nulidades em processo penal

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  • Acórdão nº 0846847 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2009

    As nulidades de sentença em processo penal são de conhecimento oficioso.

    Processo 6847/08-4 Relator - Ernesto Nascimento. Processo comum singular ...e p. pelo artigo 137º C Penal. Efectuado o julgamento veio o arguido a ser absolvido. I. 2. ... pela Lei 59/98, não havia dúvidas de que as nulidades da sentença constantes das alíneas a) e b) (as únicas então ...

  • Acórdão nº 0643866 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2006

    Em processo penal, as nulidades da sentença não são de conhecimento oficioso.

    Acórdão elaborado no processo n.º 3888/06 (4ª Secção do Tribunal da Relação de ...412º, n.º 1, de C. de Processo Penal - v., ainda, o ac. de S. T. J., de 15 de Dezembro de 2004, C. J., ...

  • Acórdão nº 5807/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2007

    A regra geral em matéria de nulidades, incluindo em processo penal, é a de que elas são sempre suscitadas perante a entidade que as cometeu e por esta conhecidas e reparadas, se reconhecida a sua existência. Só da decisão que as não reconhece é que o interessado pode recorrer para outra entidade ou tribunal, pois até aí não há decisão recorrível sobre essa matéria. A Autoridade da Concorrência...

    ... do disposto no n.° 2 do artigo 35°, do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo ..., entenderam os mesmos dever suscitar irregularidades e nulidades relativas ao abrigo do disposto nos artigos 123. ° e 120. ° do ...

  • Acórdão nº 0007143 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 1995

    O CPP prevê por forma expressa e exaustiva as nulidades em processo penal, designadamente as nulidades da sentença não havendo necessidade de integração com recurso ao processo civil, por inexistência de qualquer lacuna.

    ... Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C. CPP87 ART118 ART123 ...: O CPP prevê por forma expressa e exaustiva as nulidades em processo penal, designadamente as nulidades da sentença não ...

  • Acórdão nº 0007143 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 1995

    O CPP prevê por forma expressa e exaustiva as nulidades em processo penal, designadamente as nulidades da sentença não havendo necessidade de integração com recurso ao processo civil, por inexistência de qualquer lacuna.

    ... Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C. CPP87 ART118 ART123 ...: O CPP prevê por forma expressa e exaustiva as nulidades em processo penal, designadamente as nulidades da sentença não ...

  • Acórdão nº 2179/07.1PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2010

    À luz do regime legal vigente a documentação das declarações prestadas oralmente em audiência é obrigatória e a sua omissão – seja por absoluta ausência de documentação, seja por deficiência da mesma – determina a nulidade. Tal nulidade, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artigo 119.º do Código de Processo Penal e não é estabelecida pelo artigo 363.º...

    ... No processo comum singular …do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da ..., previsto e punível pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal. O arguido apresentou contestação (fls. 171), oferecendo o ... em questão, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artigo 119.º do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 0111637 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2002

    Os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, enumeram de forma taxativa as nulidades previstas em processo penal, não figurando em tal enumeração a falta ou irregularidade do mandato, pelo que um vício de uma procuração forense constitui mera irregularidade tal como vem prevista no artigo 123 daquele diploma

  • Acórdão nº 000079 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1986

    I - A lacuna do processo penal sobre nulidades de acordão deve preencher-se com o regime do processo civil, por força do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo do Processo Penal. II - As nulidades em processo penal tem regime diverso do do processo civil, podendo ser oficiosamente apreciadas independentemente de reclamação. III - O Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo, esta limitado,...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ... Sumário : I - A lacuna do processo penal sobre nulidades de acordão deve preencher-se com o regime ...

  • Acórdão nº 038035 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 1986

    I - Comete o crime de uso de documento falso, previsto e punido nos artigos 228 n. 1, alinea c) e 2, e 229 do Codigo Penal, o reu que entra em territorio nacional identificando-se mediante passaporte de outro pais, não emitido pela entidade legalmente habilitada para o efeito nesse Estado, como era do seu conhecimento. II - Comete o crime de favorecimento pessoal, previsto e punido no artigo 410

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL. Área Temática: ... compreendendo nem falando a lingua portuguesa, o reu em processo-crime tem direito a assistencia gratuita de um interprete, ... não preve um regime tanto quanto possivel completo de nulidades, sendo de observar o estabelecido no Codigo de Processo Civil, na ...

  • Acórdão nº 038035 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1986

    I - Comete o crime de uso de documento falso, previsto e punido nos artigos 228 n. 1, alinea c) e 2, e 229 do Codigo Penal, o reu que entra em territorio nacional identificando-se mediante passaporte de outro pais, não emitido pela entidade legalmente habilitada para o efeito nesse Estado, como era do seu conhecimento. II - Comete o crime de favorecimento pessoal, previsto e punido no artigo 410

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL. Área Temática: ... compreendendo nem falando a lingua portuguesa, o reu em processo-crime tem direito a assistencia gratuita de um interprete, ... não preve um regime tanto quanto possivel completo de nulidades, sendo de observar o estabelecido no Codigo de Processo Civil, na ...

  • Acórdão nº 0038005 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Agosto de 1992

    Em matéria de nulidades o Código de Processo Penal consagra - artigo 118 - o princípio da legalidade. Assim, só se verifica qualquer nulidade quando expressamente cominada por lei; de outro modo o acto víciado sofrerá apenas de mera irregularidade.

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24. ... Sumário: Em matéria de nulidades o Código de Processo Penal consagra - artigo 118 - o princípio ...

  • Acórdão nº 0038005 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Agosto de 1992

    Em matéria de nulidades o Código de Processo Penal consagra - artigo 118 - o princípio da legalidade. Assim, só se verifica qualquer nulidade quando expressamente cominada por lei; de outro modo o acto víciado sofrerá apenas de mera irregularidade.

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24. ... Sumário: Em matéria de nulidades o Código de Processo Penal consagra - artigo 118 - o princípio ...

  • Acórdão nº 9341072 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1995

    I - A enumeração das nulidades da sentença em processo penal é, tal como em processo civil, taxativa; II - Ainda que se entendesse que a falta de notificação do arguido da data designada para julgamento constituía uma nulidade, tal nulidade encontrar-se-ia sanada ( visto a comparência não ser obrigatória por o arguido ter requerido que se procedesse ao julgamento sem a sua presença, por se...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC PENAL. ... Sumário: I - A enumeração das nulidades da sentença em processo penal é, tal como em processo civil, ...

  • Acórdão nº 02P2928 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2002

    - A arguição de nulidade, tendo já o Supremo Tribunal de Justiça esgotado o seu poder jurisdicional, não pode ser de via para alteração do decidido, quanto se trate de mera discordância do requerente continuadamente insatisfeito com as soluções dadas, e não de nulidades. 2 - Não é defensável hoje, face à redacção do art. 370.º do CPP, a aplicabilidade do disposto no art. 668,º do CPC ao processo

    ... Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, à ordem do processo 1145/92.4 JG, da 2 Secção da 1.ª Vara Criminal da Comarca de ... insatisfeito com as soluções dadas, e não de nulidades. 2. Colhidos novos vistos em simultâneo, cumpre decidir. 3. ...aplicável ao processo penal.» Mas, o certo é que não é defensável hoje, face à ...

  • Acórdão nº 996/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2006

    É mera assunção constitucional do princípio do acusatório a nítida separação entre entidade acusadora e juiz de julgamento e a distinção entre fases do processo, estabelecendo o legislador , de forma clara, o papel do Ministério Público enquanto entidade dominus do inquérito, quanto à promoção do processo e à dedução da acusação. Ao juiz de julgamento, assim impedido de se pronunciar quanto a...

    ... do Tribunal da Relação de Évora: A - Relatório: No processo comum com intervenção de tribunal singular que corre termos no ...De acordo com o artigo 348º do Código Penal, o crime de desobediência apresenta os seguintes elementos ... autos no tribunal, o presidente pronuncia-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem a ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 97P420 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1997

    I - Os vícios das decisões recorridas, mencionados nas alíneas a) e c), do n. 2, do artigo 410 do CPP, somente são de conhecer quando resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugadas com as regras da experiência comum. II - Pretendendo o recorrente discutir matéria fáctica considerada assente pelo Tribunal Colectivo, tem de considerar-se como inglória e inútil esse labor do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC PENAL - ... aos factos, não tem uma base séria já que, em processo penal, as nulidades da sentença - ou do acórdão - são tão ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...-se, com as necessárias adaptações, o disposto para as nomeações urgentes em processo penal. ARTIGO 52. Nomeação oficiosa de solicitador . Sendo necessária a nomeação de solicitador, é ..., é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer ato ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de 10 dias o prazo ...

  • Acórdão nº 1163/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2000

    I - Não é permitido o recurso a elementos que à decisão sejam externos, designadamente, declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou a instrução, ou até mesmo no julgamento. II - O artº 668º do C.P.C. não é aplicável em processo penal e nomeadamente às sentenças penais: as nulidades destas estão estabelecidas no diploma processual penal, bastando para tal uma mera e...

  • Acórdão nº 9510113 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1995

    I - É claramente de omissão de pronúncia a situação em que, tendo sido proferida decisão instrutória, o tribunal " a quo " não se tinha pronunciado sobre requerimento do ofendido em que este, durante a instrução, pedia a sua constituição como assistente; II - Em processo civil, o vício configura nulidade ( artigos 666, n. 3 e 668, n. 1 do Código de Processo Civil ). Em processo penal,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. ...�ão, pedia a sua constituição como assistente; II - Em processo civil, o vício configura nulidade ( artigos 666, n. 3 e 668, n. ...Em processo penal, não constando das nulidades previstas nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, ...

  • Acórdão nº 9840289 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 1998

    I - Acarretando a nulidade prevista no n.1 do artigo 98 do Código de Processo Penal de 1929 a anulação do acto em que verifica e os posteriormente praticados que ela possa afectar e dispondo o artigo 122 n.1 do Código de Processo Penal vigente que as nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar, sendo nula a notificação ao...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - ... a nulidade prevista no n.1 do artigo 98 do Código de Processo Penal de 1929 a anulação do acto em que verifica e os ... 122 n.1 do Código de Processo Penal vigente que as nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem bem como os que ...

  • Decisões Sumárias nº 667/13 de Tribunal Constitucional, 03 de Outubro de 2013

    1. Por acórdão do 4.º Juízo Criminal de Coimbra, A., recorrente nos presentes autos em que é recorrido o Ministério Público, foi condenado pela prática, como autor material, de um crime de prevaricação, previsto e punido pelo artigo 369.º, n.ºs 1, e 2, do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual pe...

    DECISÃO SUMÁRIA Nº 556/13. Processo n.º 667/13. 2ª Secção. Relator: Conselheiro Pedro ... e punido pelo artigo 369.º, n.ºs 1, e 2, do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, suspensa na sua ..., considerando o regime de arguição e conhecimento das nulidades em processo penal por via de recurso, a possibilidade de arguir ...

  • Acórdão nº 321/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, em 11 de abril de 2013 (fls. 213 e 214), ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 01 de abril de 2013 (fls. 207 e 210), que indef...

    ACÓRDÃO N.º 240/2014. Processo n.º 321/2013. 2.ª Secção. Relator: Conselheira Ana Guerra ...), e 432º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretada no sentido de que “[n]ão é ... superior a 8 anos, mesmo no caso de terem sido arguidas nulidades de tal acórdão. 2.2. Vejamos agora a especificidade do caso dos ...