Livre Circulação de Mercadorias
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Proposta de directiva directiva 2007/.../CE do parlamento europeu e do conselho de relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho
O parlamento europeu e o conselho da união europeia
... fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias e dos serviços e a ... -
Acórdão nº 180/05.9TMMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011
I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham...
... de conteúdo egoístico e de exercício livre, ao arbítrio dos respectivos titulares, mas de ... A livre circulação das pessoas, das mercadorias, dos serviços e dos ... -
Acórdão nº 05P1126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - De acordo com o DL n° 60/93, de 3 de Março, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída de nacionais da União Europeia, e com o DL n° 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, é legalmente admissível a expulsão daqueles cidadãos da União Europeia como pena acessória em caso de condenação em pena de prisão pelo...
... 6 - Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua ... titulares do direito de livre circulação no espaço comunitário, apenas poderão ser ... fundamentais - livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e capitais, além de ... -
Algumas reflexões a propósito da proposta de directiva sobre "direitos dos consumidores"
... ções puramente económicas num mercado livre e concorrencial e, consequentemente que a sua ... ção de serviços nem a livre circulação de mercadorias por razões ligadas ao domínio ...
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Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto de 1993
... , movimentação e arrumação de mercadorias em cais, terminais, armazéns e parques, bem como ... e abastecimento nacional e o princípio da livre circulação de pessoas e mercadorias ...
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Acórdão nº 042206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - O artigo 3 ns. 1 e 2 da Directiva (CEE) n. 64/221, interpretado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades no Acordão de 26 de Fevereiro de 1975 no caso Bonsignore, proibe a expulsão de um estrangeiro nacional de um Estado - membro com fins de prevenção geral, designadamente como medida disuasoria relativamente a outros estrangeiros. O preceito exige que a apreciação da ameaça a ordem publica...
... , como Portugal, entre os quais se garante a livre circulação de mercadorias. Esta integração, ... -
Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro de 1986
... decidir sobre o destino aduaneiro das mercadorias, com recurso para os tribunais fiscais ... incorre: a) Quem puser ou tiver em circulação mercadorias que, não sendo de circulação ... , em depósitos de regime aduaneiro ou livre e em quaisquer outros locais sob a acção ...
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Acórdão nº 05790/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ário, no domínio da concorrência e da livre circulação de mercadorias, neste particular ...
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Acórdão nº 05790/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2010
... ário, no domínio da concorrência e da livre circulação de mercadorias, neste particular ...
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Acórdão nº 012/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2003
A competência dos tribunais administrativos afere-se pelos termos da relação juridico-processual, tal como foi apresentada em juízo pelo Recorrente.
... visando a observância do princípio da livre circulação de mercadorias segundo o qual um ... -
Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... é chamada e que cobria os riscos de circulação do OJ ... IX) Entendimento que não é afastado ... da forma descrita, a arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de ... circulação intracomunitária de mercadorias e pessoas ... Com efeito, como se refere nos ...
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Decreto-Lei n.º 132/2017
... certos veículos rodoviários em circulação na União Europeia. Tendo presente a necessidade ... mercadorias e de passageiros e seus reboques devem possuir um ... que permite a comunicação entre ambos e a livre circulação dos passageiros, sendo que a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... eliminação pautal da Parte UE para mercadorias originárias do Peru», é inserido o texto ... Sítios Internet de livre acesso», são aditados os seguintes pontos de ... " na casa 2 dos certificados de circulação EUR.1 ou nas declarações na fatura. Além ...
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Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (sexta secção) de 24 de outubro de 2002
Enquadramento jurídico. Regulamentação comunitária. Regulamentação nacional. Litígios no processo principal e questões prejudiciais. Observações preliminares. Quanto à primeira questão. Quanto à segunda questão. Despesas. Decisão.
... livre circulação das mercadorias; restrições ... -
Acórdão nº 03B1944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... condição de despachante foi impeditivo do livre exercício de outras actividades profissionais, ... Ora, por despacho de mercadorias deve entende-se "o conjunto de formalidades a ... ), nem o estabelecimento da livre circulação de mercadorias no espaço comunitário. No que ...
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Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho de 2002
... êm expressão a nível económico, sendo a livre circulação de mercadorias um dos seus ...
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... um facto instrumental à proibida circulação automóvel do veículo pois possibilitava ao ... aos factos descritos supra, de forma livre voluntária e consciente; 94. A arguida L. e o ... circulação intracomunitária de mercadorias e pessoas ... Com efeito, como se refere nos ...
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Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção) 23 de Abril de 2009 «Directiva 2005/29/CE Práticas comerciais desleais Regulamentação nacional que proíbe as ofertas conjuntas aos consumidores»
Acórdão. Quadro jurídico. Os litígios dos processos principais e as questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Resposta do Tribunal de Justiça. Quanto às despesas.
... «(5) [ ... ] os obstáculos à livre circulação de serviços e de produtos para lá ... serviços nem a livre circulação de mercadorias por razões ligadas ao domínio que é objecto ... -
Acórdão nº 05P2632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...
... - A arguida agiu livre e conscientemente determinada, sabendo que a ... titulares do direito de livre circulação no espaço comunitário, apenas poderão ser ... fundamentais - livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e capitais, além de ... -
Despacho n.º 8286/2019
... Sumário: Aprova o Regulamento de Circulação Automóvel e Estacionamento nos Campi da ... ao número e à categoria (reservado ou livre) dos lugares disponíveis nesses parques. 10 - A ... O acesso de viaturas de transporte de mercadorias ou de visitantes é condicionado à existência ...
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Acórdão nº 466/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... íses comunitários, viola o princípio da livre circulação de mercadorias e da não ...
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Código e publicidade
1. Introdução. 2. Do indesejável âmbito de aplicação meramente formal. 3. Da desejável coerência material. 4. Da regulação das restrições à forma, ao objecto e ao conteúdo da publicidade. 5. Da inadequação do actual Código da Publicidade português aos conteúdos editoriais de "natureza publicitária". 6. Conclusão.
... é hoje sabido que a distribuição do tempo livre dos residentes na Europa central e do Sul, bem ... ção de serviços", como a "livre circulação de mercadorias" garantidas no seio do Tratado da ... -
Acórdão nº 1295/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
1. A tabela do nº 7 do Dec. Lei 40 /93 de 18 02 porque não garante que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo usado proveniente de outro Estado membro da CEE nunca é superior ao residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional é contrária ao artigo 95 actual 90 do Tratado CEE. 2. A liquidação decorrente da aplicação daquela
... também se criam verdadeiros entraves à livre circulação de mercadorias fazendo do Mercado ... -
Decreto-Lei n.º 133/2014
... mos Autorizados para os Veículos em Circulação, trans- ... pondo para o ordenamento jurídico ... ao regime atinente ao transporte de mercadorias ... perigosas, atenta a reconhecida relevância ... e a livre circulação dos passageiros, sendo que a ...
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Aviso n.º 12773/2021
... área de blocos isolados de implantação livre e de área de atividades económicas tipo II do ... ções de tráfego e a segurança da circulação nas vias públicas de acesso aos empreendimentos ... c) Interfaces de passageiros e de mercadorias: i) Interfaces de passageiros; ii) Interfaces de ...