circular normativa 21 90

361 resultados para circular normativa 21 90

  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ... de Saúde de Lagoa Nos termos das Circulares Normativas n.s DRSCINF/2020/22 de 2020/03/25 e ...21/08/2020 foi transmitido aos quatro requerentes, ... com o estipulado pela base XX da Lei n.° 48/90, de 24-08 (Lei de Bases da Saúde), nomeadamente, ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ....º do cau, em conjugação com o considerando 21), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do parlamento ... os serviços não podem estabelecer-se e circular livremente não será uma verdadeira União. ... de uma presunção de autossuficiência normativa"»(62) Como se referiu o TJUE no acórdão Krohan \xC2"... em de 11 de março de 1992, no processo C-323/90; para um comentário crítico desta decisão, cf. ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...Por esta via, evita-se a dispersão normativa, muitas vezes contraditória e suscetível de ... n.º 1 do artigo 33.º; Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e Portaria n.º 962/90, de 9 ... de fevereiro e Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, ... com a aplicação de serras mecânicas circulares ou outro equipamento que não os danifique ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 300 dias passa para 360, sendo elevada para 900 em caso de concurso -, quer no montante máximo ... República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de condenação em pena de multa de ... de tornar o projecto em viva realidade normativa de que o País tanto carecia. Tal impulso não ... de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita; e criar deste ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... 4/95, de 21 de fevereiro, n.º 15/96, de 30 de abril, n.º ...ção tecnológica e consoante a fonte normativa utilizada: por exemplo,. enquanto a Lei n.º ...Filipa Urbano Calvão, ob. cit., . pág. 90). . Verifica-se,. assim, que existe uma forte ... Acórdão espraia-se numa argumentação circular que não consegue ultrapassar a. mera petição ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21, n.º 1 e 24º, al. j), do D.L. 15/93, de 22/01, ... 90". Chegados ao Sul de Espanha, os arguidos B…, E\xE2\x80"..., o arguido AC… foi detido por se fazer circular na viatura Audi ., furtada naquele território. ..., e em termos de tonalidade ético-normativa, a proibição de provas obtidas mediante ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... trabalham no mesmo escritório, de poder circular livremente nele, de poder aceder livremente, a ... deporá à matéria dos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 22.º deste requerimento; 3 - Doutor II, ...900 a 917, de novo, de fls. 1013 a 1030 e, em ..., e em termos de tonalidade ético-normativa, a proibição de provas obtidas mediante ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... de prisão (Factos 3, 23-25, 41, 42, 45-49, 90, 224, 218 e 247). Dos crimes de actos sexuais ..., porém com uma narrativa rígida e circular, enfatizando a sua perspetiva e centrando-se ... ocorreu no seio de uma família normativa, onde o pai, técnico de electrónica, se revelou ...
  • Aviso n.º 9015/2018
    ...21 - Composição do júri: O júri terá a seguinte ... Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) CircularSAPA) Circular Normativa...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
    ... redação conferida pela Lei n.º 130/99 , de 21 de agosto, compete à Assembleia Legislativa da ...ão de Recursos Hídricos [] Economia Circular e Gestão de Resíduos [] Energia Sustentável [] ... ao longo dos últimos cinco anos (menos 900 empregados); em termos globais, a agricultura, ...ão Europeia, e a implementação das normativas Europeia, Nacional e Regional na área da ...
  • Acórdão nº 00830/14..6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1 – A evidência a que se refere a alínea a) do nº 1 do Artº 120º do CPTA tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de direito, por parte do tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação...

    ... diretrizes que se mostram plasmadas na circular informativa nº. 068/CD/8.1.6, datada de ...-se os factos assentes (pontos 19, 20 e 21) dos quais resulta que a Recorrente, ao ...90 e Tiago de Amorim, in Revista da Ordem dos ... à ponderação dos interesses normativamente prevista no nº. 2 do artigo 120º. do CPTA. ...
  • Acórdão nº 0364/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 2017

    As orientações administrativas veiculadas sob a forma de circular da Administração Tributária, não se impondo ao juiz senão pelo valor doutrinário que porventura possuam e carecendo de força vinculativa heterónoma para os particulares, não constituem normas que possam ser objecto de declaração de inconstitucionalidade formal.

    ... invocada inconstitucionalidade formal da Circular 7/2004, de 30 de Março. TEMPESTIVIDADE DA ...és delas se opera alguma densificação normativa que não podia, nem devia ter lugar na norma e ...fls. 90 dos autos), a notificação da liquidação ...
  • Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2019

    I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

    ... 21 - Assim, não conseguimos perceber / conhecer da ... bordos lisos e retos, efectuando um ângulo de 90°; outra destas soluções, de continuidade ... sobre o qual se funda a concepção normativa da culpa. Culpa é censurabilidade do facto ao ... a consumação do homicídio, passando a circular com ele, como se seu proprietário fosse, vindo ...
  • Portaria n.º 207/2017
    ..., sido publicado o Despacho n.º 9090/2015, de 3 de agosto, que fixou em 1 de janeiro ...Adicionalmente, a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolidou a legislação em ... números anteriores é regulamentado por Circular Normativa da Administração Central do Sistema ...
  • Despacho n.º 8877/2017
    ...;Considerando o protocolo celebrado no dia 21 de fevereiro de 2017, entre o Gabinete Nacional ....º, ao longo do processo de definição normativa, e cria condições de participação destes ... das aplicações informáticas do SNS/MS até 90 dias após publicação do presente despacho;2 - ....k) Cumprir as indicações a emitir por circular" normativa da SPMS, E. P. E., com vista à realiza\xC3"...
  • Aviso n.º 3443/2021
    ...Terá a duração de 90 minutos. É permitida a consulta de legislação. ...ço Nacional de Saúde, Lei n.º 15/2014, de 21 de março, na sua redação atual e Portaria ...; d) Funções dos Assistentes Sociais, Circular Normativa n.º 8, de 1 de maio de 2002 do ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... e despesas não efetivas - 2019 Quadro I.21 - Operações extraorçamentais registadas nos ...), menos 160 M(euro)), e ao aumento de 6,7% (1 905 M(euro), mais 120 M(euro)) nos fluxos ... de 2020 e os restantes constam da Circular da DGO de preparação do OE 2021, mas não ... cláusulas contratuais e disposições normativas que preveem o direito à reposição do ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... da Madeira, nos termos conjugados dos artigos 214.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da ... fornecido pelo artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. 5 - A uniformização do ..., apenas no respeitante à disciplina normativa contida nos seus artigos 1.º, 2.º e 4.º a ...ência, o executivo regional, através da Circular n.º 1/ORÇ/2019, de 13 de março (ponto IV), que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ... previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ... acordo com as instruções constantes da Circular n.º 2/2014/DGO, de 30 de setembro, publicada no ... Estado, divulga, através de circular normativa, o conteúdo, o formato e a forma de registo da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
    ..., respectivamente nos montantes de (euro)30.208,21 e (euro)21.100,18, por considerarem que a ... de ter sido deduzida para além do prazo de 90 dias previsto no art. 97.º n.º 1 e 123.º n.º ... que se encontravam já revogados face à circular normativa n.º 22/DSO de 15/12/95, pelo que esse ...
  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
    ...úmeros anteriores é regulamentado por Circular Normativa da Administração Central do Sis- tema ...ínua por 96 ou mais horas conse- cutivas ou 93.90, ventilação mecânica não invasiva, e que ...SECÇÃO IV Disposições finais Artigo 21.º Periodicidade da faturação 1. A faturação ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro, é aplicável às escolas do ensino ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ...ção as instruções constantes da Circular Conjunta n.º 1/DGO/AT/2017, de 9 de janeiro. ... Estado, divulga, através de circular normativa, o conteúdo, o formato e a forma de registo da ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ..., 56 a 60, 61 a 64, 67 a 73, 75 a 81, 83 a 89, 90 a 94, 98 a 104, 107 a 113, 115 a 121, 125 a 131, ...circular tais veículos; Assim, concretizando, NUIPC ... orientado a uma valoração normativa “a partir da consequência” . Assim, o ...
  • Acórdão nº 05020/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    1.São dois os conceitos operatórios de referência para delimitação do serviço docente extraordinário: um de natureza subjectiva centrado no docente; outro de natureza objectiva centrado na actividade prestada – artº 83º nºs. 1 e 2 ECD. 2. A referência operatória de natureza subjectiva, considera como serviço docente extraordinário o “prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo...

    ...- D.L. 139-A/90, de 28/04, com alterações do D.L. n° 105/97, ...do TCAN de 21"/02/2008, Rec. 00721/06.4BEVIS, que acompanhamos, \xC2"... geral, nomeadamente, a título de circular ou instrução de serviços. * Nos termos ..., antes se revelam como expressões normativas da função administrativa, cfr. art° 199ºc) e ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) Após a ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ... acordo com as instruções constantes da Circular n.º 2/2014/DGO, de 30 de setembro, publicada no ... Estado, divulga, através de circular normativa, o conteúdo, o formato e a forma de registo da ...