Aviso n.º 108/2007, de 21 de Março de 2007
Aviso n.o 108/2007
Por ordem superior se torna público que, por nota verbal de 8 de Fevereiro de 2007, o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia transmitiu, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesáo à Uniáo Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Terceira Acta de Rectificaçáo do Tratado de Adesáo, assinada em Roma em 22 de Janeiro de 2007, cujo texto na versáo autêntica em língua portuguesa se publica em anexo.
Portugal é Parte neste Tratado, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 5-A/2004 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 4-A/2004, ambos publicados no suplemento ao 15 de Janeiro de 2004, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 19 de Fevereiro de 2004.
Direcçáo-Geral dos Assuntos Europeus, 22 de Fevereiro de 2007. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.
TERCEIRA ACTA DE RECTIFICAçÁO DO TRATADO DE ADESÁO ASSINADO EM ATENAS EM 16 DE ABRIL DE 2003
Atendendo a que foram recenseados certos erros no texto original do Tratado de Adesáo à Uniáo Europeia, assinado em Atena, em 16 de Abril de 2003, de que é depositário o Governo da República Italiana;
Atendendo a que esses erros foram levados ao conhecimento dos Estados signatários do Tratado, por carta de 10 de Outubro de 2006 do jurisconsulto do Conselho da Uniáo Europeia aos representantes permanentes dos Estados membros e aos chefes de missáo dos Estados em vias de adesáo à Uniáo Europeia;
Atendendo a que os Estados signatários náo formularam objecçóes às correcçóes propostas nessa carta, antes do termo do prazo nela previsto:
Procedeu-se na data de hoje, no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana, à rectificaçáo desses erros, no sentido indicado em anexo.
Em fé do que foi redigida esta Terceira Acta, de que será enviada cópia aos Governos dos Estados signatários do referido Tratado.
Hecho en Roma el veintidós de enero del dos mil siete.
V Ríme dne dvacátého druhého ledna dva tisíce sedm.
v v antra
P a dienaP Romoje.
Kelt Rómában, a kétezerhetedik év január havának huszonkettedik napján.
Magh
X hmul f'Ruma fit-tnejn u ghXoxrin jum ta' Jannar fis-sena elfejn u sebgh
Xa.
Gedaan te Rome, de tweeëntwintigste januari tweeduizend en zeven.
Sporza
Pdzono w Rzymie, dnia dwudziestego drugiego stycznia dwa tysia
Pce siódmego roku.
Feito em Roma em 22 de Janeiro de 2007. V Ríme dvadsiateho druhého januára roku dvetisícsedem.
V Rimu...
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