circular normativa 21 90
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... ção de Rectificação n.º 73-A/95; Lei n.º 90/97; Lei n.º 65/98; Lei n.º 7/2000; Lei n.º ... Capítulo II Formas do crime ... Artigo 21.º Actos preparatórios ... Artigo 22.º ... de tornar o projecto em viva realidade normativa de que o País tanto carecia. Tal ... impulso ... de circular na faixa de rodagem da direita; ... e criar deste ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro, é aplicável às escolas do ensino ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ... ção as instruções constantes da Circular Conjunta n.º 1/DGO/AT/2017, de 9 de janeiro ... Estado, divulga, através de circular normativa, o conteúdo, o formato e a forma de registo da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... Planos de Ação para a Economia Circular ... adotados pela Comissão Europeia, que têm ... inferior a três litros de 77 % até 2025 e de 90 % até 2029 ... Determina ainda que: ... a) A ... Dessas entidades, 21 são ... também responsáveis pela recolha ... normativa que preveja que o endividamento ... governativa ...
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Aviso n.º 9015/2018
... de legislação, tem a duração total de 90 minutos, consistirá numa prova escrita sobre ... 21 - Composição do júri: O júri terá a seguinte ... Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) CircularSAPA) Circular Normativa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... redação conferida pela Lei n.º 130/99 , de 21 de agosto, compete à Assembleia Legislativa da ... ão de Recursos Hídricos [] Economia Circular e Gestão de Resíduos [] Energia Sustentável [] ... inscritos aumentou de 82 %, em 2014, para 90 %, em 2019; ... Variação do desemprego juvenil ... mais eficaz e de elevada qualidade da normativa no âmbito do aconselhamento científico acerca ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 090 - Series II - Suplemento 2
... , uma diminuição das entradas de fundos de 21,7 % (39,2 ... milhões de euros) e das saídas de ... , correspondendo a uma taxa de execução de 90 % (cf. o ponto ... 6.4.6. da Parte II do presente ... , perspetivada no quadro da previsão normativa da alínea r) do artigo 164.º da CRP, ... ência o executivo regional, através da Circular n.º 3/ORÇ/2020, de 24 de março (ponto IV), ...
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Acórdão nº 0364/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-06-2017
As orientações administrativas veiculadas sob a forma de circular da Administração Tributária, não se impondo ao juiz senão pelo valor doutrinário que porventura possuam e carecendo de força vinculativa heterónoma para os particulares, não constituem normas que possam ser objecto de declaração de inconstitucionalidade formal.
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Acórdão nº 00830/14..6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-03-2015
... julgada procedente (fumus boni iuris). 3 – Uma circular Informativa contendo diretivas, para mais, provindo de uma entidade reguladora, com destinatários perfeitamente identificáveis, lesiva dos seus interesses, é desde logo suscetível de ser impugnada contenciosamente. 4 – No que concerne à ponderação de interesses, ínsita no nº 2 do Artº 120º do CPTA não importa necessariamente ponderar abstratamente o interesse público versus o interesse...
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Portaria n.º 207/2017
... Adicionalmente, a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, ... que consolidou a legislação em ... tado por Circular Normativa daAdministração Central do ... 90 dias após a publicação da presente Portaria ...
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Acórdão Nº 42/14 de Tribunal Constitucional, 09-01-2014
... na interpretação da Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da DSIRC – com ... benefício fiscal (daí a previsão normativa estar no Estatuto dos Benefícios ... Fiscais), ... 8.2. No Acórdão n.º 287/90, de 30 ... de outubro, o Tribunal estabeleceu já ... 21. Por outro lado, também não ocorre, com ... a ...
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Aviso n.º 3443/2021
... em suporte de papel.Terá a duração de 90 minutos. É permitida a consulta de legislação ... ço Nacional de Saúde, Lei n.º 15/2014, de 21 de março, na sua redação atual e Portaria ... Circular Normativa n.º 8, de 1 de maio de 2002 do ...
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Portaria n.º 126/2018
... 2 - A SPMS, E. P. E., define, em circular normativa, as condições e meios de acesso à ... no Portal do CCF, no prazo máximo de 90 dias contados da data de entrega da reclamação ... Artigo 21.º Mecanismos de monitorização e prevenção de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 177 - Series I - Suplemento 1
... n.º 14/90/M, de 23 de maio, e classificada, desde a ... dos objetivos da Circular Normativa S 414/2021, de ... 31/03/2021, da ... ções conferidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de ... agosto e 12/2000, de 21 de junho, da Base ...
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Aviso n.º 9167/2023
N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 184 ... Diário da ... satisfazer os requisitos previstos na circular normativa da Ordem dos Enfermeiros ... n.º ...
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Portaria n.º 178-A/2016
... P., através de circular normativa, define:a) O limite de referenciações ... - É concedido um período transitório de 90 dias a partir da data da publicação da presente ...
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Despacho n.º 8877/2017
... ;Considerando o protocolo celebrado no dia 21 de fevereiro de 2017, entre o Gabinete Nacional ... º, ao longo do processo de definição normativa, e cria condições de participação destes ... das aplicações informáticas do SNS/MS até 90 dias após publicação do presente despacho;2 - ... k) Cumprir as indicações a emitir por circular" normativa da SPMS, E. P. E., com vista à realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 0471/16.3BALSB 0471/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024
... da directriz consagrada no ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da DSIRC, se, antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais [cfr. arts. 85.º, n.º 1 e 87.º, n.º 1, alínea b), da LGT], como lhe competia (cfr. art. 74.º, n.º 3, da LGT).
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Despacho n.º 9552/2019
... , ao longo do processo de definição normativa, e cria condições de participação destes ... ;k) Cumprir as indicações a emitir por circular normativa do II, I. P., com vista à realização ... ção permanente, no espaço máximo de 90 dias após publicação do presente despacho;l) ...
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Acórdão Nº 121/21 de Tribunal Constitucional, 09-02-2021
... do requisito de que a dimensão normativa componente ... desta outra parte do objeto do ... circular sem ter que dar satisfação a ninguém. ... não tem uma natureza absoluta ... 90. Esta observação interessa, ... essencialmente, ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.21 — Execução das medidas orçamentais COVID-19, ... totalizou 90 M€ (35 M€ dos Açores e 55 M€ da Madeira), ... , complementado com as instruções da Circular da DGO, Série ... A 1396, de 31/03/2020, bem ... subsistindo a fragmentação normativa com consequências ao nível da estabilidade, ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.21 — Execução das medidas orçamentais COVID-19, ... totalizou 90 M€ (35 M€ dos Açores e 55 M€ da Madeira), ... , complementado com as instruções da Circular da DGO, Série ... A 1396, de 31/03/2020, bem ... subsistindo a fragmentação normativa com consequências ao nível da estabilidade, ...
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Aviso n.º 12169/2024/2
... 827850px;}.h4a{height:17.587500px;}.h3{height:21 ... 658387pt;}.y1{bottom:41.626000pt;}.y2{bottom:90 ... Este Regulamento corresponde a uma normativa de natureza perequativa, complementar do Plano ... a execução do PP a norte da Circular Norte (PL1/05, PL 1/07, PL 2/06, PL 3/06 e ...
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Regulamento n.º 154/2023
... do artigo 90.º-B do Regime Financeiro das Autarquias Locais e ... Alameda João de Deus faz uma previsão normativa ... de acesso, utilização, recuperação e ... a) Horário de Verão (de 21 de março a 21 de outubro) de 2.ª feira a ... c) Circular com animais, exceto cães-guia e animais de ...
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Acórdão nº 874/08.7TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-11-2013
I - As divergências de entendimento do recorrente, no que tange à valoração dos meios probatórios de livre apreciação, por banda das instâncias, são insindicáveis pelo STJ. II - Se a resposta dada pelo tribunal a determinado quesito/ponto da base instrutória ultrapassa o âmbito da matéria perguntada, em termos não comportáveis no articulado pelas partes, tem de ser limitada àquele âmbito,...
... Nos campos de golfe é vedado circular com os buggies nos tees de saída e nos ... 21/11/1979, não aplicação reconhecida pelo douto ... ção cirúrgica posterior (Resposta ao quesito 90.° da Base Instrutória) ... normativa da adequação da causa, para além da sua ... -
Regulamento n.º 452/2022
... Alameda João de Deus faz uma previsão normativa ... de acesso, utilização, recuperação e ... ou análogos e viaturas autorizados a circular ... Artigo 13.º — Atos sujeitos a ... Artigo 20.º — Responsabilidade ... Artigo 21.º — Regime aplicável ... Artigo 22.º — ... da República nos termos do n.º 4 do artigo 90-B do Regime Financeiro das Autarquias Locais ...