Livre Circulação de Mercadorias

2355 resultados para Livre Circulação de Mercadorias

  • Acórdão nº 07062/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011

    1.O incidente previsto nos nº 3 a 6 do art. 128º CPTA só é legalmente admissível se se invocar a prática de actos de execução do acto suspendendo. 2. Cabe ao juiz cautelar exercer bem os poderes de conformação da instrução da lide cautelar conferidos pelo art. 118º-3 CPTA, ante todos os factos alegados e as várias soluções jurídicas plausíveis, afastando-se quer da lentidão própria do processo...

    ... medidas nacionais que restrinjam a livre circulação dessas mercadorias. J - Por força ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 - com o objectivo de ...livre concorrência 1 - A definição dos ... rodoviário de passageiros e de mercadorias Os gastos suportados com a aquisição, em ...
  • Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
    ... e por Israel a favor do comércio livre, especialmente dentro do respeito dos direitos e ..., nomeadamente, do comércio de mercadorias e serviços, da liberalização recíproca do ... dos contratos públicos, da livre circulação dos capitais e da intensificação da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009, de 30 de Julho de 2009
    ... ou do presente Tratado, a proibiçáo da livre... proibiçáo da livre circulaçáo de mercadorias...
  • Acórdão nº 0651306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006

    Se a causa de pedir invocada pelos AA. versa, essencialmente, sobre a violação de um direito privativo que se arrogam - o direito à marca - a competência em razão da matéria compete, no caso, ao Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia e não às Varas Cíveis do Porto.

    ...ções do Tratado da CEE, relativas à livre circulação de mercadorias, que uma empresa ...
  • Decreto-Lei n.º 186/2004, de 02 de Agosto de 2004
    ... de efeitos secundários, tornando a circulação mais calma e melhorando as infra-estruturas dos ... internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ...
  • Acórdão nº 024108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003

    I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do artº 639º do Regtº das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou de...

    ..., a demora no desalfandegamento das mercadorias não constitui uma infracção punível com multa ...ção destinada à sua colocação em livre prática. Deste modo, o, aliás, douto acórdão ...ço de custo, tenha, sobre a livre circulação de mercadorias, os mesmos efeitos restritivos que ...
  • Produção biológica – certificação e garantias

    1. Razões do controlo e certificação. 2. Enquadramento normativo. 2.1. Regulamentação Europeia da Produção Biológica. 2.1.1. Antecedentes. 2.1.2. Regulamento n º 2092 / 91 e suas modificações. 2.1.3. Regulamento (CE) n º 834 / 2007 e suas modificações. 2.2. Outros referenciais técnicos. 2.3. Normas da qualidade. 3. Rotulagem dos produtos. 4. Principais etapas do processo de controlo e certificação

    ...ça nos mercados, a certos impedimentos à livre circulação de mercadorias e à possível ...
  • Acórdão nº 03091/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004

    I As regras comunitárias não visam eliminara concorrência já que apenas visam impedir que os Estados membros através da imposição de impostos e outros encargos distorçam as regras de concorrência discriminando os bens em presença II Viola a interpretação dada pelo TJCE ao artigo 95 do Tratado de Roma a liquidação de IA assente em critérios que não garantam que o montante do imposto a pagar pela...

    ...ência mas tão somente estabelecer a livre circulação de mercadorias permitindo que essa ...
  • Esgotamento de direito
    ... poderia, potencialmente, impedir a livre circulação de mercadorias dentro da Comunidade. ...
  • Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
    ...mercadorias, serviços e capitais; e) Incentivar uma ...ções gerais Artigo 5.º Zona de comércio livre 1 - A Comunidade Europeia e a África do Sul ...3 - A ZCL abrange a livre circulação de mercadorias em todos os sectores. O presente ...
  • Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
    ...ão e a regulação públicas e a iniciativa livre dos particulares e da sociedade civil. Esse ... das medidas conducentes à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Os ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... de transportes e, em espe- cial, para a livre circulação dos equipamentos sob pres- são ... para o transporte terrestre de mercadorias perigosas e assegura a livre circulação destes ...
  • Direito internacional do consumidor - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho aos Direitos dos Consumidores Com (2008) 614 final 2008/0196 de 8 de 08.out.2008

    1 – Introdução. 2. Do mercado interno europeu. 3. Da partilha de competências entre a união e os estados-membros. 4. Da proteção dos consumidores na União Europeia. 5. Proposta de diretiva dos direitos dos consumidores com (2008) 614 final 2008/0196, de 08.10.2008. 6. Da harmonização total na diretiva 2005/29 das práticas abusivas. 7. Da ampliação do mercado interno pela proteção da concorrência...

    ... de produtos é de 2 (dois) anos com opção livre do consumidor, sem hierarquização, quanto à ... e fiscais, o que assegura a livre circulação das mercadorias e dos serviços e, para tanto, ...
  • Acórdão nº 1710/10.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2011

    I – O objecto do Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho, de 2000-12-22, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, abarca a matéria laboral. II – Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer um incidente de revisão de incapacidade derivada de acidente de trabalho, ocorrido em...

    ...ário comum, que possibilitasse, ao lado da livre circulação de pessoas [também de ], mercadorias e capitais, a livre circulação de sentenças ou ...
  • Decreto-Lei n.º 98/94, de 18 de Abril de 1994
    ...ândegas ou delas retirar quaisquer mercadorias sem serem submetidas às competentes formalidades ...[..] 1 - A quem colocar ou detiver em circulação no território aduaneiro mercadorias nacionais ou nacionalizadas, cuja circulação não seja livre, sem o processamento das competentes guias ou ...
  • Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
    ... e Comercial e pelo Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas; Considerando que as Partes ... os seus cidadãos, bem como a livre circulação da informação e de ideias, tal como acordado ...TÍTULO III Livre circulação de mercadorias Artigo 8.º 1 - A Comunidade e a Letónia ...
  • Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
    ... e Comercial e pelo Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas; Considerando que as Partes ... os seus cidadãos, bem como a livre circulação da informação e de ideias, tal como acordado ...TÍTULO III Livre circulação de mercadorias Artigo 8.º 1 - A Comunidade e a Lituânia ...
  • Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
    ... e Comercial e pelo Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas; Considerando que as Partes ... os seus cidadãos, bem como a livre circulação da informação e de ideias, tal como acordado ...TÍTULO III Livre circulação de mercadorias Artigo 8.º 1 - A Comunidade e a Estónia ...
  • Acórdão nº 0439/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    O n.º 2 do artigo 43º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que limita a incidência de imposto a 50% das mais-valias realizadas apenas para residentes em Portugal, viola o disposto no art. 56º do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, ao excluir dessa limitação as mais-valias que...

    ... últimos o exercício dos seus direitos de livre circulação e estabelecimento, quer quanto a ... direitos de livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, ...
  • Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de Novembro de 1994
    ... os Estados membros, tem como objectivo 'a livre circulação nas fronteiras internas para todos ... e a livre circulação de serviços e mercadorias'. Uma das condições para a aplicação deste ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 292/94 . Cria o Gabinete Nacional SIRENE
    ... os Estados membros, tem como objectivo «a livre circulação nas fronteiras internas para. todos ... e a livre circulação de serviços e mercadorias». Uma das condições para a aplicação deste ...
  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
    ..., e as restrições quantitativas à circulação dos produtos; b) As medidas ou práticas que ... como as medidas ou práticas que obstem à livre escolha do fornecedor por parte do comprador; c) ...) Título I - A livre circulação de mercadorias .. 3032-(402) Capítulo I - A união aduaneira .. ...
  • Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
    ... nos princípios da economia de mercado livre; Considerando o firme empenho das Partes na ... pelo artigo 116.º TÍTULO III Livre circulação de mercadorias Artigo 8.º 1 - A Comunidade e a ...
  • Acórdão nº 11845/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007

    1. Na Região Autónoma da Madeira o DLR nº 7/99/M de 2.3 sujeitava a implantação comercial de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço, denominados de unidades comerciais de dimensão rele­vante (UCDR's) à emissão de prévia autorização administrativa, tendo em conta as especificidades do mercado regional. 2. Pela Resolução nº 1216/2002 de 10.10 o Conselho do...

    ...ço, por violação, por este, do direito de livre iniciativa económica consagrado no artigo 61º ... mesmo Tratado, que determina a livre circulação de capitais. 10. Improcede o alegado vício de ... no qual a livre circulação de mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitas, é ...

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