Livre Circulação de Mercadorias

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  • Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

    ...órias na Internet, informação difusa e livre alvedrio de cada lojista, revendedor ou ... União as regras relativas à livre circulação de mercadorias com a proteção concedida às ...

  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ...Nunca foram as mercadorias objecto de vistoria ou verificação física por ...Sem prejuízo dos princípios da livre admissibilidade dos meios de prova (cf art. ... autos.» E fundamentando o regime de circulação em suspensão diz a MMª juiz na página 52ª da ...

  • Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994

    ... sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e na criação de condições ... os seus cidadãos, bem como a livre circulação da informação e de ideias, tal como acordado ...TÍTULO III Livre circulação de mercadorias Artigo 8.º 1 - A Comunidade e a Bulgária ...

  • Acórdão nº 07B2944 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    1. O disposto nos artigos 43º ( liberdade de estabelecimento) e 28º (proibição de restrições quantitativas à importação, ou de medidas de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE é aplicável em matéria de propriedade industrial. 2. Cessa a obrigação de envio de um processo ao Tribunal de Justiça para conhecimento, a título prejudicial, de uma eventual...

    ...ção ilegítima da liberdade de circulação de mercadorias, consagrada no artigo 28º TCE. ... de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de mercadorias). Em seu entender, ...

  • Acórdão nº 038459 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1986

    I - Segundo o artigo 36, n. 5 do Contencioso Aduaneiro, a circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectuasse sem o processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos, considerava-se delito de contrabando e, agora, dispõe o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que na mesma pena de contrabando incorre quem puser em circulação mercadorias...

    ...5 do Contencioso Aduaneiro, a circulação de mercadorias que, não sendo livre, se ...

  • Acórdão nº 0224914 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 1990

    I - Nos termos do artigo 9 nº 2 alínea a) do Decreto- -Lei nº 424/86 de 27/12, aplicável ao caso por força do Acórdão do Tribunal Constitucional com força obrigatória geral nº 414/89 publicado no Diário da República de 03/07, o crime consistente na circulação de "mercadorias que não sejam de circulação livre se efectue sem o processamento das competentes guias ou outros documentos referidos..

    ... de 03/07, o crime consistente na circulação de "mercadorias que não sejam de circulação ...

  • Acórdão nº 039234 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1988

    I - Representando o corpo de delito o conjunto de diligencias destinadas a instrução do processo, as mercadorias não são corpo de delito, mas sim a sua apreensão ou as diligencias que revelem a sua evidencia. II - Ignorando-se a origem das mercadorias, mas não sendo as mesmas da produção nem sequer da transformação dos reus, enquanto estiverem em poder destes, consideram-se como estando em...

    ... a instrução do processo, as mercadorias não são corpo de delito, mas sim a sua ... mercadorias em causa, tornando a sua circulação condicionada e não livre. IV - A colocação das ...

  • Acórdão nº 038724 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1987

    O artigo 35, n. 5, do Contencioso Aduaneiro considera delito de contrabando a simples circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectue sem processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos.

    ... delito de contrabando a simples circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectue ...

  • Acórdão nº 038152 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 1986

    I - Comete o crime de contrabando de circulação o agente que transporte animais de raça bovina sem se fazer acompanhar de guias e documentos a que se refere o artigo 4, alíneas a) e b) do Decreto-Lei 58/81, de 1 Abril, sabendo que tais documentos são obrigatórios, independentemente da origem desse gado. II - É que contrabando não é apenas a acção ou omissão fraudulenta que tenha por fim fazer...

    ... I - Comete o crime de contrabando de circulação o agente que transporte animais de raça bovina ... no País ou sair dele quaisquer mercadorias sem passarem pelas alfândegas, mas também a culação de mercadorias que, não sendo livre, se efectue sem o processamento dos documentos ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da ... Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres, I. P. Fica o Governo autorizado a estabelecer, ... sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ...

  • Acórdão nº 0122729 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1990

    I - Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos Decretos-Lei nºs 187/83 e 424/86, que se reportam à definição e punição dos crimes de contrabando e perdimento das mercadorias e meios de transporte, terá de considerar-se repristinado o Contencioso Aduaneiro, não podendo, porém, os arguidos ser punidos com sanção mais grave do que a prevista no momento da...

    ... de contrabando e perdimento das mercadorias e meios de transporte, terá de considerar-se ... aplicada ao crime de contrabando de circulação em função do Decreto-Lei nº 424/86 - 6 meses ...ídas as apreendidas cuja circulação era livre. III - Não se mostrando que as mercadorias ...

  • Acórdão nº 048350 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1995

    I - A cocaína é uma "droga dura" dos mais nefastos efeitos para a saúde e produz uma dependência psíquica em muito pouco tempo, sendo o seu preço geralmente alto. II - Sendo o agente do narcotráfico natural do Ghana mas portador de um passaporte falso do Reino Unido, é elevado o grau de ilicitude dos factos bem como grave o seu modo de execução, já que a utilização de um passaporte,...

    ..., assume especial gravidade, por ser livre a circulação de pessoas e mercadorias naturais ...

  • Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004

    ...1. Livre circulação de mercadorias. A. Veículos a ...

  • Despacho n.º 19699/2008, de 24 de Julho de 2008

    ... incidentes com veículos pesados de mercadorias, em viagens de carácter internacional. Em ...Considerando que a livre circulaçáo de mercadorias é uma das políticas ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios. 4 - .. 5 - .. Artigo 7.º ..., fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. 2 - .. 3 - .. Artigo ... de veículos afetos ao transporte de mercadorias perigosas, sinalizadas com painel laranja, nos ...

  • Organizações Europeias - Parlamento Europeu das Comunidades Europeias
  • Relatório n.º 12/2017

    ... combustíveis era considerado um "mercado livre", por outro lado). O ACP intentou uma ação ... o transporte de passageiros e de mercadorias, por via rodoviária, ferroviária e marítima, ...: As regras relativas à livre circulação de mercadorias no âmbito do mercado interno são ...

  • Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
  • Acórdão nº 637/10.OTVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos). (Sum

    ... ao tratamento dos dados pessoais e a livre circulação desses dados. O art. 3° al. b) ...é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais, ...

  • Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998

    ... adequadas às condições reais de circulação. Muito embora o carácter inovador deste tipo de ... - trânsito proibido a automóveis de mercadorias: indicação de acesso interdito a automóveis ... informação variável com a indicação 'livre' ou 'ocupada'; H27 - inversão do sentido de ...

  • Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

    ...ão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € 14.498,11. A Recorrente terminou ...Sem prejuízo dos princípios da livre admissibilidade dos meios de prova (cf. art. 115. ... verificadas nas operações de circulação, em causa) deve ser imputada à IMPUGNANTE como ...

  • Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1) O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o SINAGA vendeu para o

    ... de 1992»; 31.ª O Tribunal ad quem, que é livre de decidir este caso em função da avaliação ... do princípio geral da liberdade de circulação de mercadorias em relação ao qual a proibição ...

  • Acórdão nº 39/13.6TBRSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2015

    1. Uma decisão judicial que convida as partes a, querendo, pronunciar-se, para pretensamente evitar a prolação de uma decisão-supresa, tem que identificar minimamente a matéria que é passível de integrar essa “surpresa”, sob pena de grosseira violação do princípio do contraditório. 2. O despacho de aperfeiçoamento não é um instrumento processual para trazer ao processo factos inteiramente novos,

    ... pesado articulado de transporte de mercadorias, de marca DAF, de matrícula .-GE-., cujo reboque ..., sem fronteiras internas e no qual a livre circulação de mercadorias, das pessoas, dos ...

  • Acórdão nº 1545/06.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Nos termos do art.º 69.º, n.º 7, do CIRC (redação à época), o pedido de autorização para transmissibilidade de prejuízos fiscais considera-se tacitamente deferido no caso de a decisão não ser proferida no prazo de seis meses, contados da apresentação do requerimento devidamente instruído. II. Os elementos mencionados no então art.º 11°-A do EBF não integram os elementos exigidos no nº 7 do...

    ... transporte ocasional e armazenagem de mercadorias. A SOCIEDADE INCORPORADA T…. tem por objecto ... desafios que representa inegavelmente a livre circulação de mercadorias e a moeda única da ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008

    ..., expressos na realização de eleições livres e imparciais e na existência de um sistema ...ões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como ... aplicará à livre circula- ção de mercadorias, relativamente à qual estão previstas ...