Livre Circulação de Mercadorias

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  • Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

    ...órias na Internet, informação difusa e livre alvedrio de cada lojista, revendedor ou ... União as regras relativas à livre circulação de mercadorias com a proteção concedida às ...

  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ...Nunca foram as mercadorias objecto de vistoria ou verificação física por ...Sem prejuízo dos princípios da livre admissibilidade dos meios de prova (cf art. ... autos.» E fundamentando o regime de circulação em suspensão diz a MMª juiz na página 52ª da ...

  • Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994

    ... sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e na criação de condições ... os seus cidadãos, bem como a livre circulação da informação e de ideias, tal como acordado ...TÍTULO III Livre circulação de mercadorias Artigo 8.º 1 - A Comunidade e a Bulgária ...

  • Acórdão nº 07B2944 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    1. O disposto nos artigos 43º ( liberdade de estabelecimento) e 28º (proibição de restrições quantitativas à importação, ou de medidas de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE é aplicável em matéria de propriedade industrial. 2. Cessa a obrigação de envio de um processo ao Tribunal de Justiça para conhecimento, a título prejudicial, de uma eventual...

    ...ção ilegítima da liberdade de circulação de mercadorias, consagrada no artigo 28º TCE. ... de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de mercadorias). Em seu entender, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ão de vistos; Empenhadas nos princípios da livre economia de mer- cado e na disponibilidade da UE ... das ex- portações e do trânsito de mercadorias" ligadas às ADM, incluindo o controlo da utiliza\xC3"... que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno cali- ...

  • Acórdão nº 038459 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1986

    I - Segundo o artigo 36, n. 5 do Contencioso Aduaneiro, a circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectuasse sem o processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos, considerava-se delito de contrabando e, agora, dispõe o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que na mesma pena de contrabando incorre quem puser em circulação mercadorias...

    ...5 do Contencioso Aduaneiro, a circulação de mercadorias que, não sendo livre, se ...

  • Despacho n.º 10345/2018

    ...ício de advocacia; Formadora nas áreas da livre circulação de mercadorias na UE, do ...

  • Acórdão nº 039234 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1988

    I - Representando o corpo de delito o conjunto de diligencias destinadas a instrução do processo, as mercadorias não são corpo de delito, mas sim a sua apreensão ou as diligencias que revelem a sua evidencia. II - Ignorando-se a origem das mercadorias, mas não sendo as mesmas da produção nem sequer da transformação dos reus, enquanto estiverem em poder destes, consideram-se como estando em...

    ... a instrução do processo, as mercadorias não são corpo de delito, mas sim a sua ... mercadorias em causa, tornando a sua circulação condicionada e não livre. IV - A colocação das ...

  • Acórdão nº 038724 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1987

    O artigo 35, n. 5, do Contencioso Aduaneiro considera delito de contrabando a simples circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectue sem processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos.

    ... delito de contrabando a simples circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectue ...

  • Acórdão nº 0224914 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 1990

    I - Nos termos do artigo 9 nº 2 alínea a) do Decreto- -Lei nº 424/86 de 27/12, aplicável ao caso por força do Acórdão do Tribunal Constitucional com força obrigatória geral nº 414/89 publicado no Diário da República de 03/07, o crime consistente na circulação de "mercadorias que não sejam de circulação livre se efectue sem o processamento das competentes guias ou outros documentos referidos..

    ... de 03/07, o crime consistente na circulação de "mercadorias que não sejam de circulação ...

  • Acórdão nº 038152 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 1986

    I - Comete o crime de contrabando de circulação o agente que transporte animais de raça bovina sem se fazer acompanhar de guias e documentos a que se refere o artigo 4, alíneas a) e b) do Decreto-Lei 58/81, de 1 Abril, sabendo que tais documentos são obrigatórios, independentemente da origem desse gado. II - É que contrabando não é apenas a acção ou omissão fraudulenta que tenha por fim fazer...

    ... I - Comete o crime de contrabando de circulação o agente que transporte animais de raça bovina ... no País ou sair dele quaisquer mercadorias sem passarem pelas alfândegas, mas também a culação de mercadorias que, não sendo livre, se efectue sem o processamento dos documentos ...

  • Acórdão nº 0122729 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1990

    I - Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos Decretos-Lei nºs 187/83 e 424/86, que se reportam à definição e punição dos crimes de contrabando e perdimento das mercadorias e meios de transporte, terá de considerar-se repristinado o Contencioso Aduaneiro, não podendo, porém, os arguidos ser punidos com sanção mais grave do que a prevista no momento da...

    ... de contrabando e perdimento das mercadorias e meios de transporte, terá de considerar-se ... aplicada ao crime de contrabando de circulação em função do Decreto-Lei nº 424/86 - 6 meses ...ídas as apreendidas cuja circulação era livre. III - Não se mostrando que as mercadorias ...

  • Decreto-Lei n.º 56/2016

    ...ícito de explosivos, sem que se impeça a livre circulação destas mercadorias no mercado ...

  • Parecer n.º 39/2017

    ... aduaneiras subjacentes às mercadorias e respetivos meios de transporte, tem raízes ...âncias e podem, ainda, concorrer livremente, sendo proibidas todas as práticas ... nos Estados-Membros e à livre circulação de serviços entre Estados-Membros e garantir aos ...

  • Acórdão nº 048350 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1995

    I - A cocaína é uma "droga dura" dos mais nefastos efeitos para a saúde e produz uma dependência psíquica em muito pouco tempo, sendo o seu preço geralmente alto. II - Sendo o agente do narcotráfico natural do Ghana mas portador de um passaporte falso do Reino Unido, é elevado o grau de ilicitude dos factos bem como grave o seu modo de execução, já que a utilização de um passaporte,...

    ..., assume especial gravidade, por ser livre a circulação de pessoas e mercadorias naturais ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ... que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre ... das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, ... 14 de dezembro de 1990 -, e em facilitar a livre circulação dos dados pessoais entre as Partes, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016

    ...TÍTULO III Regime comercial para as mercadorias CAPÍTULO 1 Direitos aduaneiros e medidas não ...áveis resultantes de acordos de comércio livre 1 - No que respeita aos domínios abrangidos pelo ... comprometem-se a assegurar a livre circulação das mercadorias abrangidas pelo presente Acordo ...

  • Organizações Europeias - Parlamento Europeu das Comunidades Europeias
  • Edital n.º 465/2016

    ... as regras da mobilidade, da circulação na rede viária, do estacionamento, da remoção ... para transporte de pessoas ou mercadorias; y) Via pública - via de comunicação terrestre ...ão dos veículos pesados de mercadorias é livre em todas as zonas do concelho de Tavira a não ...

  • Decreto-Lei n.º 107/2017

    ...ção dos objetivos comunitários de livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ...

  • Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004

    ...1. Livre circulação de mercadorias. A. Veículos a ...

  • Despacho n.º 19699/2008, de 24 de Julho de 2008

    ... incidentes com veículos pesados de mercadorias, em viagens de carácter internacional. Em ...Considerando que a livre circulaçáo de mercadorias é uma das políticas ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018

    ... e aos princípios do comércio livre, e empenhados em promover a sua revogação; ... que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, ... e taxas aduaneiros, relativos às mercadorias e fatores de produção relacionados com as ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017

    ...ção em matéria de comércio de mercadorias tem em vista reforçar o comércio de mercadorias ... mercadorias Artigo 20.º Zona de comércio livre 1 - O presente Acordo cria uma zona de comércio ... o artigo 117.º Artigo 29.º Livre circulação 1 - Os direitos aduaneiros são cobrados apenas ...

  • Esgotamento de direito

    ... poderia, potencialmente, impedir a livre circulação de mercadorias dentro da Comunidade. ...