litisconsórcio necessário

1. Em face do disposto nos arts. 266º, 1, e 266º-A do Cód. Proc. Civil, as partes estão obrigadas a cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio; 2. Em conformidade com o estatuído no art. 489º, 1, do Cód. Proc. Civil, o réu está obrigado a concentrar na contestação todos os meios de defesa de que, então, disponha; 3. Numa acção que tenha...

I- A obrigação de prestação de contas pressupõe que alguém administrou ou está a administrarbens ou interesses alheiros e, por isso, deve prestar contas dessa administração, mesmo que se trate de mera administração de facto, sem que ao administrador assistam poderes legais ou convencionais para estar a administrar os bens ou interesses em causa, mas a que a lei faz corresponder a fonte dessa...

I - Exigindo o artº 357° do CPC o litisconsórcio necessário passivo, cabia, assim, ao juiz determinar a notificação para contestar quer da exequente (FP) quer do executado. II - No caso vertente, tendo sido apenas ordenada a notificação da FP e omitindo-se a notificação do executado para contestar os embargos, cometeu-se a nulidade prevista no artº 194° do CPC, de conhecimento oficioso (art. 202º

I – Exigindo o artº 357° do CPC o litisconsórcio necessário passivo, cabia, assim, ao juiz determinar a notificação para contestar quer da exequente (FP) quer do executado. II – No caso vertente, tendo sido apenas ordenada a notificação da FP e omitindo-se a notificação do executado para contestar os embargos, cometeu-se a nulidade prevista no artº 194° do CPC, de conhecimento...

I - A razão de interesse público que justifica o conhecimento oficioso da caducidade só real e efectivamente o determina quando o direito em que a acção se funda for um direito indisponível. II - A regra da indivisibilidade da confissão não tem cabimento no caso de pluralidade de confissões. III - A acção de preferência importa litisconsórcio necessário passivo. IV - Assim, não se pode...

I - O comproprietário que pretenda instaurar acção de preferência em consequência de alienação de quota de um seu consorte a estranho e não possa provar a renúncia dos outros consortes, deve propor acção conjuntamente com estes - ou provocar a sua intervenção na acção -, em litisconsórcio necessário activo, sob pena de ilegitimidade; II - Trata-se de solução consentânea substantivamente com a...

Tendo a R. sido demandada em litisconsórcio necessário com o seu marido e, ao contrário deste, não tendo contestado nem constituído mandatário, não pode a mesma socorrer-se da falta de notificação da sentença (omissão que não devia ter tido lugar por força do preceituado no nº 4 do artigo 255º do Código de Processo Civil) para, já com o acórdão proferido em sede de recurso de revista, arguir a...

1. Por força do princípio do dispositivo cabe às partes, e unicamente às partes, a definição do pedido de actuação jurisdicional que pretendem obter com a propositura da acção, não sendo legitimo o juiz adequar, por via de interpretação, a literalidade de um pedido com a viabilidade jurídica que se lhe afigura mais próxima dessa literalidade; 2. Numa acção em que se peticiona a declaração e o...

I- Dentro da interpretação que fez o acórdão obrigatório de 6 de Fevereiro de 1997 (DR de 6 de Março de 1997) e no referente a um homicídio cometido em 17 de Junho de 1995, não era "arma proíbida" uma pistola de calibre 8 mm transformada para 6,35, não manifestada nem registada. II- Não pode dizer-se que actuou com "frieza de ânimo" (alínea g) do n. 2 do artigo 132 do CP de 1982) quem matou...

I - Há litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica, quando a decisão a proferir não possa regular definitivamente a situação concreta sem a presença de todos os interessados (artigo 28º, n.º 2, do Código de Processo Civil); II - É o que sucede quando o demandante, por via da acção, pretende obter a anulação da transferência de um trabalhador para um determinado posto de...

I - Se a responsabilidade civil derivada da condução de determinado veículo não estava coberta por seguro válido e se certa pessoa sempre se assumiu, inclusivamente no processo, como o seu condutor na ocasião do acidente em causa, não se verifica preterição do litisconsórcio necessário passivo dela com o F, quando, em julgamento, veio a não se provar ser essa pessoa o efectivo condutor. II - O

I - Sendo acto administrativo toda a determinação autoritária de um órgão da Administração que, ao abrigo de normas de direito público, resolva uma situação jurídico-administrativa concreta que afecte os direitos ou interesses legitimamente protegidos do seu destinatário, nada impede que uma única decisão, ou seja, um único acto administrativo atinja múltiplos interesses ou direitos -...

Em acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, tendo sido imputada a agentes do município Réu conduta dolosa, como causadora do direito à indemnização, as normas (art.ºs 90º e 91º da LAL) que regem tal tipo de responsabilidade, não impõem que se configure caso de litisconsórcio necessário, mas sim de litisconsórcio voluntário

1. Nos embargos de terceiro, o executado deve ser sempre demandado, sob pena de ilegitimidade passiva dos restantes demandados por preterição do litisconsórcio necessário legal. 2. Porque o executado deve ser demandado pelo embargante, ele é por força da lei - e deve ser indicado como - parte contrária deste, em causa que é conexa com a execução. 3. Consequentemente, na relação embargante-mand

I - O pedido de decretamento de nulidade de doação feita a quem não é herdeiro do já falecido doador deve ser feito por todos os herdeiros deste, sendo, pois, caso de litisconsórcio necessário activo. II - No caso de litisconsórcio necessário activo, a falta de qualquer interessado na acção, em violação das regras enunciadas no artigo 28 do CPC67, é motivo de ilegitimidade do autor, acarretando a

I - O pedido de decretamento de nulidade de doação feita a quem não é herdeiro do já falecido doador deve ser feito por todos os herdeiros deste, sendo, pois, caso de litisconsórcio necessário activo. II - No caso de litisconsórcio necessário activo, a falta de qualquer interessado na acção, em violação das regras enunciadas no artigo 28 do CPC67, é motivo de ilegitimidade do autor, acarretando a

I - Nas acções instauradas por uma instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde contra aquele que recebeu a assistência e o responsável civil, não haverá lugar ao litisconsórcio necessário passivo, previsto no nº 6, do artigo 29º, do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro. II - Os artigos 4º, do Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho e 23º, nº1, alínea a) do Estatuto do Serviço Nacional

Assume relevância jurídica e social fundamental e também interesse alargado a outros casos semelhantes a interpretação das normas relativas aos consórcios e à formação dos contratos em conjugação com o direito processual renovado pelo CPTA e o direito comunitário, para determinar se um dos membros de um consórcio pode sem ofensa de litisconsórcio necessário, accionar a entidade adjudicante e os...