Livre Circulação de Mercadorias
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Decreto-Lei n.º 16/91, de 10 de Janeiro de 1991
... reunir condições mais favoráveis à livre circulação das mercadorias ... A ...
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Acórdão nº 00003/02.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Nos termos do artigo 6.º do DL n.º 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução em consumo̶
... dos regimes de suspensão (circulação) de produtos sujeitos a IEC de cada uma das 3 ... destinatário - 2”, a recepção de mercadorias por CCMCM, correspondente à factura n.º 1343 ... da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre ... -
Acórdão nº 418/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. II R
... com os princípios comunitários da livre circulação de mercadorias, do reconhecimento ... -
Acórdão nº 2500/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. De harmonia com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro), jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte. A natureza económica do ganho ou perda no jogo não é elemento constitutivo do tipo legal Daí que a referência à modalidade de...
... (mercado comum) dependem de 2 regras: a livre circulação de mercadorias e a livre ... -
Acórdão nº 00374/20.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
I - De harmonia com o disposto no artigo 123º nº 1 alínea f) do CPTA os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam “se ocorrer termo final ou se preencher condição resolutiva a que a providência cautelar estivesse sujeita”. II – Decidido que foi na sentença recorrida, enquanto medidas cautelares, a intimação das requeridas com...
... , para além de contender com o direito à livre circulação de mercadorias, consagrado no artigo ... -
Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...
... livre circulação de mercadorias, por força do ... -
Acórdão nº 00077/03.BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I) Nos termos do art. 6º do citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…
... idóneos a demonstrarem a saída das mercadorias do TAC ou são documentos processados pela ... de todas as operações de circulação das mercadorias alegadamente exportadas (das 42 ... Sem prejuízo dos princípios da livre admissibilidade dos meios de prova (cf. art. 1 ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ão de vistos; Empenhadas nos princípios da livre economia de mer- cado e na disponibilidade da UE ... das ex- portações e do trânsito de mercadorias" ligadas às ADM, incluindo o controlo da utiliza\xC3" ... que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno cali- ...
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Lei n.º 58/2020
... ção ou de titularização em circulação" nesse organismo de investimento coletivo; ii) Det\xC3" ... a atuar em Portugal em regime de livre prestação de serviços previsto na alínea b) ... ção de produtos ou fraude sobre mercadorias. 2 - Consideram-se igualmente vantagens os bens ...
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Acórdão nº 52/19.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As normas determinativas da competência internacional dos tribunais portugueses explanadas nos Regulamentos da União Europeia e nas Convenções Internacionais aprovadas e ratificadas pelo Estado Português sobrepõem-se, afastando-as, às normas do CPC, que são direito interno e definido unilateralmente pelo Estado...
... que “para alcançar o objetivo da livre circulação das decisões em matéria civil e ... , de livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais, em que os direitos de defesa, ... -
Decreto-Lei n.º 288/90, de 20 de Setembro de 1990
... ção de condições mais favoráveis à livre" circulação das mercadorias ... A prossecu\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 199/2008, de 08 de Outubro de 2008
... Artigo 4. Introduo no mercado e livre circulao de determinados produtos 1 -- Os ... Artigo 3. Livre circulao de mercadorias excepo do disposto nos artigos 4. e 6., no per- ...
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Resolução n.º 95/95, de 03 de Outubro de 1995
... podem eventualmente levantar entraves à livre circulação das mercadorias no âmbito do ...
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Despacho conjunto n.º 1010/2000, de 13 de Outubro de 2000
... hasta pública, pelas alfândegas, de mercadorias declaradas perdidas ou abandonadas a favor da ... dos procedimentos aduaneiros, com vista à livre circulação de mercadorias no mercado interno, ...
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Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos ...
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Decreto-Lei n.º 146/91, de 12 de Abril de 1991
... jurídico comunitário no que concerne à livre circulação de mercadorias, nomeadamente quanto ...
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Despacho conjunto n.º 697/2004, de 30 de Novembro de 2004
... nos seguintescapítulos: União aduaneira e livre circulação de mercadorias; Relações externas ...
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Despacho conjunto n.º 608/2005, de 23 de Agosto de 2005
... nos seguintescapítulos: União aduaneira e livre circulação de mercadorias; Relações externas ...
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Despacho Normativo N.º 214/1999 de 23 de Setembro
... A livre circulação de mercadorias no mercado ...
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Aviso n.º 108/2007, de 21 de Março de 2007
... 20.o do Acto de Adesáo», capítulo 1, «Livre circulaçáo de mercadorias», secçáo J, ...
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Despacho n.º 15729/2006, de 26 de Julho de 2006
... e o Conselho aps o Acto nico Europeu A Livre Circulao de Mercadorias aps o Acto Unico Europeu; ...
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Lei n.º 24-D/2022
... mercadorias e produtos e das prestações de serviços ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... em conta o empenho das Partes no comércio livre, respeitando os direitos e as obrigações ... à cir- culação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, bem como o ... concessões mútuas em matéria de circulação dos trabalhadores, direito de estabelecimento, ...
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Resolução n.º 31/97, de 16 de Maio de 1997
... União Europeia tendo em vista assegurar a livre circulação das pessoas, das mercadorias e dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... o empenho das Partes no comércio livre, respeitando os direitos e as obrigações ... das exportações e do trânsito de mercadorias" ligadas às ADM, incluindo o controlo da utiliza\xC3" ... concessões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como ...