os solos de maior aptidão agrícola representam apenas cerca de 12% do território ... estabelece, para as áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN), que são precisamente ... ícola, existindo, a nível nacional, o Conselho Nacional da Reserva Agrícola ... Artigo 4.º ...
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Acórdão nº 0307/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-06-2004
... recurso necessário com efeito suspensivo para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola" (nº 2). II - Pretendendo impugnar contenciosamente o parecer desfavorável relativo à realização de obras em solos integrados na RAN, o administrado tem de se insurgir contra a deliberação que, ao abrigo do disposto no artigo 15º/1/f) do DL 274/92 venha a ser tomada pelo Conselho Nacional da Reserva Agrícola, após reapreciar o recurso administrativo...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... , ambiental e de desenvolvimento agrícola e rural introduziram novas regras aplicáveis às ... áo às linhas de açáo da Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resoluçáo do ... no artigo seguinte, sendo dirigidos ao conselho diretivo do ICNF, I. P., deles devendo constar: ... quando incidentes em áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional ... 2 - Ao tratamento, ...
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Acórdão nº 01863/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-05-2003
... te, contenciosamente recorrível, a deliberação do Conselho Nacional de Reserva Agrícola que indeferiu o recurso hierárquico da deliberação da Comissão Regional de Reserva Agrícola pela qual foi emitido parecer desfavorável à desafectação de terreno da RAN, requerida pelo recorrente.
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Acórdão nº 01031/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-10-2003
... e a aprovação pelo Estado das áreas a integrar a reserva agrícola nacional; III - A ratificação pelo Conselho de Ministros de um plano director municipal é um acto administrativo integrativo da eficácia do acto anterior do município, pelo que, também a responsabilidade nela fundada cabe à jurisdição administrativa.
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... de 16 de setembro ... A Reserva Agrícola Nacional (RAN) constitui um instrumento ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de junho de 2015. - Pedro ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2012, de 10 de Julho de 2012
... de excecional relevante interesse nacional e geral, na medida em que aquela instituio tem ... ainda terrenos em rea abrangida pela Reserva Agrcola Nacional (RAN), conforme delimitao cons- ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... de interesses públicos de âmbito nacional e regional ... Não obstante, o plano diretor ... , ainda, suceder à Comissão Nacional de Reserva Ecológica Nacional, nas suas atribuições ... , designadamente as áreas de reserva agrícola, de obras de aproveitamento hidroagrícola e de ... ório é determinada por resolução do Conselho de Ministros, da qual devem constar nomeadamente: ...
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Despacho n.º 7543/2017
... ências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros, ao Ministro dos Negócios ... empresarial do Estado: a) ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A.; b) AICEP - Agência para o ... público das áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional; h) No âmbito das ... úblico das áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional. 7.7 - Nos termos do Código das ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... e) A bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ... integral, deve ser constituída uma reserva de terras.Artigo 13.º ... Pressupostos ... Só ... são aprovados por resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta do membro do ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... Sumário: Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. A Reserva Ecológica ... foram aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012 , de 3 de outubro ... operações culturais de aproveitamento agrícola do solo, das operações correntes de condução ...
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Despacho n.º 10723/2018
... ências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros, ao Ministro dos Negócios ... P. (IPA); d) Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação (CNEI); e) ... público das áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional; g) No âmbito das ... úblico das áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional. 8.8 - Sem prejuízo do disposto nos ...
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Lei n.º 114/2017
... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 625 000 por cada um dos cinco grupos ... regulamentada através de resolução do Conselho de Ministros. 5 - A afetação da dotação ... despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva»; b) 12,5 % das despesas afetas a projetos não ... previstos em instrumentos da Política Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... destine, nomeadamente ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação e ... , aplicáveis a todo o território nacional, a estabelecer por decreto regulamentar ... É ... de gestão territorial para a reserva de solo ... Artigo 15.º ... Equipamentos ... Os ... Visto e aprovado em Conselho ...
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Despacho n.º 5564/2017
... ências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, ficam ... ção e Veterinária;ii) Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I ... nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril;ii) Reconhecer o ... , que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como aprovar os ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses ... Assim: No uso da ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Julho de 1994. - Aníbal ... , não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local; b) A ... , de 27 de Julho; i) Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, a que se refere o Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 2921/2020
... de 2006 e dezembro de 2010, foi vogal do conselho de administração da Empresa Intermunicipal do ... Coordenador de Cartografia, Conselho Nacional ... de Cartografia, Comissão Regional da Reserva ... , Comissão Regional da Reserva Agrícola ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... habitação, e publicado pelo Instituto Nacional ... de Estatística ... 3 — A taxa final (Tf) ... da sociedade e em especial no sector agrícola e ... florestal o solo passou a ser assumido como ... do carbono e a paisagem, desempenhando a Reserva ... Agrícola Nacional um papel fundamental na ... através de resolução do Conselho de Ministros ... Artigo 18.º ... Reintegração ...
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Lei n.º 31/2014
... gestão do espaço marítimo nacional, sem prejuízo da coe- ... rência, articulação ... reservatório de carbono e reserva de biodiversidade; ... b) Garantir o ... agrícola", pecuário, florestal, à conservação, valoriza\xC3" ... ípios associados para o efeito ou pelo conselho ... executivo da associação de municípios e ...
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Deliberação n.º 1174/2018
... da Agência Portuguesa do Ambiente;O Conselho Diretivo da APA, I. P. delibera, nos termos dos ... Coordenador de Cartografia, Conselho Nacional ... de Cartografia, Comissão Regional da Reserva ... , Comissão Regional da Reserva Agrícola ...
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Despacho n.º 7088/2017
... , que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como aprovar os ... interna a Diretiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de dezembro, relativa à comercialização ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... -Lei n.º 239/2012 de 2 de novembro A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi criada em 1983, ... - quência da instituição da Reserva Agrícola Nacional, em 1982. No referido diploma, a REN é ... atual governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, na ...
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Acórdão nº 01176/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-09-2017
I) – O prazo de impugnação de acto anulável pode estender-se para além do prazo regra de três meses previsto no art.º 58º, nº 2, b), do CPTA, se acaso a conduta da Administração tiver induzido o interessado em erro (art.º 58º, nº 4, a), do CPTA). II) – Mas só assim se verificará perante um sério investimento de confiança, merecedor da tutela.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... da decisão do Recurso Hierárquico do Conselho Nacional da Reserva Agrícola através da qual se ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020
... ), www.a3es.pt, 2020; membro do Conselho Nacional da Educação, 2010-2014; do Research Policy ... de Cartografia, Comissão Regional da Reserva Agrícola do Algarve, entre outras comissões que ...