ministerio educação angola
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Acórdão nº 225/12.6JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016
I – No artº 171º2 CPP, está em causa uma noção objectiva ou médico-legal de cópula, coita e introdução vaginal ou anal e não a sua noção sociológica ou normativa integrando-se ali, por isso, o sexo oral feito pela vítima; II – O sexo oral feito pelo agressor/ arguido na vítima, integra-se no conceito de acto sexual de relevo previsto no nº1 do artº 171º CP.
... Ministério Público veio responder nos termos constantes de ... (data em que o arguido se ausentou para Angola), o arguido, num número de vezes não ... do arguido assumir o papel parental de educação e vigilância, a menor D… acedia a ... -
Lei n.º 75-C/2020
... (infraestruturas nas áreas da saúde, educação e mobilidade sustentável). Assim, as GO ... (ver documento original) Fontes: Ministério" das Finanças; BCE, setembro de 2020. 2.1.2 - Cen\xC3" ... ção com as Presidências pro tempore de Angola, bem como com o Secretariado Executivo. Neste ...
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Despacho n.º 3799/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... Inspeco de Crdito e Seguros de Angola - inspectora de seguros e perita econmica (1972 ...
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Acórdão nº 0897/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
I - O artigo 73º do CPTA consagra uma dualidade de regimes quanto ao âmbito de eficácia das pronúncias judiciais no domínio do contencioso de impugnação de normas regulamentares resultantes do exercício da função administrativa: - a «declaração de ilegalidade com força obrigatória geral»; - e a «declaração de ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto»; II - A primeira pode ser pedida
... 2. Apenas o demandado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO [ME] se pronunciou acerca da ... , em 16.12.90, pela República Popular de Angola, pela República Federativa do Brasil, pela ... -
Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... do Ministério da Defesa Nacional, na Direção de Serviços ... educação ambiental também em articulação com ONGA´s ... Data e local de nascimento: 20-07-1969, Angola ... N.º 123 28 de junho de 2022 Pág. 164 ...
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Decreto-Lei n.º 183/2006, de 06 de Setembro de 2006
... Portuguesa e o Governo da República de Angola, pelo Protocolo Relativo ao Centro de Ensino e ... Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) Um representante ...
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Relatório n.º 6/2023
... combate à pobreza e relacionados com educação e ... saúde, a epidemia COVID-19, bem como o ... de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, ... , designadamente, a comunicação ao Ministério Público das infrações financeiras ...
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Rectificação n.º 444/2008, de 04 de Março de 2008
... sobre o Plano Nacional de Contabilidade de Angola e formao, em Luanda, de funcionrios de diversas ...
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Aviso n.º 21846/2022
... ónio Jesus dos Santos, natural do Huambo, Angola, em 12 de novembro de 1964 ... e com ... de Recursos da Defesa Nacional), no Ministério da Defesa Nacional, onde ingressou ... a 17 de ... Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação — Universidade de Lisboa: ... Licenciado em ...
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Lei n.º 38/2023
... dos rendimentos, pelo acesso igual à educação e formação pro- ... fissional, pela autonomia ... zação tecnológica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros (incluindo as ... 2021 durante a presidência pro tempore de Angola. Procurar-se-á pro- ... mover a ratificação do ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... F.A. F.A. MODELO 3 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA ... integrado no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ... 20 Guernesey 831 Palau 585 Angola ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... Assim, em Angola, Portugal mantém um Oficial de Ligação de ... pela área da Justiça e de apoio ao Ministério Público, é a principal polícia de natureza ... -Geral da Saúde, a Direção-Geral de Educação, o Alto Comissariado para as Migrações, o ...
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Listagem n.º 178/2008, de 02 de Abril de 2008
... de camponeses nos Municípios de Ukuma- Angola ... 27,633 SENEC 07-10-2005 ... Associaçáo ... 10-07-2007 ... Delegaçáo do Ministério Educaçáo e Ensino ... Apoio financeiro para ...
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Aviso n.º 26010/2008, de 30 de Outubro de 2008
... 11,8441 ... 0Novo Kwanza (Angola) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Ministério da Saúde ... Artigo 112.º Informação a ... b) Os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário ... Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola ...
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Deliberação (extrato) n.º 89/2024
... e Assessora do Ministro da Educação, no XV Governo Constitucional, e Adjunta do ... , na Direção Geral do Orçamento, Ministério das Finanças (nov. 2011-fev. 2015); ... Técnica ... Nascida em Angola em 20 de março de 1965 ... Habilitações ...
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Deliberação n.º 977/2006, de 10 de Julho de 2006
... O Conselho Superior do Ministério Público, na sessáo de 6 de Junho de 2006, ... Baltazar dos Santos Miranda ... Angola ... Procuradoria-Geral Distrital - ...
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Lei n.º 24-C/2022
... dos rendimentos, pelo acesso igual à educação e formação pro- ... fissional, pela autonomia ... ção tecnológica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros (incluindo as ... 2021 durante a presidência pro tempore de Angola. Procurar-se-á promover a ... ratificação do ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 366/2015 de 16 de ... de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou ... Albânia 008 Alemanha 276 Andorra 020 Angola 024 Anguilla 660 Antiga República Jugoslava ...
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Mapa n.º 24/2008, de 13 de Agosto de 2008
... AT ao MINPLAN - Angola ... 108 021 Presidente ... 12/20/2007 ... Ministério do Orçamento e Finanças ... Apoio ...
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Acórdão nº 794/19.0PCLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2022
–A declaração de perda de objectos a favor do Estado é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, não se tratando de uma pena acessória, porque não tem qualquer relação com a culpa do agente, nem de um efeito da condenação, porque não depende sequer da existência de uma condenação. –O pressuposto material da perda é a perigosidade dos objectos, que, “atenta a...
... Ministério Público da prática: - Em autoria imediata e na ... , apurou-se que: 15.–O arguido nasceu em Angola e cresceu integrado no agregado familiar dos ... e afectivo, que lhe proporcionou uma educação com valores e regras de acordo com os normativos ... -
Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... , filho de BB e de CC, natural de ... , Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 ... ão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do ... a sua companheira, prover o sustento e educação dos seus filhos menores, atualmente com 13, 5 e 4 ... -
Acórdão nº 19806/22.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
- Deverá entender-se que o nº 3, do art.º 3º, da LEI DA NACIONALIDADE, em sede de atribuição de competência material para a propositura de específica acção com vista à obtenção do reconhecimento judicial de situação de união de facto, consubstancia para todos os efeitos, uma lei especial; - A LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (maxime a alínea g), do nº 1, do art.º 122º) não é aquela que...
... ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo Ministério Público ... Para tanto, alegaram os autores: ... a sua união de facto na República de Angola, país de naturalidade e de nacionalidade de ... ambos para o sustento do lar e educação dos filhos, partilhando a relação afetuosa e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... , das empresas, da juventude, da educação e da cultura; Empenhadas em promover a ... da União Europeia (FRONTEX) e o Ministério da Administração Interna (MAI) da Geórgia, ... 0207 60 05 Pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, ...
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Relatório n.º 7/2021
... caso dos setores da saúde, educação, administração interna, defesa, segurança ... Que a informação divulgada pelo Ministério das Finanças era insuficiente, por não permitir ... destinatários as ISC de Angola", Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tom\xC3" ...