portagem lisboa algarve

65 resultados para portagem lisboa algarve

  • Acórdão nº 2360/13.4TBOER.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. No caso da venda de bens de consumo defeituosos, regulado no Dec. Lei n.º 67/2003, ao comprador basta alegar e provar o mau funcionamento da coisa, durante o prazo da garantia, sem necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a sua existência à data da entrega. 2. À vendedora, para se ilibar da responsabilidade, incumbe alegar e provar que a causa do mau...

    ... julgados: Factos provados: Art.º 9.º da p.i " Ao chegar à portagem de Paderne, sem que nada o fizesse prever, a luz do nível de óleo do ... assumiu que suportava as despesas com o reboque do veículo do Algarve para Lisboa, bem como as despesas com a desmontagem do motor e ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    .../Beira Alta, da Beira Interior e do Algarve, das concessões Norte e da Grande Lisboa e das ... de upsides de receitas líquidas de portagem cobradas, (ii) um mecanismo de partilha de ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    .../ Beira Alta, da Beira Interior e do Algarve, das concessões Norte e da Grande Lisboa e das ... de upsides de receitas líquidas de portagem cobradas, (ii) um mecanismo de partilha de ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    .../ Beira Alta, da Beira Interior e do Algarve, das concessões Norte e da Grande Lisboa e das ... o regime de cobrança de taxas de portagem às concessões SCUT do Algarve, da Beira ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    .../Beira Alta, da Beira Interior e do Algarve; das concessões Norte e da Grande Lisboa e das ... de utilização das receitas de portagem a título de pagamento por conta da remuneração ...
  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    .../Beira Alta, da Beira Interior e do Algarve, das concessões Norte e da Grande Lisboa e das ... de utilização das receitas de portagem a título de pagamento por conta da ...
  • Declaração de Retificação n.º 312-A/2020
    ... das Direções Regionais Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.Por ter sido ... de modulação do valor das taxas de portagem previstos na Portaria n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro de 2011
    ... ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, nos termos do re- gime legal e ... aos utilizadores às concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira ...António José de Almeida, 1000-042 Lisboa...
  • Anúncio de procedimento n.º 1878/2018
    ...(Linha do Douro, Linha do Oeste e Linha do Algarve), previstos no plano de investimentos Ferrovia ...: PT150País: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: TodosCódigo NUTS: PT171País: PORTUGALDistrito: ....Endereço desse serviço: Praça da Portagem Edifício 2 - 3º Piso Código postal: 2809 ...
  • Acórdão nº 4757/05.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2011

    I - Mediante a concessão contratual de uma “garantia de bom funcionamento” o vendedor assegura, pelo período da sua duração, o bom funcionamento da coisa, assumindo a responsabilidade pela sanação das avarias, anomalias ou quaisquer deficiências de funcionamento verificadas em circunstâncias de normal utilização do bem. II - Nesse caso, o vendedor assume a “garantia de um resultado” bastando ao

    ... 13-03-2005, pelas 16,30h, no regresso do Algarve a Lisboa, ao passar na portagem do Pinhal Novo, a ...
  • Deliberação n.º 85/2019
    ... de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 ...ão Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Susana Margarida ...Algarve, licenciada Maria Luisa Carneiro Miguel, poderes ...
  • Deliberação n.º 85/2019
    ... de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 ...ão Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Susana Margarida ...Algarve, licenciada Maria Luisa Carneiro Miguel, poderes ...
  • Acórdão nº 07467/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    1. A Lei 25/2006, de 30/6, aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. 2. Compete ao "Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP" adoptar as medidas necessárias para que haja lugar à execução do crédito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a

    ...ão com o facto gerador das taxas de portagem e contra-ordenacões que lhe foram imputadas, ... recorrente não faz o percurso completo - Lisboa /Algarve ou Algarve/Lisboa na A2 - Auto-estrada ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2019
    ...ções.Por outro lado, o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., encontra-se numa importante fase de ... de Administração da Concessionária do Algarve, da Concessionária do Norte Litoral, da ...árias de Autoestradas e Pontes com Portagem (APCAP) e na Câmara do Comercio e Industria Luso ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2017
    ... empresas de transportes coletivos de Lisboa [Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML), Companhia ... de Administração da Concessionária do Algarve, da Concessionária do Norte Litoral, da ...árias de Autoestradas e Pontes com Portagem (APCAP) e na Câmara do Comercio e Industria Luso ...
  • Acórdão nº 00008/10.8BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I - O DL 67-A/2010, de 14-6 [diploma que identifica, para as auto-estradas SCUTs “Grande Porto”, “Norte Litoral” e “Costa de Prata”, os lanços e os sublanços sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores (arts 1º, 2º e anexo I); determina o início da cobrança em 1-06-2010 (art. 3º); estabelece alguns critérios a ter em conta na determinação das taxas a aplicar (art. 4º); e...

    ...ção do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o ..., Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, até 15 de Abril de 2011; 2- do Decreto-Lei n.º ... viários associados, designada por Grande Lisboa 7. Decreto-Lei que procede à segunda alteração ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
    ... fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Área de Governação - Ministro da ... da Cultura (Museu do Côa, Programa Algarve, Alto Douro Vinhateiro, Évora, Elvas e as suas ...ção da Medida Redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços das ...
  • Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    ...çáo da ligaçáo ao novo aeroporto de Lisboa, se encontrar já executada e em funcionamento ... Fogueteiro até à via longitudinal do Algarve, com a extensáo de 225,8 km;. c) A 3/IP 1 - auto ... e ficando também sujeita ao regime de portagem, que constitui receita da concessionária:. . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... ou não cobrança, ao utente da taxa de portagem referente ao troço ou sublanço em obras, nos ... referentes às Concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta, ... do Litoral Centro, do Oeste, da Grande Lisboa e Norte, o Contrato de Concessão referente à ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... de curto prazo efetuada pelo Município de Lisboa (225 M(euro)) (ponto 3.2.6.3). 15 - O reporte da ... o "Produto da cobrança de taxas de portagem efetuada nas concessões (com exceção daquelas ... verbas previstas à Subconcessão do Algarve Litoral (SAL) e à Concessão do Litoral Centro, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ...çáo da ligaçáo ao novo aeroporto de Lisboa, se encontrar já executada e em funcionamento ...çáo e exploraçáo, em regime de portagem, das seguintes auto-estradas:. a) A 1/IP 1 - Auto ... Fogueteiro até à via longitudinal do Algarve, com a extensáo de 225,8 km;. c) A 3/IP 1 - auto ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71 , de 31 ... determina que seja abolido o regime de portagem na ponte sobre o rio Tejo em Vila Franca de Xira; ... o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve; e) O Decreto-Lei n.º 300/75 , de 20 de junho, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer ... de Eficiência Hídrica do Alentejo e do Algarve. 2 - Em 2021, o Governo assegura a acessibilidade ... ao regime de cobrança de taxas de portagem...
  • Decreto-Lei n.º 45/2019
    ... Regional do Centro; c) Comando Regional de Lisboa e Vale do Tejo; d) Comando Regional do Alentejo; e) Comando Regional do Algarve". 2 - Os comandos regionais de emergência e prote\xC3"...Artigo 30.º Isenção de portagem As viaturas da ANEPC, devidamente identificadas e ...
  • Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de

    ...ção do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o ..., Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, até 15 de Abril de 2011; b) do Decreto-Lei n.º ... viários associados, designada por Grande Lisboa 7. Decreto-Lei que procede à segunda alteração ...