ministerio educação angola
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Acórdão nº 0653/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2011
O exercício de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Estado de Cabo Verde, constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
... O Estado, pelo digno magistrado do Ministério Público, invocando o disposto nos artigos 9º e ... casamento civil em 11 de Julho de 1974, em Angola, com D………., natural de …, Angola, ... releva da técnica de instrução e de educação prevalecer sobre a parcela de autoridade que ... -
Despacho n.º 22848/2006, de 09 de Novembro de 2006
... vida militar, participou nas campanhas de Angola e Moambique na I Grande Guerra, tendo sido ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010
... ída por dois representantes de cada ministério, um efectivo e um suplente, que, sob ... ça social (Guiné-Bissau, Moçambique, Angola, Rússia) ... 6) Saúde 35 - Promoçáo do ...
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Decreto-Lei n.º 111/76, de 07 de Fevereiro de 1976
... Considerando que no momento actual o Ministério da Educação e Investigação Científica está ... do magistério primário da ex-colónia de Angola, em regime de voluntariado, ao abrigo do Decreto ...
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Acórdão nº 467/08.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I - O direito a adquirir a nacionalidade portuguesa pelos adoptados adquire-se, automática e definitivamente, por mero efeito da lei, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que reviu e confirmou a anterior decisão do tribunal estrangeiro que decretou a adopção (ou a partir da data do trânsito da sentença estrangeira para as situações em que o país do tribunal estrangeiro que decretou...
... Administrativo Sul I - RELATÓRIO O Ministério Público (MP) intentou no Tribunal Administrativo ... comunidade portuguesa em Luanda e fora de Angola e familiares com nacionalidade portuguesa (pai ... educação e influência familiar, social e educativa é ... -
Portaria n.º 239/94, de 16 de Abril de 1994
... : Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Saúde, o seguinte: 1.° Objecto A presente ... nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de ...
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Despacho n.º 13111/2002(2ªSérie), de 07 de Junho de 2002
... -adjunta da Direcção Regional de Educação do Norte a licenciada Maria Helena Roque ... Gonçalves Sousa Pinto nasceu no Lubango, Angola, em 1948 ... Realizou os seus estudos de ensino ...
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Despacho n.º 26364/2001(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2001
... 1975), Junta Provincial de Povoamento em Angola (Abril de ...
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Portaria n.º 592-B/89, de 29 de Julho de 1989
... érios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, encarregado de proceder à análise da ... nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de ... , pela via diplomática, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros ... 5.º Apoio ...
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Despacho n.º 1404/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... /Publicaes, Cooperao Bilateral com Angola, Cooperao Ibero -americana, Cooperao Multilateral ...
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Despacho n.º 26332/2007, de 16 de Novembro de 2007
... vigor, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, é ... », realizadas na República Popular de Angola, no âmbito do acordo de cooperaçáo com os ...
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Despacho n.º 25083-A/2008, de 07 de Outubro de 2008
... Secretário -Geral do Ministério da Saúde, Portugal, de Setembro de 1978 até ... WORLD BANK: Brasil (1988, 1989 e 1990); Angola (1990 e 1991); Moçambique (1991 e 1992); ...
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Despacho (extracto) n.º 18413/2008, de 09 de Julho de 2008
... Jesus Sanches de Matos Santos, nasceu em Angola em 1962, concluiu a Licenciatura em Poltica ...
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Aviso (extracto) n.º 4576/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... Naturalidade: Cruzeiro - Luanda - Angola ... Nacionalidade: Portuguesa ... Filiao: Antnio ...
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Acórdão nº 64/14.0PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - O crime do art.º 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se refere ao tipo do traficante consumidor, exige que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art.º 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. II - Pelo que, sempre que não venha provado que o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir...
... -se a sua revogação.” Respondeu o Ministério Público concluindo (transcrição): “1ª- Não ... A ... é natural de Angola, onde nasceu e residiu até cerca de um ano e ... em transmitirem valores e regras de educação e em se constituírem, pelo exemplo da sua ... -
Acórdão nº 154/15.1JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - A conduta do arguido que manteve, pelo menos em cinco ocasiões, relações sexuais de cópula com a ofendida, menor de 9 anos de idade, e que, para além destas relações sexuais, naquele intervalo de tempo, levou a mesma ofendida a manusear o pénis daquele, com movimentos rítmicos de "vai e vem", integra a prática, em concurso real, efectivo, de cinco crimes de abuso sexual de criança,...
... 496 ... A Exma Magistrada do Ministério Público do mesmo Tribunal respondeu e conclui ... do País, que obrigou os pais a deixarem Angola, para virem para Portugal em 1974 ... Ficaram ... , como padrasto e encarregado de educação da vítima e aproveitando-se da relação de ... -
Portaria n.º 1212/90, de 18 de Dezembro de 1990
... : Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e das Obras Públicas, Transportes e ... nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de ...
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Portaria n.º 1211/90, de 18 de Dezembro de 1990
... : Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e das Obras Públicas, Transportes e ... nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de ...
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Portaria n.º 1210/90, de 18 de Dezembro de 1990
... : Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e das Obras Públicas, Transportes e ... nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de ...
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Portaria n.º 1215/90, de 18 de Dezembro de 1990
... : Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e das Obras Públicas, Transportes e ... nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de ...
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Portaria n.º 1214/90, de 18 de Dezembro de 1990
... : Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e das Obras Públicas, Transportes e ... nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de ...
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Portaria n.º 1213/90, de 18 de Dezembro de 1990
... : Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e das Obras Públicas, Transportes e ... nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de ...
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Acórdão nº 02P3118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...
... eram por eles vendidos, nomeadamente em Angola, para onde os enviavam, e de onde depois recebiam ... da República Popular de Angola - Ministério do Planeamento-(Gabinete do Vice Ministro) --fls ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... o total da despesa prevista para cada ministério (mapa anexo n.º 3) ... 20 686-(56) 1.3.4 - ... 20 686-(387) Direcção Regional de Educação de Lisboa (ponto 4.4) ... 20 686-(387) Direcção ... pagamentos respeitaram a operações com Angola (75,4%), seguindo-se a Rússia (22,6%), e com ...
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Despacho n.º 11630/2007, de 12 de Junho de 2007
... fim de assegurar a representaçáo do Ministério da Cultura na comissáo organizadora da ... em 14 de Fevereiro de 1962, natural de Angola, bilhete de identidade n.o 2520480, com ...