Livre Circulação de Mercadorias
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Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... também o chamado 'contrabando de circulação' ... Mas, quanto a este último, no escopo de ... destino, trânsito e circulação de mercadorias nacionais, nacionalizadas, importadas ou ... nacionalizadas, cuja circulação não seja livre, sem o processamento das competentes guias ou ...
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Resolução n.º 7/2000/M, de 24 de Março de 2000
... , a liberalização dos mercados e a livre circulação de pessoas e mercadorias, representa ...
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Resolução n.º 44/94, de 22 de Julho de 1994
... Europeias tendo em vista assegurar a livre circulação das pessoas, das mercadorias e dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... aos princípios de uma economia de mercado livre e a disponibilidade da Comunidade para ... das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, ... ões recíprocas em matéria de circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, ...
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Resolução n.º 10/99, de 24 de Fevereiro de 1999
... União Europeia tendo em vista assegurar a livre circulação das pessoas, das mercadorias e dos ...
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Acórdão nº 1314/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso None)
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...
... DL nº 509/76, de 2/7); - o princípio da livre circulação de mercadorias, previsto nos artºs ... -
Acórdão nº 1314/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2003
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...
... DL nº 509/76, de 2/7); - o princípio da livre circulação de mercadorias, previsto nos artºs ... -
Acórdão nº 1798/07.0TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
1º- O registo do desenho ou modelo comunitário junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno – Departamento de Desenhos e Modelos, confere ao respectivo titular não só o d ireito exclusivo de utilizar o referido modelo de solas e de proibir que um terceiro o utilize sem o seu consentimento, conforme o disposto no art. 19º nº1 do Regulamento (CE ) nº 6/2002, mas também a presunção de
... os Estados-Membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias (…)”[alínea c) ... -
Resolução n.º 12/99, de 24 de Fevereiro de 1999
... União Europeia tendo em vista assegurar a livre circulação das pessoas, das mercadorias e dos ...
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Resolução n.º 11/99, de 24 de Fevereiro de 1999
... União Europeia tendo em vista assegurar a livre circulação das pessoas, das mercadorias e dos ...
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Acórdão nº 00798/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Estando em causa nos autos, não apenas uma questão de direito mas também matéria de facto que também é questionada pela recorrente, sendo matéria de facto controvertida, é este Tribunal competente para conhecer do recurso. 2. Nos termos do art.º7.º, n.º1, alínea a) do DL n.º123/94, de 18/5, estão isentos de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) os óleos minerais que comprovadamente se...
... és de seguro, os riscos inerentes à circulação dos produtos ... Assim sendo e, 5. Em face do ... princípios e regras do Mercado Único e da Livre Circulação de Mercadorias ... 29 - A ... -
Decreto-Lei n.º 232/96, de 05 de Dezembro de 1996
... Europeia, compreendendo um espaço em que a livre circulação de mercadorias, pessoas, capitais e ...
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Edital n.º 291/2008, de 25 de Março de 2008
... versão, melhorar e disciplinar a circulação e o estacionamento, sabendo -se, como se sabe, ... para transporte de pessoas ou mercadorias; ... x) Condutor -- todo o indivíduo conduzindo ... livre em todas as zonas do concelho a não ser que a ...
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Acto para o Mercado Único - Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confi ança mútua COM(2011) 206 fi nal, Bruxelas, 13.4.2011, «Juntos para um novo crescimento», {SEC(2011) 467 final}
... Espaço de livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ...
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Acórdão nº 0281/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. III - O artigo 57.º-C do Código do IRC, na...
... ária ao direito de estabelecimento, à livre circulação de capitais e à prestação de ... pela livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, bem como pela ... -
Acórdão nº 0281/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. III - O artigo 57.º-C do Código do IRC, na...
... ária ao direito de estabelecimento, à livre circulação de capitais e à prestação de ... pela livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, bem como pela ... -
Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...
... ário comum, que possibilitasse, ao lado da livre circulação de pessoas [também de ], mercadorias e capitais, a livre circulação de sentenças ou ... -
Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... Europeia, a troca de serviços, de mercadorias e a livre circulação de pessoas, veio tornar de ... -
Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... , com 320 milhões de pessoas promovendo a livre circulação de pessoas, serviços, capitais e ... , com livre circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços (incluindo os financeiros), ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... constante do anexo 1A do Acordo OMC; Mercadorias de uma Parte, os produtos nacionais tal como ... 4 Estabelecimento de uma zona de comércio livre As Partes criam uma zona de comércio livre em ... quaisquer questões relativas à circulação de mercadorias através dos portos de entrada das ...
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Acórdão nº 0439/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006
Justifica-se o reenvio prejudicial para o TJCE a fim de se pronunciar sobre a questão de saber se o disposto no n.º 2 do artigo 43º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 109-B/2001,de 27 de Dezembro, que limita a incidência de imposto a 50% das mais-valias realizadas por residentes em Portugal, viola o disposto nos...
... últimos o exercício dos seus direitos de livre circulação e estabelecimento, quer quanto a ... direitos de livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, ... -
Acórdão nº 108/04 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2004
... Democrático, da liberdade económica e livre iniciativa, contidos nos arts. 2º, 12º, 60º, ... a marca, enquanto sinal distintivo de mercadorias ou produtos, não se confunda com outra ... circulação de mercadorias e sobretudo como forma de impedir ...
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Acórdão nº 180/05.9TMMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011
I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham...
... de conteúdo egoístico e de exercício livre, ao arbítrio dos respectivos titulares, mas de ... A livre circulação das pessoas, das mercadorias, dos serviços e dos ... -
Acórdão nº 05P1126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - De acordo com o DL n° 60/93, de 3 de Março, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída de nacionais da União Europeia, e com o DL n° 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, é legalmente admissível a expulsão daqueles cidadãos da União Europeia como pena acessória em caso de condenação em pena de prisão pelo...
... 6 - Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua ... titulares do direito de livre circulação no espaço comunitário, apenas poderão ser ... fundamentais - livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e capitais, além de ... -
Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto de 1993
... , movimentação e arrumação de mercadorias em cais, terminais, armazéns e parques, bem como ... e abastecimento nacional e o princípio da livre circulação de pessoas e mercadorias ...