portagem lisboa algarve
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ramais de acesso e ainda das praças de portagem e das zonas de serviço, e nunca a menos de 20 m ... Fogueteiro até à via longitudinal do Algarve, com a extensão de 230,5 km; c) A 3/IP 1 - ... ídio, com a extensão de 4,4 km, e lanço Lisboa-Alverca, com a extensão de 13 km; Auto-Estrada ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 615/21.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-29)
I - Não contendo a notificação efetuada à arguida todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, forçoso se torna concluir, que tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta expressamente da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º RGIT, e que é do conhecimento oficioso (artigo 63.º
... de Junho (falta de pagamento de taxa de portagem), punida pelo artigo 7.° do mesmo diploma legal ... infração; A22 - AAVI - Autoestrada do Algarve - Via do Infante - Soc, Concessionária, AAVISA; ... Registe e notifique ... Lisboa ... -
Acórdão nº 2360/13.4TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. No caso da venda de bens de consumo defeituosos, regulado no Dec. Lei n.º 67/2003, ao comprador basta alegar e provar o mau funcionamento da coisa, durante o prazo da garantia, sem necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a sua existência à data da entrega. 2. À vendedora, para se ilibar da responsabilidade, incumbe alegar e provar que a causa do mau...
... ção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: I ... O A, intentou a presente acção ... : Art.º 9.º da p.i " Ao chegar à portagem de Paderne, sem que nada o fizesse prever, a luz ... as despesas com o reboque do veículo do Algarve para Lisboa, bem como as despesas com a ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... /Beira Alta, da Beira Interior e do Algarve, das concessões Norte e da Grande Lisboa e das ... de upsides de receitas líquidas de portagem cobradas, (ii) um mecanismo de partilha de ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... / Beira Alta, da Beira Interior e do Algarve, das concessões Norte e da Grande Lisboa e das ... de upsides de receitas líquidas de portagem cobradas, (ii) um mecanismo de partilha de ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... / Beira Alta, da Beira Interior e do Algarve, das concessões Norte e da Grande Lisboa e das ... o regime de cobrança de taxas de portagem às concessões SCUT do Algarve, da Beira ...
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Portaria n.º 303/2022
... Sim 330565 Escola Básica de Ammaia, Portagem, ... Alentejo ... Algarve ... Faro ... Lisboa e Vale do Tejo ... Leiria ...
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Portaria n.º 255/2021
... Sim 330565 Escola Básica de Ammaia, Portagem, Marvão ... Alentejo ... Algarve ... Faro ... Lisboa e Vale do Tejo Leiria ... Alcobaça ...
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Portaria n.º 18/2024
... Sim 330565 Escola Básica de Ammaia, Portagem, Marvão. Alentejo ... Algarve ... Faro ... Lisboa e Vale do T ejo ... Leiria ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... 2 — O IMT, I. P., tem sede em Lisboa. 3 — O IMT, I. P., dispõe, como serviços ... Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve. 4 — O IMT, I. P., dispõe ainda da Unidade de ... manutenção das isenções de taxas de portagem, ao abrigo dos contratos de concessão e ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... /Beira Alta, da Beira Interior e do Algarve; das concessões Norte e da Grande Lisboa e das ... de utilização das receitas de portagem a título de pagamento por conta da remuneração ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... /Beira Alta, da Beira Interior e do Algarve, das concessões Norte e da Grande Lisboa e das ... de utilização das receitas de portagem a título de pagamento por conta da ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 0316/21.2 BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-29)
I - A referência formal à alínea g) do artº 197º da CRP não se reveste de uma relevância determinante para a qualificação de uma Resolução como diploma regulamentar, antes se devendo analisar a mesma em função de um critério material, avaliando se as suas características intrínsecas determinam a respectiva inclusão no âmbito da função política do Governo, ou se, pelo contrário, apresentam...
... ção do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o ... , Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve; ... 2) do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de ... Lisboa ... -
Declaração de Retificação n.º 312-A/2020
... das Direções Regionais Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.Por ter sido ... de modulação do valor das taxas de portagem previstos na Portaria n.º ...
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Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro de 2011
... ao regime de cobrana de taxas de portagem aos utilizadores, nos termos do re- gime legal e ... aos utilizadores s concesses SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira ... Antnio Jos de Almeida, 1000-042 Lisboa Dirio da Repblica Electrnico: Endereo Internet: ...
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Anúncio de procedimento n.º 1878/2018
... (Linha do Douro, Linha do Oeste e Linha do Algarve), previstos no plano de investimentos Ferrovia ... Endereço desse serviço: Praça da Portagem Edifício 2 - 3º Piso Código postal: 2809 ...
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Acórdão nº 4757/05.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2011
I - Mediante a concessão contratual de uma “garantia de bom funcionamento” o vendedor assegura, pelo período da sua duração, o bom funcionamento da coisa, assumindo a responsabilidade pela sanação das avarias, anomalias ou quaisquer deficiências de funcionamento verificadas em circunstâncias de normal utilização do bem. II - Nesse caso, o vendedor assume a “garantia de um...
... 13-03-2005, pelas 16,30h, no regresso do Algarve a Lisboa, ao passar na portagem do Pinhal Novo, a ... -
Deliberação n.º 85/2019
... de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 ... ão Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Susana Margarida ... Algarve, licenciada Maria Luisa Carneiro Miguel, poderes ...
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Deliberação n.º 85/2019
... de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 ... ão Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Susana Margarida ... Algarve, licenciada Maria Luisa Carneiro Miguel, poderes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2017
... empresas de transportes coletivos de Lisboa [Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML), Companhia ... de Administração da Concessionária do Algarve, da Concessionária do Norte Litoral, da ... árias de Autoestradas e Pontes com Portagem (APCAP) e na Câmara do Comercio e Industria Luso ...
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Acórdão nº 07467/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... ão com o facto gerador das taxas de portagem e contra-ordenacões que lhe foram imputadas, ... recorrente não faz o percurso completo - Lisboa /Algarve ou Algarve/Lisboa na A2 - Auto-estrada ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2019
... ções.Por outro lado, o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., encontra-se numa importante fase de ... de Administração da Concessionária do Algarve, da Concessionária do Norte Litoral, da ... árias de Autoestradas e Pontes com Portagem (APCAP) e na Câmara do Comercio e Industria Luso ...
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Despacho n.º 9167/2022
... O Metropolitano de Lisboa, E. P. E., encontra-se numa importante fase de ... de administração da Concessionária do Algarve, da Conces- ... sionária do Norte Litoral, da ... Portagem (APCAP) e na Câmara do Comércio e Indústria ...
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Parecer n.º 2/2022
... Casa da Misericórdia de Lisboa e Turismo de Portugal no seu conjunto ... da cobrança de taxas de portagem efetuada nas concessões e subconcessões, com ... interposta em 2019 pela Rotas do Algarve Litoral, SA (445 M€); ii) pedido de REF da ...
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Parecer n.º 2/2022
... Casa da Misericórdia de Lisboa e Turismo de Portugal no seu conjunto ... da cobrança de taxas de portagem efetuada nas concessões e subconcessões, com ... interposta em 2019 pela Rotas do Algarve Litoral, SA (445 M€); ii) pedido de REF da ...