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circular normativa 21 90

267 resultados para circular normativa 21 90

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    Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... 300 dias passa para 360, sendo elevada para 900 em caso de concurso -, quer no montante máximo ... República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de condenação em pena de multa de ... de tornar o projecto em viva realidade normativa de que o País tanto carecia. Tal impulso não ... de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita; e criar deste ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... 4/95, de 21 de fevereiro, n.º 15/96, de 30 de abril, n.º ...ção tecnológica e consoante a fonte normativa utilizada: por exemplo,. enquanto a Lei n.º ...Filipa Urbano Calvão, ob. cit., . pág. 90). . Verifica-se,. assim, que existe uma forte ... Acórdão espraia-se numa argumentação circular que não consegue ultrapassar a. mera petição ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21, n.º 1 e 24º, al. j), do D.L. 15/93, de 22/01, ... 90". Chegados ao Sul de Espanha, os arguidos B…, E\xE2\x80"..., o arguido AC… foi detido por se fazer circular na viatura Audi ., furtada naquele território. ..., e em termos de tonalidade ético-normativa, a proibição de provas obtidas mediante ...
  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...comprovativo de entrega de fls. 1 dos autos. 21. Em 22 de Fevereiro de 2019, o Gabinete Jurídico ... estavam pendentes em primeira instância 145.906 pedidos de asilo. (…) Assim, a forma como as ... países, em junho de 2015, de uma Circular do Ministro do Interior Italiano, sobre a ... em sede de escrutínio da previsão normativa inserta no art.º 3.º, n.º 2 do Regulamento ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... trabalham no mesmo escritório, de poder circular livremente nele, de poder aceder livremente, a ... deporá à matéria dos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 22.º deste requerimento; 3 - Doutor II, ...900 a 917, de novo, de fls. 1013 a 1030 e, em ..., e em termos de tonalidade ético-normativa, a proibição de provas obtidas mediante ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... de prisão (Factos 3, 23-25, 41, 42, 45-49, 90, 224, 218 e 247). Dos crimes de actos sexuais ..., porém com uma narrativa rígida e circular, enfatizando a sua perspetiva e centrando-se ... ocorreu no seio de uma família normativa, onde o pai, técnico de electrónica, se revelou ...
  • Acórdão nº 12/15.0JDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    I - Mesmo com a actual redacção do art.º 271º do CPP, a tomada de declarações para memória futura pode ser feita, verificadas determinadas circunstâncias ( nomeadamente, desconhecimento da identidade do suspeito, ausência deste, necessidade urgente de preservar prova, necessidade urgente de proteger o declarante ou outras pessoas, partida eminente ou possibilidade séria de morte deste) antes de...

    ... 21. Em consequência do comportamento do arguido, ... acima exposto, decorre uma capacidade normativa para percecionar factos, compreendê-los, ... 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite ...a Circular Interna da PGR n.º 2 /2008-DE, de 9.8.2008, ...
  • Acórdão nº 00830/14..6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1 – A evidência a que se refere a alínea a) do nº 1 do Artº 120º do CPTA tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de direito, por parte do tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação...

    ... diretrizes que se mostram plasmadas na circular informativa nº. 068/CD/8.1.6, datada de ...-se os factos assentes (pontos 19, 20 e 21) dos quais resulta que a Recorrente, ao ...90 e Tiago de Amorim, in Revista da Ordem dos ... à ponderação dos interesses normativamente prevista no nº. 2 do artigo 120º. do CPTA. ...
  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...

    ....8BELSB, autor Paulo ….; b) processo n.º 2102/17.5BELSB, autores Alberto …., Anabela …., ...ário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, adiante designado como ECD, na ... n.º 4-A/2016, de 16 de junho, e da circular conjunta DGAE/DGE de 27 de Junho de 2017, de modo ... sede parlamentar, em abono da solução normativa ora impugnada, a qual se destinaria a reparar ...
  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ...25/05/2015 – 10.57.21 a 11.41.20h), N… (grav. 25/05/2016 – 11.42.23 ... deve ser fixada em quantia não inferior a €90.000,00 e a título de danos patrimoniais de ...-o com clareza, o seu nome começou a circular nas redes sociais a partir do momento em que o ...), mas uma concepção predominantemente normativa temperada por uma concepção fáctica, em que se ...
  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    ...úmeros anteriores é regulamentado por Circular Normativa da Administração Central do Sis- tema ...ínua por 96 ou mais horas conse- cutivas ou 93.90, ventilação mecânica não invasiva, e que ...SECÇÃO IV Disposições finais Artigo 21.º Periodicidade da faturação 1. A faturação ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ..., 56 a 60, 61 a 64, 67 a 73, 75 a 81, 83 a 89, 90 a 94, 98 a 104, 107 a 113, 115 a 121, 125 a 131, ...circular tais veículos; Assim, concretizando, NUIPC ... orientado a uma valoração normativa “a partir da consequência” . Assim, o ...
  • Acórdão nº 05020/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    1.São dois os conceitos operatórios de referência para delimitação do serviço docente extraordinário: um de natureza subjectiva centrado no docente; outro de natureza objectiva centrado na actividade prestada – artº 83º nºs. 1 e 2 ECD. 2. A referência operatória de natureza subjectiva, considera como serviço docente extraordinário o “prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo...

    ...- D.L. 139-A/90, de 28/04, com alterações do D.L. n° 105/97, ...do TCAN de 21"/02/2008, Rec. 00721/06.4BEVIS, que acompanhamos, \xC2"... geral, nomeadamente, a título de circular ou instrução de serviços. * Nos termos ..., antes se revelam como expressões normativas da função administrativa, cfr. art° 199ºc) e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá (Lista V) ...ão Europeia, em conformidade com o artigo 8.21; Rendimentos, todos os montantes gerados por um ... compreensão recíproca da governação normativa e retirar vantagens mútuas dos respetivos ... reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur Belge; 1.2 - ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ... previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ... acordo com as instruções constantes da Circular n.º 2/2014/DGO, de 30 de setembro, publicada no ... Estado, divulga, através de circular normativa, o . 1228 conteúdo, o formato e a forma de ...
  • Acórdão nº 847/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2017

    ...fls. 90" e ss.,. particularmente fls. 166/171): .   . \xE2"... artificialmente uma questão normativa que se destina a afastar um meio de. prova. . ... referência circular que (con)funde a suposta questão de ...19/21 do acórdão de 29/09/2016 –. fls. 84/86), ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) Após a ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ... acordo com as instruções constantes da Circular n.º 1/DGO/2018, de 15 de janeiro, também ...P., que divulga, através de circular normativa, o conteúdo, o formato, os prazos e a forma de ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ... previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 3 - Sem prejuízo do ... acordo com as instruções constantes da Circular n.º 2/2014/DGO, de 30 de setembro, publicada no ... Estado, divulga, através de circular normativa, o conteúdo, o formato e a forma de registo da ...
  • Acórdão nº 01177/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I- Nos termos do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro são considerados formadores internos permanentes ou eventuais aqueles que têm vínculo laboral a uma entidade beneficiária, bem como aqueles nela exerçam funções de gestão, e ainda os que sejam titulares dos seus órgãos sociais, desde que desempenhem as funções de formação quer como actividade principal ou com carácter secundário...

    ... errónea desconsideração do custo de € 9 900,00 incorrido com o Coordenador FJLS, que o POPH ... ter ficado através do nosso Requerimento de 21-06-2013 citado na nossa Alegação de Recurso ... completamente ainda a força das CIRCULARES NORMATIVAS a que nos referimos nos arts. 142º a ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

    ... de Concessão ou de disposição normativa. Base XXVII [..] 1 — [..]. 2 — [..]. 3 — ... de serviço C até um TMDA de 60 000 ou de 90 000 veículos, respe- tivamente para as secções ..., durante o período diurno (das 7 até às 21 horas) e até ao limite de 30 000 via x ...circular munidos dos respetivos títulos de isenção, a ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... de Concessão ou de disposição normativa. Base XXV [..] 1 — [..]. 2 — [..]. 3 — Para ... de serviço C até um TMDA de 60 000 ou de 90 000 veículos, respe- tivamente para as secções ... ano, durante o período diurno (das 7 até às 21 horas) e até ao limite de 30 000 via x ...circular munidos dos respetivos títulos de isenção, a ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    ... de Concessão ou de disposição normativa. 2 — Cabe ao IMT designar os mandatários do ... de serviço C até um TMDA de 60 000 ou de 90 000 veículos, respe- tivamente, para as ...21 às 7 horas, não sendo considerado ...circular munidos dos respetivos títulos de isenção, a ...
  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... de serviço C até um TMDA de 60 000 ou de 90 000 veículos, respe- tivamente para as secções ... de alteração das disposições normativas e ou da legislação em vigor aplicáveis, o ...circular munidos dos respetivos títulos de isenção, a ... no ano t, calculada nos termos do n.º 21. 4 — Considera -se existir uma falha de ...
  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    1. No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da

    ... roda anterior esquerda nas coordenadas (X: 16,90 m Y: 1,00), a um metro dos rails, e o seu eixo da ... o motor e os rodados do (..) X faziam ao circular, a escassos metros do entroncamento. 21. Se o ...normativa, envolvendo um poder real ou material de ...
  • Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - A sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - Todavia, não ocorre a nulidade prevista no artigo 615.º, nº1 al. c) do C.P.Civil se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou da sua interpretaç

    ... julgamento de direito, numa actividade normativa do domínio do dever ser. Todavia, embora este ... terreno que apresenta uma configuração circular com cerca de 366 metros de comprimento por cerca ... Município, ora 2ª Ré; 18ª- Na década de 90, a ora apelante colocou uma carga de touvenant no ... dominialidade pública– Artigo 63, da Lei 2110, de 149 de Agosto de 1961. V. Sendo por natureza ...

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