ministerio educação angola
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Acórdão nº 10861/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008
1 - Tendo a menor nacionalidade angola, embora residindo em Portugal com uma tia, e sendo os seus progenitores também angolanos e residentes em Angola, é aplicável à Regulação do Poder Paternal desta menor o Código de Família Angolano, face ao disposto no artigo 57º do Código Civil. 2 - Segundo a Lei Angolana, a regra é a autoridade paternal ser exercida conjuntamente pelo pai e mãe em caso de
... O Ministério Público veio requerer a Regulação do ... seus progenitores, que residem em Luanda, Angola, dispõem de condições objectivas para o ... ção de cuidados com a sua saúde e educação (artigo 135º) ... Os filhos menores devem ... -
Acórdão nº 444/15.3JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II - No caso, estando em causa crimes de
... de BB e de CC, natural de Malange – Angola, com residência na Rua ... , n.º.., ... , em ... ência de acusação deduzida pelo Ministério Público, que lhe Imputava a prática, em autoria ... Educação, Fundação Calouste Gulbenkian, p. 38, sobre a ... -
Despacho n.º 21633/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004
... do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério do Educação, a licenciada Maria Clementina ... ; Inspecção de Crédito e Seguros de Angola - inspectora de seguros e perita económica ...
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Decreto-Lei n.º 49119, de 14 de Julho de 1969
... igualmente desde já as províncias de Angola e de Moçambique ... Nestes termos: Usando da ... , sob proposta da Direcção-Geral de Educação ... 3. Nos estabelecimentos a que se referem os ... números anteriores, dependendo do Ministério" da Educação Nacional o reconhecimento da sufici\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, ... ífica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura, no sentido de dar continuidade à ... e 22 estrangeiros (nacionais do Brasil, Angola, Cabo Verde e Guiné-Bissau). Confirmaram-se dois ...
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Despacho conjunto n.º 610/2004, de 21 de Outubro de 2004
... das funções de secretário-geral do Ministério da Educação o licenciado Manuel Gameiro, ... Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola (SPCFT) 1970-1975; Min./SE Administração ...
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Despacho n.º 14769/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
... no espaço da CPLP: A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República ...
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Acórdão nº 66/15.9TXLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017
1. – Para que seja concedida a liberdade condicional é necessária a verificação apenas das condições da al. a) do nº 2 do art. 61º do Código Penal, ou seja, é necessário que seja possível um juízo de prognose fundamentado de que o condenado, em liberdade, possa conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, com base: - nas circunstâncias concretas do caso; - na...
... O Digno Magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso, sustentando, em ... – É natural de Luanda, Angola, sendo o segundo dos cinco filhos de um casal de ... figura ausente no desenvolvimento e educação do recluso e a mãe, não obstante ser uma figura ... -
Despacho conjunto n.º 617/2004, de 21 de Outubro de 2004
... ão e de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação a licenciada Graça Maria Ramalho ... sobre rendimento e preços', dirigido a Angola, como autora da proposta do novo sistema ...
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Acórdão nº 824/13.9-TXLSB-J.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
1.A política criminal exige que as penas sejam aplicadas com vista à integração, à recuperação e à responsabilização do delinquente, pelo que o instituto da liberdade condicional ganha importância, como um dos mecanismos que possibilitam e facilitam a execução desta política criminal de inspiração humanista. 2.A liberdade condicional não é um beneficio dado ao recluso, representando aliás...
... 176.° do CEPMPL) ... O Ministério Público emitiu parecer desfavorável (art ... idade; dos 6 aos 17 anos de idade viveu em Angola, no seio de uma família que, fruto das ... de inglês e o extra escolar de educação física; programas específicos e/ou outras ... -
Acórdão nº 397/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...
... Foram os autos ao Digno Magistrado do Ministério Público, nos termos e para os efeitos do n.º 1 ... Tenho certificado de universidade de educação física e ciência natural ... P. Trabalhava na ... greve de professores, e aventurei-me em Angola, a ver como corria ... P. Correu bem? ... -
Listagem n.º 184/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Programa de formaçáo profissional em Angola ... Arquidiocese de Maputo ... Apoio ... Conselho directivo ... Ministério da Economia da Guiné-Bissau ... Apoio ...
- Despacho (extracto) 25794/2006, de 20 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s
... N. e de J. F., natural de Angola, nascido no dia - de Janeiro de 1970, residente ... com tal decisão, dela vieram o Ministério Público e o arguido A. S ... interpor os ... S., participa na educação ... -
Acórdão nº 10/15.3GMLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I - Está imposto ao juiz o dever de, na decisão, indagar da pertinência ou inconveniência da aplicação do regime para jovens, previsto pelo DL 401/82, de 23-09 e de fundamentar a sua opção, ainda que o julgue inaplicável, razão pela qual o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre se era de aplicar, ou não, ao arguido G, o regime da atenuação especial da pena, previsto no art. 4.º do...
... dos arguidos BB e AA, apresentou o Ministério Público na 1ª instância as seguintes ... O progenitor passou a residir em Angola, onde permaneceu até aos 27 anos do arguido ... que fez questão de assegurar a sua educação, mesmo após o regresso da progenitora, uma vez ... -
Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é...
... sobre o teor dos mesmos.» O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu ... contactos com o pai, que reside em Angola ... 130. O arguido tem um irmão mais novo, ... na escola …, no Porto, num curso de educação e formação de instalação de sistemas ... - Despacho n.º 18869/2008, de 15 de Julho de 2008
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Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
... com o assim deliberado, recorreram Ministério Público e arguidos A ... e B ... , extraindo ... Heróis de Angola, em Leiria, onde permaneceu no seu interior junto ... , havendo um adequado dialogo quanto à educação da criança ... 123.5).- Há cerca de 3 anos ... -
Aviso n.º 6746/2008, de 07 de Março de 2008
... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA ... ANTÓNIO FERNANDES TOMÉ CÉSAR ENFERMEIRO ANGOLA ...
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Portaria n.º 224/2006, de 08 de Março de 2006
... : Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte: 1.º São aprovadas as tabelas ... , aos seguintes países: Alemanha, Angola, Cabo Verde, Federação da Rússia, Grécia, ...
- Anúncio n.º 7448/2007, de 05 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 6566/2006, de 08 de Junho de 2006
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Despacho n.º 3398/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... Trigo de Mira; Naturalidade - Luanda, Angola; Data de nascimento - 31 de Dezembro de 1951; ... áo das aprendizagens", promovida pelo Ministério da Educaçáo, Gabinete de Avaliaçáo ...
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Despacho conjunto n.º 390/2000, de 06 de Abril de 2000
... das realidades específicas do Ministério da Educação, é renovada a comissão de ... do PNUD, Banco Mundial e UNESCO em Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Cabo Verde, ...
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Aviso n.º 19699/2008, de 09 de Julho de 2008
... MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA ... ANTÓNIO PEREIRA ... FRANCISCO CARDOSO CONDUTOR DE AUTOMÓVEIS ANGOLA ...