Despacho Normativo N.º 214/1999 de 23 de Setembro
SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA, S.R. DA ECONOMIA
Despacho Normativo Nº 214/1999 de 23 de Setembro
Nos termos do disposto no artigo 21.º. do Decreto-Lei n.º 2041/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa das provas de conhecimentos dos concursos de acesso nas categorias de inspector técnico principal, inspector técnico de 1.ª classe, inspector técnico de 2.ª classe e sub inspector da carreira de inspecção da Inspecção Regional das Actividades Económicas:
1 - Inspector técnico principal:
1 .1 - As provas de conhecimentos constarão de provas escritas sobre matérias exigíveis no concurso para inspector técnico de 1.ª classe e, ainda sobre as seguintes:
1.1.1. - Direito comunitário:
As acções por violação dos tratados e direito derivado;
As barreiras técnicas como medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas.
1.1.2 - Código do Procedimento Administrativo:
Princípios gerais;
Dos interessados;
Do procedimento administrativo e Acto Administrativo.
2 - Inspector técnico de 1.ª classe:
2.1 - As provas de conhecimentos constarão de provas escritas sobre matérias exigíveis no concurso para inspector técnico de 2.ª classe e, ainda sobre as seguintes:
2.1.1 - Orgânica da SRE e da IRAE;
2.1.2- Gestão de recursos humanos. Noções aprofundadas;
2.1.3- Direito comunitário;
Estádios de integração económica e
0 Acto único e o mercado interno.
2.1.4- Código do Procedimento Administrativo: marcha do procedimento;
2.1.5- Orçamento Regional. Conhecimentos gerais;
2.1.6- Tribunal de Contas. Conhecimentos gerais.
3 - Inspector técnico de 2.ª classe:
3.1 - As provas de conhecimentos constarão de provas escritas sobre matérias exigíveis no concurso para sub inspector e, ainda, sobre as seguintes:
3.1.1 - Conhecimentos gerais de planeamento de serviços;
3.1.2- Conhecimentos gerais de gestão de recursos humanos;
3.1.3- Legislação fundamental sobre autorização de despesas do Estado com aquisição de bens e serviços ou obras públicas. Conhecimentos gerais;
3.1.4- Direito comunitário;
A União Europeia;
As instituições comunitárias;
3.1.5- Código do Procedimento Administrativo: reclamações e recursos.
4 - Sub inspector:
4.1 - As provas de conhecimentos constarão de provas escritas sobre as seguintes matérias:
4.1.1 - Direito comunitário:
0 ordenamento comunitário;
Os regulamentos e as directivas;
0 primado do direito comunitário sobre os direitos nacionais dos Estados membros;
A livre circulação de mercadorias no mercado comunitário;
A actuação da IRAE...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO