Livre Circulação de Mercadorias
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Portaria n.º 171/2011
...cial, para a livre circulação dos equipamentos sob pres-. são ... para o transporte terrestre de mercadorias. perigosas e assegura a livre circulação destes ...
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Portaria n.º 309-A/2021
...terrestre de mercadorias perigosas. O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de ...circulação terrestre ou para navegação interior;. - não ...elementar(es) ou matéria pirotécnica livre, concebido para ser. projetado por um tubo ...
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Acórdão nº 06476/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2010
... medidas nacionais que restrinjam a livre circulação dessas mercadorias. I - Por força ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
...ções dos Tratados CEE e CECA relativas à livre circulação de mercadorias, bem como os actos ...
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Acórdão nº 304/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Os artigos 216.º e 292.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, não prevêem, como fundamento de inquérito judicial, o facto de o sócio ter sido impedido de participar em assembleia da sociedade ou a alegação de suspeitas de negócios irregulares praticados pelos administradores. II - O inquérito judicial previsto nas normas acima citadas tem a sua razão de ser na violação do direito do...
..., a qualquer título, entrar, obstruindo o livre acesso, ou a qualquer título dificultar o acesso ... ilegais”, obstruía “a livre circulação de pessoas (clientes e funcionários) e ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... reduções nos preços de venda de mercadorias e produtos, o coeficiente de 0,20 aí indicado. 6 ..., quando devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercício de ...Artigo 41.º Impostos de circulação e camionagem O n.º 2 do artigo 2.º do ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... em conta o empenho das Partes no comércio livre, respeitando os direitos e as obrigações ... concessões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como ...TÍTULO IV Livre circulação de mercadorias Artigo 15.º 1 - A Comunidade e a Croácia ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
...Artigo 227.º Marca livre 1 - Aquele que usar marca livre ou não registada ... da exportação, todos os produtos ou mercadorias que trouxerem, por qualquer forma directa ou ...Artigo 324.º Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos É punido ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
...livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros ... estupefaciente devido à livre circulação de pessoas e mercadorias entre os vários países ... -
Acórdão nº 00322/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011
I. O meio contencioso previsto nos arts. 100.º e segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos à formação do elenco dos tipos contratuais enunciados no n.º 1 do citado preceito em decorrência da imposição da UE no quadro das denominadas “Directivas Recursos”, porquanto quanto aos...
... de estabelecimento económico e da livre prestação de serviços [arts. 49.º e 56.º do ... fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos ... -
Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... a adesão das Partes aos princípios da livre economia de mercado e a disponibilidade da ... concessões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como ...TÍTULO IV Livre circulação de mercadorias Artigo 15.º 1 - A Comunidade e a Antiga ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da ... sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ... gestão de veículos em fim de vida (VFV) livre de ónus ou encargos de qualquer natureza para o ...
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Resolução n.º 32/86, de 26 de Dezembro de 1986
... espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... nos princípios da economia de mercado livre; Recordando o firme empenhamento da Comunidade, ...TÍTULO III Livre circulação das mercadorias Artigo 8.º 1 - A Comunidade e a ...
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A Protecção dos consumidores Vulneráveis nas práticas comerciais desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008.
Objectivos da Directiva e sua Base Jurídica; Âmbito de Aplicação: a) Empresas b) Consumidores; c) Práticas Comerciais; d) produto; e) transacção comercial f) Prejuízo para os interesses económico dos consumidores. Protecção do grupo de consumidores especialmente vulneráveis; a) Considerações gerais sobre o tema Opção do legislador portugues e seu "des"acerto. Fundamento da Vulnerabilidade...
... através da supressão dos obstáculos à livre circulação das mercadorias e garantir um ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos ... de áreas; Ac representa a área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de ...
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Acórdão nº 0040072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
A comercialização de embalagens de insecticida sem prévia aprovação, pela Direcção-Geral de Saúde, das respectivas embalagens e rótulos, constitui contra-ordenação, independentemente de os respectivos produtos serem fabricados em Portugal ou no estrangeiro, mormente nos demais países da Comunidade Europeia.
...íses membros, por força do princípio da livre" circulação de mercadorias em vigor naquele espa\xC3"... -
Acórdão nº 0040072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
A comercialização de embalagens de insecticida sem prévia aprovação, pela Direcção-Geral de Saúde, das respectivas embalagens e rótulos, constitui contra-ordenação, independentemente de os respectivos produtos serem fabricados em Portugal ou no estrangeiro, mormente nos demais países da Comunidade Europeia.
...íses membros, por força do princípio da livre" circulação de mercadorias em vigor naquele espa\xC3"... -
Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
O Prlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.°, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [JO C 317 de 23.12.2009, p. 54.], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [JO C 200 de 25.8.2009, p. 76.], Deliberando de acordo com o...
... internas no qual são asseguradas a livre circulação das mercadorias e dos serviços e a ... -
Acórdão nº 06154/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010
... porque a Contra-Interessada terá o caminho livre para o lançamento no mercado dos seus produtos ... nacionais que restrinjam a livre circulação dessas mercadorias. I - Por força do primado do ...
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Resolução n.º 39/2006, de 28 de Abril de 2006
... comum intra-regional que contemple a livre circulação de mercadorias, serviços, capitais ...
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Acórdão nº 00307/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
As "taxas de combate à peste suína africana" porque cobradas indistintamente a produtos nacionais e a produtos importados, e porque destinado o seu produto à prevenção e combate das doenças respectivas e ao pagamento de compensações por abate compulsivo de animais infectados, não integram ou consubstanciam qualquer violação do direito comunitário, designadamente dos arts. 9º e 12º do Tratado de...
... produtos nacionais em prejuízo da livre circulação de mercadorias no espaço ... -
Acórdão nº 025972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
As "taxas" de ruminantes e comercialização a que se referem os DL n.º 354/78, de 23.11, 240/82, de 22.06 e 343/86, de 09.10, porque cobradas indistintamente a produtos nacionais e a produtos importados, e porque destinado o seu produto à prevenção e combate das doenças respectivas e ao pagamento de compensações por abate compulsivo de animais infectados, não integram ou consubstanciam qualquer...
... produtos nacionais em prejuízo da livre circulação de mercadorias no espaço ... -
Acórdão nº 00307/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004
As "taxas de combate à peste suína africana" porque cobradas indistintamente a produtos nacionais e a produtos importados, e porque destinado o seu produto à prevenção e combate das doenças respectivas e ao pagamento de compensações por abate compulsivo de animais infectados, não integram ou consubstanciam qualquer violação do direito comunitário, designadamente dos arts. 9º e 12º do Tratado de...
... produtos nacionais em prejuízo da livre circulação de mercadorias no espaço ... -
Acórdão nº 07062/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011
1.O incidente previsto nos nº 3 a 6 do art. 128º CPTA só é legalmente admissível se se invocar a prática de actos de execução do acto suspendendo. 2. Cabe ao juiz cautelar exercer bem os poderes de conformação da instrução da lide cautelar conferidos pelo art. 118º-3 CPTA, ante todos os factos alegados e as várias soluções jurídicas plausíveis, afastando-se quer da lentidão própria do processo...
... medidas nacionais que restrinjam a livre circulação dessas mercadorias. J - Por força ...