conselho nacional reserva agricola

2812 resultados para conselho nacional reserva agricola

  • Acórdão nº 00301/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013
    ... évio favorável da comissão regional da reserva agrícola traduz-se no incumprimento de uma ... Conselho Nacional da Reserva Agrícola, deve, por maioria ...
  • Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
    ... que os solos de maior aptidão agrícola representam apenas cerca de 12% do território ... estabelece, para as áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN), que são precisamente ... ícola, existindo, a nível nacional, o Conselho Nacional da Reserva Agrícola ... Artigo 4.º ...
  • Acórdão nº 0307/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
    ... contra a deliberação de 24.04.2001 do CONSELHO NACIONAL DE RESERVA AGRÍCOLA (CNRA), que lhe ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo ... superior ao dobro do salário mínimo nacional. Os deficientes cujo grau de invalidez ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1989. - Aníbal ... - As despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Artigo 18.º Reserva de solo ... Secção III Estruturação da ... Artigo 40.º Âmbito nacional ... Artigo 41.º Âmbito regional ... Artigo ... , nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, ... florestal, à conservação, ... associados para o efeito ou pelo conselho executivo da associação de municípios e são ...
  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... , ambiental e de desenvolvimento agrícola e rural introduziram novas regras aplicáveis às ... áo às linhas de açáo da Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resoluçáo do ... no artigo seguinte, sendo dirigidos ao conselho diretivo do ICNF, I. P., deles devendo constar: ... quando incidentes em áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional ... 2 - Ao tratamento, ...
  • Acórdão nº 044755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001

    I - Carecem de prévio parecer favorável das comissões regionais da reserva agrícola nacional (impugnável perante o Conselho Nacional da Reserva Agrícola) todas as licenças, concessões, aprovações e autorizações administrativas relativos à utilização não agrícola de solos integrados na RAN, nos termos do artº 9° do DL 196/89, de 14 de Junho. II - Anulada contenciosamente a deliberação do...

  • Acórdão nº 01863/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003
    ... por ele interposto da deliberação do CONSELHO NACIONAL DE RESERVA AGRÍCOLA, de 15.5.00, que ...
  • Acórdão nº 01031/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    I - Cabe aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento das acções de responsabilidade civil contra os municípios e o Estado fundadas na sua actividade regulamentar administrativa; II - Constitui actividade regulamentar administrativa, e não actividade política nem actividade legislativa, a aprovação pelos municípios dos planos directores municipais, e a aprovação pelo Estado das áreas a

    ... Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, ... do DL 321/83, de 05.JUL, que instituiu a Reserva Ecológica Nacional e que integrou o prédio ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... de 16 de setembro ... A Reserva Agrícola Nacional (RAN) constitui um instrumento ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de junho de 2015. - Pedro ...
  • Acórdão nº 035578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... dezembro O Governo definiu, no Programa Nacional de Reformas, como prioridade da política ... Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º xx/2017, visa o aumento da taxa ... ao nível doméstico, industrial, agrícola, do comércio ou dos serviços, ou do material de ... fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, os ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2012, de 10 de Julho de 2012
    ... de excecional relevante interesse nacional e geral, na medida em que aquela instituio tem ... ainda terrenos em rea abrangida pela Reserva Agrcola Nacional (RAN), conforme delimitao cons- ...
  • Despacho n.º 7543/2017
    ... ências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros, ao Ministro dos Negócios ... empresarial do Estado: a) ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A.; b) AICEP - Agência para o ... público das áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional; h) No âmbito das ... úblico das áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional. 7.7 - Nos termos do Código das ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2019
    ... Sumário: Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. A Reserva Ecológica ... foram aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012 , de 3 de outubro ... operações culturais de aproveitamento agrícola do solo, das operações correntes de condução ...
  • Despacho n.º 10723/2018
    ... ências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros, ao Ministro dos Negócios ... P. (IPA); d) Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação (CNEI); e) ... público das áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional; g) No âmbito das ... úblico das áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional. 8.8 - Sem prejuízo do disposto nos ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); c) Que ... énero a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2020 , de 28 de fevereiro. 8 ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ... destine, nomeadamente ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação e ... , aplicáveis a todo o território nacional, a estabelecer por decreto regulamentar ... É ... de gestão territorial para a reserva de solo ... Artigo 15.º ... Equipamentos ... Os ... Visto e aprovado em Conselho ...
  • Despacho n.º 5564/2017
    ... ências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, ficam ... ção e Veterinária;ii) Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I ... nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril;ii) Reconhecer o ... , que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como aprovar os ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses ... Assim: No uso da ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Julho de 1994. - Aníbal ... , não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local; b) A ... , de 27 de Julho; i) Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, a que se refere o Decreto-Lei ...
  • Despacho n.º 2921/2020
    ... de 2006 e dezembro de 2010, foi vogal do conselho de administração da Empresa Intermunicipal do ... Coordenador de Cartografia, Conselho Nacional ... de Cartografia, Comissão Regional da Reserva ... , Comissão Regional da Reserva Agrícola ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2009
    ... habitação, e publicado pelo Instituto Nacional ... de Estatística ... 3 — A taxa final (Tf) ... da sociedade e em especial no sector agrícola e ... florestal o solo passou a ser assumido como ... do carbono e a paisagem, desempenhando a Reserva ... Agrícola Nacional um papel fundamental na ... através de resolução do Conselho de Ministros ... Artigo 18.º ... Reintegração ...
  • Deliberação n.º 1174/2018
    ... da Agência Portuguesa do Ambiente;O Conselho Diretivo da APA, I. P. delibera, nos termos dos ... Coordenador de Cartografia, Conselho Nacional ... de Cartografia, Comissão Regional da Reserva ... , Comissão Regional da Reserva Agrícola ...
  • Despacho n.º 7088/2017
    ... , que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como aprovar os ... interna a Diretiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de dezembro, relativa à comercialização ...
  • Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
    ... -Lei n.º 239/2012 de 2 de novembro A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi criada em 1983, ... - quência da instituição da Reserva Agrícola Nacional, em 1982. No referido diploma, a REN é ... atual governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, na ...

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