litisconsórcio necessário

I - Estando-se perante litisconsórcio necessário, a falta de qualquer um dos interessados na relação controvertida, é motivo de ilegitimidade, nas fronteiras do artigo 28º, nº 1, do CPC. II - Os critérios que orientam a previsão do litisconsórcio necessário são, essencialmente, o da indisponibilidade individual, ou da disponibilidade geral, do objecto do processo e, o da compatibilidade dos...

I - As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de trânsito, quando o responsável seja conhecido e não tenha seguro válido e eficaz, devem obrigatoriamente ser interpostos contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade - artigo 29.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 522/85. II - A inexistência de um seguro válido e eficaz é

1. O incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário. 2. Este tipo de incidente não se destina a acolher situações em que a Ré pretende fazer-se substituir por quem ela entende ser o responsável pelas anomalias verificadas no imóvel da Autora, pois é a esta que cabe escolher os interveniente processuais, aferindo-se...

I - Pretendendo os Autores que se declare ineficaz quanto a eles o contrato de arrendamento, de certo prédio pertencente a uma herança, só os herdeiros, no seu conjunto, podem exercer tal direito, sendo caso de litisconsórcio necessário activo.

I - Apurando-se a preterição de litisconsórcio necessário, activo ou passivo, e não estando em juízo todos os interessados na relação controvertida, impõe-se que o juiz convide o autor a accionar os mecanismos processuais que permitam superar esse obstáculo ao normal desenvolvimento da lide.

I - Só pode ser requerida a intervenção principal (intervenção provocada) de quem tiver o direito de intervir espontaneamente. II - A intervenção principal prevista na alínea a) do art. 351 do CPC67 é litisconsorcial e não coligatória. III - A ilegitimidade a que alude o artigo 269 do CPC67 é a que resulta da violação de litisconsórcio necessário.

I - Deve ser intentada contra todos os herdeiros de falecido proprietário de um imóvel, sob pena de violação de litisconsórcio necessário, a acção em que o autor pretende que seja declarado que adquiriu, por usucapião, uma parte daquele prédio.

I - Quando um proprietário de um dos prédios servientes contesta o direito de servidão, mas os proprietários dos outros prédios o reconhecem, não tem o proprietário do prédio dominante que demandar os não contestantes. II - Em processo de execução não há litisconsórcio necessário.

I - Apurando-se a preterição de litisconsórcio necessário, activo ou passivo, e não estando em juízo todos os interessados na relação controvertida, impõe-se que o juiz convide o autor a accionar os mecanismos processuais que permitam superar esse obstáculo ao normal desenvolvimento da lide.

I - No caso de litisconsórcio necessário, designadamente dos cônjuges, a falta de um dos interessados pode ser suprida através da sua intervenção principal provocada, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, na redacção anterior a 1 de Janeiro de 1997.

Não há litisconsórcio necessário entre alienante e adquirente nas acções para exercício do direito legal de preferência.

I - No caso de litisconsórcio necessário, designadamente dos cônjuges, a falta de um dos interessados pode ser suprida através da sua intervenção principal provocada, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, na redacção anterior a 1 de Janeiro de 1997.

I - A alínea a) do art. 485 do CPC abrange tanto o litisconsórcio necessário como o voluntário, nas acções ordinárias. II - O Tribunal não pode suprir de ofício a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada judicial ou extrajudicialmente por aquele a quem aproveita (art. 303 CC).

Se forem vários os autores do facto ilícito gerador de danos, todos eles respondem pelos danos que hajam causado, mas o lesado pode demandar apenas um deles, e qualquer deles, nada o obrigando a demandar os restantes, não havendo litisconsórcio necessário e podendo ele obter, só de um a totalidade da indemnização.

I - A alínea a) do art. 485 do CPC abrange tanto o litisconsórcio necessário como o voluntário, nas acções ordinárias. II - O Tribunal não pode suprir de ofício a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada judicial ou extrajudicialmente por aquele a quem aproveita (art. 303 CC).

I - Quando um proprietário de um dos prédios servientes contesta o direito de servidão, mas os proprietários dos outros prédios o reconhecem, não tem o proprietário do prédio dominante que demandar os não contestantes. II - Em processo de execução não há litisconsórcio necessário.

Há litisconsórcio necessário activo (entre os condóminos) na acção de prestação de contas contra o administrador do condónimo.

Não há litisconsórcio necessário entre alienante e adquirente nas acções para exercício do direito legal de preferência.

Se forem vários os autores do facto ilícito gerador de danos, todos eles respondem pelos danos que hajam causado, mas o lesado pode demandar apenas um deles, e qualquer deles, nada o obrigando a demandar os restantes, não havendo litisconsórcio necessário e podendo ele obter, só de um a totalidade da indemnização.

I - Apurando-se a preterição de litisconsórcio necessário, activo ou passivo, e não estando em juízo todos os interessados na relação controvertida, impõe-se que o juiz convide o autor a accionar os mecanismos processuais que permitam superar esse obstáculo ao normal desenvolvimento da lide.

I - Todas as acções que impliquem abdicação de quaisquer poderes sobre a casa da morada de família tem de ser propostas contra os dois cônjuges em litisconsórcio necessário passivo. II - Assim, deve o Réu marido ser julgado parte ilegítima se a acção de despejo não for proposta também contra o seu cônjuge.

I - Em matéria de responsabilidade civil por facto ilícito, derivada de acidente de viação, é de todo infundado o pedido de intervenção principal provocada, formulado pela demandada seguradora com base na incerteza ou dúvida sobre os sujeitos passivos da relação controvertida. Estar-se-ia, neste caso, perante uma situação de pedidos subsidiários ou exclusiva iniciativa do demandante. II - Não

I - Em matéria de responsabilidade civil por facto ilícito, derivada de acidente de viação, é de todo infundado o pedido de intervenção principal provocada, formulado pela demandada seguradora com base na incerteza ou dúvida sobre os sujeitos passivos da relação controvertida. Estar-se-ia, neste caso, perante uma situação de pedidos subsidiários ou exclusiva iniciativa do demandante. II - Não

I - O direito a indemnização por benfeitorias, realizadas pelo casal, é um bem pertencente ao património deste, se foram realizadas na pendência do casamento e este foi celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II - Se a Ré peticiona a uma quota-parte do direito de indemnização, por alegadas benfeitorias, sendo que este direito faz parte integrante do património comum do casal...

Não é admissível a intervenção principal provocada no recurso contencioso (salvo se disposição especial impuser excepcionalmente o litisconsórcio necessário activo).