Livre Circulação de Mercadorias
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Decreto-Lei n.º 149/91, de 12 de Abril de 1991
... jurídico comunitário no que respeita a livre circulação de mercadorias, designadamente ...
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Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - O DL n.º 522/85, de 31-10 (aplicável ao caso) visou harmonizar o regime jurídico nacional com os objectivos traçados pela 1.ª e 2.ª Directivas Automóvel (Directiva n.º 72/166/CE, de 24-04-1972 e Directiva n.º 84/5/CEE, de 30-12-1983), tendo estabelecido um esquema de reembolso pelo FGA ao Gabinete Português de Carta Verde em consequência das indemnizações devidas por acidente causados no...
... responsabilidade civil emergente da circulação do veículo QH- ... - ... 3) Nesta sequência, ... o objectivo de, por um lado, assegurar a livre circulação dos veículos com estacionamento ... a livre circulação de pessoas e mercadorias ... Nele se estabeleceu, além do mais, um ... -
Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio de 1993
... ção das cargas de trabalho resultante da livre circulação de mercadorias no espaço ...
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Acórdão nº 0849/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2012
I - As alegadas questões fundamentais de direito não podem ser consideradas, como tal, para efeitos de fundamentar o recurso previsto no artº152º do CPTA, se da sua eventual procedência não poder resultar alteração do decidido pelo tribunal a quo, uma vez que não se justifica uniformizar jurisprudência relativamente a questões irrelevantes para a decisão da causa. II - Para que se possa...
... (TFUE) admite expressamente derrogações à livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e ... -
Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... órias relativas à Noruega CAPÍTULO 1 Livre circulação de mercadorias SECÇÃO I Normas e ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... da adesáo, com excepçáo do Acordo de livre circulaçáo de pessoas celebrado com a Suíça ... áo de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, ...
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Decreto-Lei n.º 392/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... dos automveis de passageiros ou mercadorias, com excepo dos autocolantes regulamentares e de ... Comisso Europeia, promovendo -se, assim, a livre circulao de mercadorias, estabelecem -se as ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... ; Considerando a importância do comércio livre para a Comunidade e para o Líbano, garantido ... TÍTULO II Livre circulação" de mercadorias princípios fundamentais Artigo 6.\xC2" ...
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Acto para o Mercado Único - Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confi ança mútua COM(2011) 206 fi nal, Bruxelas, 13.4.2011, «Juntos para um novo crescimento», {SEC(2011) 467 final}
... Espaço de livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... Europa e no mundo; Resolvidos a facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a ... Mercadorias Originárias e Provenientes de Certos Países e ...
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Resolução n.º 41/90, de 13 de Outubro de 1990
... de efeito equivalente, às trocas de mercadorias entre Estados membros constitui um dos ... Assim sendo, os entraves à livre circulação dos produtos, legalmente fabricados ...
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Decreto Regional n.º 2/79/M, de 30 de Janeiro de 1979
... 25 de Maio de 1970 foi promulgada a lei da livre circulação de mercadorias nacionais ou ...
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Decreto-Lei n.º 209/94, de 06 de Agosto de 1994
... , designadamente, que medicamentos de venda livre em determinados Estados apenas podem ser obtidos ... Europeu, tem por corolário a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, ...
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Acórdão nº 0617/14.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
-Não resultando de forma clara das normas legais nacionais e europeias, nem existindo jurisprudência europeia que tenha esclarecido a questão, importa formular, em sede de reenvio prejudicial, as questões de saber: (i) - O artigo 10.º, n.º 2 da Lei n.º 55/2012, de 06/09, se interpretado no sentido de que a taxa nele prevista se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras...
... ção do Direito Europeu: violação da livre prestação de serviços e violação. das normas ... O princípio da livre circulação (art. 30º do TFUE) proíbe que na circulação e mercadorias entre Estados-Membros sejam cobrados direito ... -
Acórdão nº 0617/14.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
-Não resultando de forma clara das normas legais nacionais e europeias, nem existindo jurisprudência europeia que tenha esclarecido a questão, importa formular, em sede de reenvio prejudicial, as questões de saber: (i) - O artigo 10.º, n.º 2 da Lei n.º 55/2012, de 06/09, se interpretado no sentido de que a taxa nele prevista se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras...
... ção do Direito Europeu: violação da livre prestação de serviços e violação. das normas ... O princípio da livre circulação (art. 30º do TFUE) proíbe que na circulação e mercadorias entre Estados-Membros sejam cobrados direito ... -
Decreto n.º 29/2007, de 28 de Novembro de 2007
... 2 do artigo 8.; 6) Acesso livre aos servios de navegao por satlite nos ... 2 -- A livre circulao de mercadorias, pessoas, servios e capitais aplicvel aos ...
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Despacho Normativo N.º 123/1980 de 2 de Dezembro
... n.º 5/70, de 6 de Julho, que determina a livre circulação de mercadorias nacionais ou ...
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Despacho conjunto n.º 1158/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... de diplomas na área de: Venda de mercadorias em hasta pública, pelas alfândegas, declaradas ... livre circulação de mercadorias no mercado interno e ...
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Direito da União Europeia - Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
... o funcionamento do mercado interno e a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de ...
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Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto de 1998
... -se, assim, o duplo objectivo de garantir a livre circulação de mercadorias, sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 01257/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2010
... espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos ...
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Decreto-Lei n.º 40/87, de 27 de Janeiro de 1987
... ção sobre patentes com os princípios da livre circulação de mercadorias e com o nível de ...
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Despacho Normativo N.º 66/2000 de 2 de Março
... tal restrição contrariar o princípio da livre circulação de mercadorias, consagrado no ...
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Despacho Normativo N.º 213/1999 de 23 de Setembro
... B) 0 mercado interno e as restrições a livre circulação de mercadorias - medidas de efeito ...
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Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril de 1990
... A eliminação dos entraves à livre circulação de mercadorias, de capitais, de ...