remoção do cabeça casal

299 resultados para remoção do cabeça casal

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... se escusarem ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente .... 2 — Tem legitimidade para pedir a remoção qualquer interessado. Artigo 2102.º […] 1 — ...
  • Acórdão nº 875/12.0TBLNH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    - Os processos de inventário instaurados até à data da entrada em vigor da Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, mantêm a sua tramitação no tribunal, aplicando-se as disposições legais em vigor a 31 de Agosto de 2013 (art. 29º da Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto). - Ao interessado e requerente no inventário, deve ser dado conhecimento da falta de apresentação da relação de bens pela cabeça de...

    ... de sua mãe, requerendo fosse nomeada cabeça de casal, E.., que, como tal, veio a ser ... ou quiçá dar início ao incidente de remoção do cabeça de casal. O certo é que não foi ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela ...-02-10 Artigo 152.º Remoção e exoneração do acompanhante Sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 9169/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2005

    1. Partes são as pessoas pela qual e contra a qual é requerida, através da acção, uma providência judiciária; 2. Todavia, a noção de partes no inventário é bastante diferente da que se verifica na generalidade dos processos judiciais; 3. A circunstância de uma pessoa ter interesse directo na causa não é fundamento de inabilidade, sendo, todavia, elemento a que o juiz atenderá para avaliar a força

    ... Lisboa, sob o nº 2595/99, foi designado cabeça de casal M.M. (no dia 03.04.01). A interessada aria deduziu o incidente de remoção do cabeça de casal, com os fundamentos expressos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo. Artigo 8.º ... cônjuges, forem penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes ... representantes legais de incapazes, pelo cabeça de casal e por administrador ou depositário ...
  • Acórdão nº 99A422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1999

    I - A eficácia de caso julgado do despacho decretador da remoção do cabeça de casal estende-se aos fundamentos lógico-jurídicos indispensáveis (v.g. a sonegação de bens e/ou a incompetência para o exercício do cargo) mas não à factualidade que permitiu ao tribunal concluir pela existência daqueles fundamentos nem tão pouco às consequências cíveis ligadas a tal sonegação e que naquele não foram...

    ... caso julgado do despacho decretador da remoção do cabeça de casal estende-se aos fundamentos ...
  • Acórdão nº 97B903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - Implicando a remoção do cabeça de casal a afectação do bom nome, reputação e até a honorabilidade de quem exerce o cargo, ela só deve ocorrer quando seja cometida falta que se revista de gravidade, que se revele, de forma inequívoca, nos factos apurados. II - Uma coisa é a sonegação ou ocultação dolosa de bens e outra muito diferente é a obrigação de prestar contas finda a administração do...

    ... Sumário : I - Implicando a remoção do cabeça de casal a afectação do bom nome, ...
  • Acórdão nº 9531019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - Não são imperativas as normas respeitantes à nomeação e ao exercício das funções do cabeça de casal. II - O pedido formulado por interessado no inventário, no sentido de o juiz resolver o problema do andamento dos autos pela forma que entender mais conveniente, sem excluir a remoção do cabeça de casal e com manifestação, por parte do requerente, de que aceita ser investido nesse cargo, contém

    ...ção e ao exercício das funções do cabeça de casal. II - O pedido formulado por interessado ... mais conveniente, sem excluir a remoção do cabeça de casal e com manifestação, por ...
  • Acórdão nº 077739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1989

    A nulidade, regra geral, deve ser arguida no prazo de cinco dias, sob pena de ficar sanada. A remoção do cabeça de casal exige a prova da existência de dolo ou de fraude nos actos, por acção ou omissão, imputados ao dito cabeça de casal.

    ...A remoção do cabeça de casal exige a prova da existência ...
  • Acórdão nº 077739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1989

    A nulidade, regra geral, deve ser arguida no prazo de cinco dias, sob pena de ficar sanada. A remoção do cabeça de casal exige a prova da existência de dolo ou de fraude nos actos, por acção ou omissão, imputados ao dito cabeça de casal.

    ...A remoção do cabeça de casal exige a prova da existência ...
  • Acórdão nº 0014726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990

    Só a actuação dolosa ou com grave negligência, a averiguar segundo o prudente arbítrio do julgador, pode determinar a remoção do cabeça de casal.

    ...ítrio do julgador, pode determinar a remoção" do cabe\xC3"ça de casal...
  • Acórdão nº 083529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

    I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ocultado a existência de bens pertencentes à herança (artigo 2086, n. 1 a) do Código Civil). II - Para a remoção do cabeça de casal, não é necessária a propositura de uma acção tendente a demonstrar a sonegação dolosa, sendo suficiente a prova da sonegação, através de vários meios.

    ... Sumário : I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ...
  • Acórdão nº 083529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

    I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ocultado a existência de bens pertencentes à herança (artigo 2086, n. 1 a) do Código Civil). II - Para a remoção do cabeça de casal, não é necessária a propositura de uma acção tendente a demonstrar a sonegação dolosa, sendo suficiente a prova da sonegação, através de vários meios.

    ... Sumário : I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ...
  • Acórdão nº 0014726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1990

    Só a actuação dolosa ou com grave negligência, a averiguar segundo o prudente arbítrio do julgador, pode determinar a remoção do cabeça de casal.

    ...ítrio do julgador, pode determinar a remoção" do cabe\xC3"ça de casal...
  • Acórdão nº 0034046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1991

    Tendo sido requerida a remoção do cabeça de casal com fundamento na sonegação dolosa de bens, não pode o juiz ordená-la com base em qualquer outro fundamento.

    ... Sumário: Tendo sido requerida a remoção do cabeça de casal com fundamento na sonegação ...
  • Acórdão nº 9421156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1995

    I - A remoção do cabeça-de-casal só se deve verificar se este, em resposta, não justifica as faltas que lhe são imputadas.

    ... Sumário: I - A remoção do cabeça-de-casal só se deve verificar se ...
  • Acórdão nº 0034046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991

    Tendo sido requerida a remoção do cabeça de casal com fundamento na sonegação dolosa de bens, não pode o juiz ordená-la com base em qualquer outro fundamento.

    ... Sumário: Tendo sido requerida a remoção do cabeça de casal com fundamento na sonegação ...
  • Acórdão nº 086124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - As conclusões não têm que ser introduzidas mediante qualquer fórmula sacramental; mas, não podendo ser mera reprodução das alegações, não podem deixar de permitir que se discriminem com facilidade, ou com facilidade relativa, as questões postas e os fundamentos invocados para o recurso. II - O Supremo pode, em certos casos (v.g. prova vinculada), pronunciar-se sobre a impossibilidade de a...

    ...III - A remoção do cabeça-de-casal não pode ser decretada pelo ...
  • Acórdão nº 086124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - As conclusões não têm que ser introduzidas mediante qualquer fórmula sacramental; mas, não podendo ser mera reprodução das alegações, não podem deixar de permitir que se discriminem com facilidade, ou com facilidade relativa, as questões postas e os fundamentos invocados para o recurso. II - O Supremo pode, em certos casos (v.g. prova vinculada), pronunciar-se sobre a impossibilidade de a...

    ...III - A remoção do cabeça-de-casal não pode ser decretada pelo ...
  • Acórdão nº 9140096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

    I - Deve ser prestado oralmente o depoimento de testemunhas ouvidas para decisão do incidente de remoção do cabeça de casal em processo de inventário. II - No mesmo incidente, uma vez terminada a produção de prova, o tribunal tem que declarar quais os factos que julga provados, observado, com as devidas adaptações, o disposto nos números 2 e 3 do artigo 653 do Código de Processo Civil. III - Não...

    ... ouvidas para decisão do incidente de remoção do cabeça de casal em processo de inventário. ...
  • Acórdão nº 745-13.5TJLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    -São - a partir de 18 de Janeiro de 2010 - causas de remoção de cabeça de casal (artigo 2086.º CC, com a alteração dada pela Lei nº 29/2009,de 29 de Junho, entrado em vigor naquela data) a ocultação dolosa da “existência de bens pertencentes à herança, ou de doações feitas pelo falecido, ou se, também dolosamente, denunciou doações ou encargos inexistentes” (n.º 1, a)); a não administração do “pat

    ...deduzir o incidente de remoção da cabeça de casal. Alegou, nuclearmente, a ...
  • Lei n.º 117/2019
    ...casal. Artigo 1083.º Repartição de competências 1 - ...2 - O cabeça de casal e os demais interessados são ...2 - A substituição, a escusa e a remoção do cabeça de casal constituem incidentes do ...
  • Acórdão nº 5769/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    O dever de prestar contas não constitui um dever processual do cabeça de casal cujo cumprimento deva ser provado no âmbito do processo de inventário e cujo incumprimento determine a remoção do cargo.

    ...MENDES, cabeça-de-casal, e M. MENDES (menor, representado por ... este em 8 de Outubro de 2002 a sua remoção do cargo de cabeça de casal, invocando a regra ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação. III - O...

    ... aberta por óbito de D… e se designasse cabeça-de-casal. Fundamentou esta pretensão no facto ... 18 de Abril de 2013, epigrafado de “remoção do cabeça-de-casal”, depois de observar que do ...
  • Acórdão nº 534/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

    Os agravos dos despachos que decidam incidentes do inventário - incluído o de remoção de cabeça-de-casal, após a alteração da redacção do art.º 1396º, n.º 1, do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n.º 277/94, de 08 de Setembro - em processo de valor superior à alçada da Relação, têm subida diferida, nos termos do citado n.º 1. (E.M.)

    ... 19 a 23, que, decidindo o incidente de remoção do C.C., deduzido pelo Recorrente, indeferiu o ... 1 e 3 - e precisamente, da "remoção do cabeça-de-casal". Porém, a nova redacção introduzida ...

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