Livre Circulação de Mercadorias
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Acórdão nº 0122729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1990
I - Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos Decretos-Lei nºs 187/83 e 424/86, que se reportam à definição e punição dos crimes de contrabando e perdimento das mercadorias e meios de transporte, terá de considerar-se repristinado o Contencioso Aduaneiro, não podendo, porém, os arguidos ser punidos com sanção mais grave do que a prevista no momento da...
... de contrabando e perdimento das mercadorias e meios de transporte, terá de considerar-se ... aplicada ao crime de contrabando de circulação em função do Decreto-Lei nº 424/86 - 6 meses ... ídas as apreendidas cuja circulação era livre. III - Não se mostrando que as mercadorias ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda ... íses terceiros e que não se encontrem em livre" prática ou que tenham sido colocados em livre pr\xC3" ... valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas ...
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Decreto-Lei n.º 56/2016
... ícito de explosivos, sem que se impeça a livre circulação destas mercadorias no mercado ...
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Deliberação n.º 1148/2019
... da União Europeia e os princípios da livres princípios da livre circulaçãos princípios da livre circulação de mercadorias ...
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Parecer n.º 39/2017
... aduaneiras subjacentes às mercadorias e respetivos meios de transporte, tem raízes ... dos prestadores nos Estados-Membros e à livre circulação de serviços entre Estados-Membros e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... polícia sanitária aplicáveis à circulação de ... equídeos e às importações de equídeos ... A aplicação do princípio da livre circulação de mercadorias determinou que o ...
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Decreto-Lei n.º 30/2020
... P., em fase prévia à circulação legislativa ou da aprovação dos mesmos, ... às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de ... obstáculos à livre circulação das mercadorias e dos serviços ou à sua liberdade de ...
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Aviso n.º 13172/2022
... livre circulação de mercadorias; ... 10.5.2 — ...
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Acórdão nº 048350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)
I - A cocaína é uma "droga dura" dos mais nefastos efeitos para a saúde e produz uma dependência psíquica em muito pouco tempo, sendo o seu preço geralmente alto. II - Sendo o agente do narcotráfico natural do Ghana mas portador de um passaporte falso do Reino Unido, é elevado o grau de ilicitude dos factos bem como grave o seu modo de execução, já que a utilização de um passaporte, relativo a um
... , assume especial gravidade, por ser livre a circulação de pessoas e mercadorias naturais ... -
Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... -se, como se trata nos autos, de mercadorias que já estavam desalfandegadas e introduzidas no consumo e em livre prática no território aduaneiro da União ... do princípio basilar da livre circulação de mercadorias ... f. De igual modo, o tribunal ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre ... das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, ... 14 de dezembro de 1990 -, e em facilitar a livre circulação dos dados pessoais entre as Partes, ...
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Decreto-Lei n.º 43/2023
... A liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento ... a liberdade de prestação de serviços da livre circulação ... de trabalhadores, que confere a ... mercadorias e condições de trabalho adequadas e proteção ...
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Acórdão nº 0261/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... a do artigo 110º atinente ao princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados Membros ... -
Acórdão nº 02739/17.2BEBRG-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões que se mostra suscetível de ser repetida e recolocada em casos futuros e cuja elucidação envolverá análise que reveste de complexidade jurídica, mormente concatenando os quadros normativos da União e nacional, ainda não foi objeto de apreciação por este Supremo, sendo que a mesma mereceu interpretação diametralmente...
... normativos e principiológicos envolvendo a livre circulação de mercadorias no mercado interno da ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... TÍTULO III Regime comercial para as mercadorias CAPÍTULO 1 Direitos aduaneiros e medidas não ... áveis resultantes de acordos de comércio livre 1 - No que respeita aos domínios abrangidos pelo ... comprometem-se a assegurar a livre circulação das mercadorias abrangidas pelo presente Acordo ...
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Aviso n.º 3241/2022
... livre circulação de mercadorias; ... Conhecimentos e ...
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Aviso n.º 3241/2022
... ção CE e legislação comunitária para a livre circulação de mercadorias; Conhecimentos e ...
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Decreto n.º 26/2023
... de permitir a livre circulação de mercadorias entre os Estados ...
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Aviso n.º 8284/2022
... livre circulação de mercadorias; ... 10.5.2 — ...
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Organizações Europeias - Parlamento Europeu das Comunidades Europeias
... Considerando que para permitir a livre" circulação de mercadorias, para evitar distorç\xC3" ...
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Despacho n.º 19699/2008, de 24 de Julho de 2008
... incidentes com veculos pesados de mercadorias, em viagens de carcter internacional. Em situaes ... Considerando que a livre circulao de mercadorias uma das polticas da ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... ção portuguesa com os princípios da livre circulação de mercadorias e com o nível de ...
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Acórdão nº 0305/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Dada a importância jurídica fundamental da questão e para melhor aplicação do direito, justifica-se a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA que resolveu a questão da sujeição a IUC de automóvel antigo importado de Estado-Membro sem ponderar a eventual dimensão europeia da questão, suscitada pelo recorrente no recurso e que, por ser de conhecimento oficioso, importa agora considerar.
... a do artigo 110º atinente ao princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados Membros ... -
Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes
... Mercadorias (DCAVM) da Direcção Regional de Contencioso e ... de 1992»; 31.ª O Tribunal ad quem, que é livre de decidir este caso em função da avaliação ... do princípio geral da liberdade de circulação de mercadorias em relação ao qual a proibição ... -
Edital n.º 465/2016
... as regras da mobilidade, da circulação na rede viária, do estacionamento, da remoção ... para transporte de pessoas ou mercadorias; y) Via pública - via de comunicação terrestre ... livre em todas as zonas do concelho de Tavira a não ...