litisconsórcio necessário
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Acórdão nº 563/07.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2010
1. Em face do disposto nos arts. 266º, 1, e 266º-A do Cód. Proc. Civil, as partes estão obrigadas a cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio; 2. Em conformidade com o estatuído no art. 489º, 1, do Cód. Proc. Civil, o réu está obrigado a concentrar na contestação todos os meios de defesa de que, então, disponha; 3. Numa acção que tenha...
... absolvido da instância, por preterição do litiscon- sórcio necessário passivo, mas foi condenado, como litigante de má fé, por omissão grave ... -
Acórdão nº 0730520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007
I- A obrigação de prestação de contas pressupõe que alguém administrou ou está a administrarbens ou interesses alheiros e, por isso, deve prestar contas dessa administração, mesmo que se trate de mera administração de facto, sem que ao administrador assistam poderes legais ou convencionais para estar a administrar os bens ou interesses em causa, mas a que a lei faz corresponder a fonte dessa...
... 10ª) Quanto ao "facto alegado" na sentença de ser necessário "como pressuposto de procedência" a compropriedade da conta bancária ... A razão do litisconsórcio necessário está na ‘impossibilidade de, tido em conta o pedido ... -
Acórdão nº 00044/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso None)
I - Exigindo o artº 357° do CPC o litisconsórcio necessário passivo, cabia, assim, ao juiz determinar a notificação para contestar quer da exequente (FP) quer do executado. II - No caso vertente, tendo sido apenas ordenada a notificação da FP e omitindo-se a notificação do executado para contestar os embargos, cometeu-se a nulidade prevista no artº 194° do CPC, de conhecimento oficioso (art. 202º
... útil normal, ou seja, verifica-se uma situação de litisconsórcio necessário passivo entre a Fazenda Pública e o executado (cfr. art ... -
Acórdão nº 00044/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2004
I – Exigindo o artº 357° do CPC o litisconsórcio necessário passivo, cabia, assim, ao juiz determinar a notificação para contestar quer da exequente (FP) quer do executado. II – No caso vertente, tendo sido apenas ordenada a notificação da FP e omitindo-se a notificação do executado para contestar os embargos, cometeu-se a nulidade prevista no artº 194° do CPC, de conhecimento...
... útil normal, ou seja, verifica-se uma situação de litisconsórcio necessário passivo entre a Fazenda Pública e o executado (cfr. art ... -
Acórdão nº 02B1129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A razão de interesse público que justifica o conhecimento oficioso da caducidade só real e efectivamente o determina quando o direito em que a acção se funda for um direito indisponível. II - A regra da indivisibilidade da confissão não tem cabimento no caso de pluralidade de confissões. III - A acção de preferência importa litisconsórcio necessário passivo. IV - Assim, não se pode...
... : "A confissão feita pelo litisconsorte é eficaz, se o litisconsórcio for voluntário, embora o seu efeito se restrinja ao interesse do te ; mas não o é, se o litisconsórcio for necessário". Segundo entendimento actualmente dominante, a acção de preferência ... -
Acórdão nº 04B557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - O comproprietário que pretenda instaurar acção de preferência em consequência de alienação de quota de um seu consorte a estranho e não possa provar a renúncia dos outros consortes, deve propor acção conjuntamente com estes - ou provocar a sua intervenção na acção -, em litisconsórcio necessário activo, sob pena de ilegitimidade; II - Trata-se de solução consentânea substantivamente com a...
... para assegurar a legitimidade, não resultou preterido o litisconsórcio necessário activo (artigo 28.º). Qualquer um dos comproprietários pode ... -
Acórdão nº 08A175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2008
Tendo a R. sido demandada em litisconsórcio necessário com o seu marido e, ao contrário deste, não tendo contestado nem constituído mandatário, não pode a mesma socorrer-se da falta de notificação da sentença (omissão que não devia ter tido lugar por força do preceituado no nº 4 do artigo 255º do Código de Processo Civil) para, já com o acórdão proferido em sede de recurso de revista, arguir a...
... Código citado, ao traçar as linhas diferenciais entre o litisconsórcio necessário e o litisconsórcio voluntário, proclama que naquele "há uma ... -
Acórdão nº 201/06.8TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008
1. Por força do princípio do dispositivo cabe às partes, e unicamente às partes, a definição do pedido de actuação jurisdicional que pretendem obter com a propositura da acção, não sendo legitimo o juiz adequar, por via de interpretação, a literalidade de um pedido com a viabilidade jurídica que se lhe afigura mais próxima dessa literalidade; 2. Numa acção em que se peticiona a declaração e o...
... a sanar a preterição de litisconsórcio necessário activo, que o Mmo juiz entendeu haver, e como tal tivesse sido ... -
Acórdão nº 86/05.1TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
... foi julgado parte ilegítima, por preterição de litisconsórcio necessário activo, absolvendo, em consequência a R. da instância ... ...
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Acórdão nº 97P1199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I- Dentro da interpretação que fez o acórdão obrigatório de 6 de Fevereiro de 1997 (DR de 6 de Março de 1997) e no referente a um homicídio cometido em 17 de Junho de 1995, não era "arma proíbida" uma pistola de calibre 8 mm transformada para 6,35, não manifestada nem registada. II- Não pode dizer-se que actuou com "frieza de ânimo" (alínea g) do n. 2 do artigo 132 do CP de 1982) quem matou...
... 2 do artigo 77. Até porque se está na situação de um litisconsórcio necessário, na modalidade prevista no artigo 28, n. 2, do Código de ... -
Acórdão nº 04S610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Há litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica, quando a decisão a proferir não possa regular definitivamente a situação concreta sem a presença de todos os interessados (artigo 28º, n.º 2, do Código de Processo Civil); II - É o que sucede quando o demandante, por via da acção, pretende obter a anulação da transferência de um trabalhador para um determinado posto de...
... apreço, não só não existe uma situação de litisconsórcio" necessário passivo - como reconhece o próprio Acórdão - como também n\xC3" ... -
Acórdão nº 01492/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
... a questão da «ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário», como pretende a Reclamante ... 3 - O Reclamante vem ...
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Acórdão nº 05B1508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Se a responsabilidade civil derivada da condução de determinado veículo não estava coberta por seguro válido e se certa pessoa sempre se assumiu, inclusivamente no processo, como o seu condutor na ocasião do acidente em causa, não se verifica preterição do litisconsórcio necessário passivo dela com o F, quando, em julgamento, veio a não se provar ser essa pessoa o efectivo condutor. II - O
... e o facto do F ter sido condenado isoladamente viola o litisconsórcio necessário passivo imposto pela lei e as razões que lhe subjazem ... 5 ... -
Acórdão nº 06999/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... embargos de todas as partes primitivas da execução, em litisconsórcio necessário) tem aplicação, enquanto norma supletiva, ao incidente ...
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Acórdão nº 0633963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
... pena de ilegitimidade; 2) Resulta daqui a necessidade de litisconsórcio activo, que não foi observada na acção instaurada pelo A., não tendo o ... o seu efeito útil normal; 8) São exemplos do litisconsórcio necessário activo as hipóteses previstas nos artigos 419°-1 (direito de ...
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Acórdão nº 030256A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
I - Sendo acto administrativo toda a determinação autoritária de um órgão da Administração que, ao abrigo de normas de direito público, resolva uma situação jurídico-administrativa concreta que afecte os direitos ou interesses legitimamente protegidos do seu destinatário, nada impede que uma única decisão, ou seja, um único acto administrativo atinja múltiplos interesses ou direitos -...
... º 683.º do CPC onde depois de se definir que no caso de litisconsórcio necessário "o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus ... -
Acórdão nº 01656/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
Em acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, tendo sido imputada a agentes do município Réu conduta dolosa, como causadora do direito à indemnização, as normas (art.ºs 90º e 91º da LAL) que regem tal tipo de responsabilidade, não impõem que se configure caso de litisconsórcio necessário, mas sim de litisconsórcio voluntário
... 38313), no sentido de que o litisconsórcio no domínio da responsabilidade extracontratual é voluntário e não ... necessário, visto que, tendo os referidos agentes do Réu Município agido com dolo e ... -
Acórdão nº 0416/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2011
... processo na qualidade de parte demandada, em situação de litisconsórcio necessário passivo com a «entidade autora do acto impugnado», e gozam ...
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Acórdão nº 687/10.6TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011
... No entanto, é necessário perceber a petição inicial para perceber que os réus não a perceberam ... Freitas e outros[8], a norma transcrita não visa impor o litisconsórcio para evitar decisões contraditórias nos seus fundamentos, mas sim para ...
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Acórdão nº 138-D/1991.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1. Nos embargos de terceiro, o executado deve ser sempre demandado, sob pena de ilegitimidade passiva dos restantes demandados por preterição do litisconsórcio necessário legal. 2. Porque o executado deve ser demandado pelo embargante, ele é por força da lei - e deve ser indicado como - parte contrária deste, em causa que é conexa com a execução. 3. Consequentemente, na relação embargante-mand
... ém os executados têm legitimidade, como parte passiva (em litisconsórcio necessário com exequente por mera imposição da lei – artigo 28º nº1 ... -
Acórdão nº 97A568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)
I - O pedido de decretamento de nulidade de doação feita a quem não é herdeiro do já falecido doador deve ser feito por todos os herdeiros deste, sendo, pois, caso de litisconsórcio necessário activo. II - No caso de litisconsórcio necessário activo, a falta de qualquer interessado na acção, em violação das regras enunciadas no artigo 28 do CPC67, é motivo de ilegitimidade do autor, acarretando a
... feito por todos os herdeiros deste, sendo, pois, caso de litisconsórcio necessário activo. II - No caso de litisconsórcio necessário activo, a ... -
Acórdão nº 97A568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997
I - O pedido de decretamento de nulidade de doação feita a quem não é herdeiro do já falecido doador deve ser feito por todos os herdeiros deste, sendo, pois, caso de litisconsórcio necessário activo. II - No caso de litisconsórcio necessário activo, a falta de qualquer interessado na acção, em violação das regras enunciadas no artigo 28 do CPC67, é motivo de ilegitimidade do autor, acarretando a
... feito por todos os herdeiros deste, sendo, pois, caso de litisconsórcio necessário activo. II - No caso de litisconsórcio necessário activo, a ... - Acórdão nº 118/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
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Acórdão nº 422/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Nas acções instauradas por uma instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde contra aquele que recebeu a assistência e o responsável civil, não haverá lugar ao litisconsórcio necessário passivo, previsto no nº 6, do artigo 29º, do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro. II - Os artigos 4º, do Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho e 23º, nº1, alínea a) do Estatuto do Serviço Nacional
... que houve por parte do A., ora recorrente, preterição do litisconsórcio necessário passivo, por violação do disposto no nº 6 do artº 29 do ... -
Acórdão nº 0402/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008
Assume relevância jurídica e social fundamental e também interesse alargado a outros casos semelhantes a interpretação das normas relativas aos consórcios e à formação dos contratos em conjugação com o direito processual renovado pelo CPTA e o direito comunitário, para determinar se um dos membros de um consórcio pode sem ofensa de litisconsórcio necessário, accionar a entidade adjudicante e os...
... de que carecem para a prossecução dos seus fins, o que torna necessário - com interesse alargado a outros casos semelhantes -, saber se um dos ...