Livre Circulação de Mercadorias
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ó respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição. Ver todas as alterações ... uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão ... circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... o empenho das Partes no comércio livre, respeitando os direitos e as obrigações ... ões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como ... aplicará à livre circula- ção de mercadorias, relativamente à qual estão previstas ...
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Acórdão nº 0176/11.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... as referentes à liberdade de circulação de mercadorias), propugnando uma interpretação ... comunitário representa como uma decisão livre dos operadores económicos num ato subordinado à ...
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Decreto n.º 15/90, de 25 de Maio de 1990
... comunitária pode prever, para certas mercadorias, quea prova de introdução no consumo num país ... aduaneiro aplicável às mercadorias em livre circulação que deixam o território aduaneiro e ...
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Acórdão nº 00370/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I – Para beneficiar da isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias o Sujeito Passivo vendedor tem o ónus de provar que o bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro, mas pode fazê-lo por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal. II - É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT, a sentença que omite a discriminação...
... relativa ao contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada (DL n.º 46 235, de 18 de Março de ... ídas pelo Tratado CE, designadamente: a livre circulação de mercadorias. É importante ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... dos princípios da economia de mercado livre e reiterando a disponibilidade da União Europeia ... de promover o comércio regional e a circulação transfronteiriça. Artigo 4.º Reforma interna As ... da exportação e do trânsito de mercadorias associadas às armas de destruição maciça, bem ...
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Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
... reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de ...
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Decreto-Lei n.º 291/89, de 02 de Setembro de 1989
... ís a tomar as medidas adequadas para que a livre circulação das mercadorias seja um facto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... os princípios de uma economia de mercado livre"; Reconhecendo a importância crescente das relaç\xC3" ... e empresas CAPÍTULO 1 Comércio de mercadorias Artigo 14.º Tratamento da «nação mais ... CAPÍTULO 6 Circulação de capitais e pagamentos Artigo 57.º Balança de ...
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Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro de 2013
... ou veculos pesados de transporte de mercadorias; ... c) Ao trabalho relativo movimentao e ... e abastecimento nacional e o princpio da livre circulao de pessoas e mercadorias. 2 A ...
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Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,
... logrou demonstrar a saída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) com ... ão apuramento daquela operação de circulação em regime de suspensão e face ao disposto na ... da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre ... -
Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... outro meio de prova válido que as mercadorias, em causa, que as mercadorias tivessem sido ... ; XIV. Sem prejuízo dos princípios da livre" admissibilidade dos meios de prova (cf. art. 115.\xC2" ... como não apurada a operação de circulação, em regime de suspensão, das mercadorias ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (JO, n.º L 114, 30 de ... ítulo II , «A livre circulação de mercadorias» Mecanismo específico No que se refere à ...
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Acórdão nº 01767/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... qualquer discriminação nem obstáculo à livre circulação de mercadorias na medida em que na ...
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Acórdão nº 01302/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... liquidação de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), respeitante ao ano de 2016 e no valor ... livre circulação de mercadorias entre os Estados ...
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Acórdão nº 01091/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I- No Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, no seu art. 5º dispunha-se que a representação perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira podia dar-se por duas formas: por representação direta ou por representação indireta. II – Nos termos do art.º 5.º do CAC, a...
... ao desembaraço aduaneiro de todas as mercadorias" de que o mandante seja proprietário ou consignat\xC3" ... relativa a uma mercadoria «introduzida em livre prática em Portugal», indicando como importador ... , em síntese, que estando em causa a circulação" em regime livre de mercadorias provenientes de pa\xC3" ... -
Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... ou subtracção à lógica do mercado e da livre concorrência? Esclarecimentos prestados pelo ... úblicos, a fim de facilitar a livre circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento, a ...
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Acórdão nº 052/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT). II – Não há oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto se, não obstante a identidade da questão decidenda e das...
... ço comunitário não pode ser equiparada à livre circulação de mercadorias entre os territórios ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... determinadas directivas no domínio da livre circulaçáo de pessoas, em virtude da adesáo da ... a) Compra e venda de mercadorias: ... - Por vendedores ambulantes e feirantes (ex ...
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Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
... ça recorrida viola ainda o âmbito da livre apreciação que a lei abre às entidades ... fronteiras internas no qual a livre circulação ... no qual a livre circulação das mercadorias ...
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Acórdão nº 1219/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021
... á um sacrifício do direito fundamental de livre iniciativa económica –, pressupõem uma ... uma restrição da liberdade de circulação de mercadorias e, em particular, do artigo 35.º ...
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Acórdão nº 232/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... junho), um crime de contrabando de circulação qualificado (previsto e punido pelos artigos ... ° do RGIT, tendo presente o “principio da livre circulação de mercadorias”, consagrado pelo ...
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Acórdão nº 0455/20.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... a evolução dos novos tempos, derivados da livre circulação de pessoas e mercadorias na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Para segurança na circulação dos valores mobiliários deixa de se exigir o ... pela respectiva entidade gestora, de forma livre, ainda que limitada por critérios legais de ... ção física ou financeira; ii) Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, taxas ...
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Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril de 2000
... , bem como a necessidade de assegurar a livre prestação de serviços no domínio da sociedade ... das iniciativas nacionais e a livre circulação de mercadorias e de garantir o bom funcionamento ...