assembleia convocatoria geral quotas sociedade

... gamento. 4 – O artigo 248.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais não especifica o local para onde deverá ser expedida a convocatória de assembleia geral de uma sociedade por quotas, pelo que, mediante o recurso ao regime geral do Código Civil, mais precisamente ao disposto nos seus artigos 82.º, n.º 1, e 224.º, deverá concluir-se que tal convocatória deverá, em princípio, ser expedida para a residência habitual do sócio. (Sumário do...

... na fase subsequente à recusa do consentimento da sociedade para a cessão da quota a estranhos, abarcando situações subsistentes criadas no domínio da lei antiga, mas não os efeitos de direito que, ao abrigo desta, se produziram por força de actos ou factos ocorridos durante a sua vigência e de acordo com ela, contende com o «estatuto legal» e não com o «estatuto contratual», não lhe sendo aplicável, consequentemente, o regime da lei antiga. XIV

... deliberação ilegal, no sentido de contrária à lei geral ou aos estatutos da sociedade; poder da sua execução resultar dano apreciável.

... na fase subsequente à recusa do consentimento da sociedade para a cessão da quota a estranhos, abarcando situações subsistentes criadas no domínio da lei antiga, mas não os efeitos de direito que, ao abrigo desta, se produziram por força de actos ou factos ocorridos durante a sua vigência e de acordo com ela, contende com o «estatuto legal» e não com o «estatuto contratual», não lhe sendo aplicável, consequentemente, o regime da lei antiga. XIV

I - A irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas esgota-se na materialidade da comparência. II - A comparência às deliberações em assembleia geral de sociedade por quotas valida as mesmas deliberações, embora estas recaiam sobre objecto estranho à agenda, se nela o sócio tem intervenção activa votando contra e fundamentadamente.

... especial à gerência de cada um dos 3 sócios da sociedade (pois, em caso de dúvida sobre a interpretação de cláusula, é menos oneroso e mais equilibrado interpretar, nos termos do art.237º do C. Civil, que a atribuição aos sócios da administração e da representação da sociedade é vestibular da sua nomeação como gerentes, passível de realizar na assembleia, sem a compressão da regra supletiva de nomeação futura de gerentes do art.252º/2 e 1 do...

... 4, ou seja, seis dias antes do regresso da sócia, convocatória essa que a autora não recebeu. 3. Tendo sido postergado um interesse individual da sócia que não recebeu a convocatória para a assembleia geral, tendo ficado impedida de nela participar, tem aplicação o regime excepcional plasmado na alínea a) do nº 1 do artigo 56º do Código das Sociedades Comerciais, o que acarreta a nulidade da deliberação da assembleia geral. (Sumário...

... Relação. II - Na convocatoria para uma assembleia geral de uma sociedade por quotas em que se indicou, como ordem de trabalhos, a "exoneração de um dos gerentes" e a "alteração do pacto social", não se obedeceu ao preceituado no artigo 181 do Codigo Comercial e no proemio do artigo 38 da Lei das Sociedades por Quotas, dado não se ter indicado qual o artigo do pacto social que se pretendia alterar. III - A simples presença do socio a assembleia,...

... ão apenas uma nomeação de gerentes no contrato de sociedade, é necessário que tal resulte da interpretação da cláusula do contrato de sociedade, de forma clara.

... de alcançar vantagens especiais em prejuízo da sociedade ou de sócios e, além disso, quando servir o propósito de o sócio conseguir tais vantagens especiais para si ou para terceiros, significando este segundo pressuposto que tem pelo menos que se provar que o sócio, ao votar, previu como possível a vantagem especial para si ou para outrem e o prejuízo da sociedade ou de outros sócios e não confiou que tal resultado não se verificaria, ou...

... rt. 58º do mesmo diploma. 17 - Sendo dispensada a convocatória de uma assembleia, nos termos dos arts. 54º e 373º nº1 do CSC, é evidente que a informação prévia à assembleia que deve acompanhá-la e em relação à qual é necessário manter a consulta, está também dispensada, pelo mero facto de os sócios terem acordado deliberarem sobre o tema de imediato. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

... da demora da acção principal, quando a sociedade passa a ser gerida por corpos sociais eleitos à revelia de regras básicas sobre a realização se assembleias gerais e são utilizados procedimentos de exclusão de voto selectivos que colocam uma sociedade por quotas num posicionamento estrutural e actuante típico de uma sociedade unipessoal. 6. O deferimento do pedido de inversão do contencioso depende da verificação de três requisitos...

... ntes, nos termos do art. 257º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, sem sequer ser necessário ser invocada justa causa, carece de ser deliberada pelos sócios em assembleia-geral regularmente convocada para que possa ser fornecido a quem delibera, o direito de votar ou não votar, informadamente, a deliberação: não se considera que a sociedade possa tomar validamente tal medida existindo violação dos deveres de informação da assembleia-geral...

... em vigor e são aplicáveis, sendo que a sócia da sociedade podia e devia ter consultado, caso o desejasse, os elementos pretendidos na sede social da sociedade como vinha expressamente indicado na convocatória da assembleia geral.

... em que a lei comercial prevê expressamente a convocatória da assembleia geral, nomeadamente para suprir a inércia dos órgãos societários a quem cabe tal convocação, ou situações em que a assembleia geral, apesar de convocada, foi ilicitamente impedida de funcionar. III - Dada a finalidade desse processo e a sua natureza de jurisdição voluntária, não cabe ao tribunal, ao sindicar o preenchimento do requisito da necessidade da assembleia...

I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como socios os herdeiros de um socio, a alteração do pacto social por escritura publica e uma formalidade para protecção dos interesses de terceiros, cuja falta não pode ser invocada nas relações entre socios. II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai deliberar sobre a transformação da sociedade em sociedade por...

... formação da vontade inerente à venda, formada em Assembleia Geral. XIII – A decisão recorrida ao decidir que a venda deverá ser precedida da inerente formação da vontade da recorrente, a ser formada em observância do disposto no art.º 246º, n.º2, al. c) do CSC, em Assembleia Geral, é proporcional à situação de facto apurada - as obrigações decorrentes do PER homologado por sentença – tendo sido devidamente observado o princípio da...

... de alcançar vantagens especiais em prejuízo da sociedade ou de sócios e, além disso, quando servir o propósito de o sócio conseguir tais vantagens especiais para si ou para terceiros, significando este segundo pressuposto que tem pelo menos que se provar que o sócio, ao votar, previu como possível a vantagem especial para si ou para outrem e o prejuízo da sociedade ou de outros sócios e não confiou que tal resultado não se verificaria, ou...

... sentação voluntária em deliberações de sócios nas sociedades por quotas mostra-se especificamente regulada no art.º 249º do CSC, o que claramente exclui o recurso ao disposto na lei sobre as assembleias gerais das sociedades anónimas. (Sumário elaborado pela Relatora)

... ntes, nos termos do art. 257º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, sem sequer ser necessário ser invocada justa causa, carece de ser deliberada pelos sócios em assembleia-geral regularmente convocada para que possa ser fornecido a quem delibera, o direito de votar ou não votar, informadamente, a deliberação: não se considera que a sociedade possa tomar validamente tal medida existindo violação dos deveres de informação da assembleia-geral...

... a. 8 . Referindo a convocatória para a assembleia geral que se vai deliberar sobre a dissolução da sociedade, e deliberando-se, efetivamente, esta, impõe o princípio da boa fé, que - não obstante a convocatória omitir incorretamente o fundamento dissolutivo - se considere o “dies a quo” do prazo de caducidade para pedir a anulação da deliberação como o da mesma assembleia geral. 9 . Para a deliberação de dissolução das sociedades por quotas com...

... mais direitos sobre a coisa comum repartidos em quotas ideais que se presumem quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário no título constitutivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

... tipo societário. Assim, a transformação da sociedade, na parte em que envolve o aumento das prestações impostas aos sócios cai na alçada do artº 86º, nº2, ficando sujeita ao regime de ineficácia por falta de consentimento para os sócios que nelas não tenham consentido. (Sumário elaborado pelo Relator)

... rejeição de um ponto da ordem de trabalhos de uma assembleia geral de uma sociedade por quotas, uma vez que não representa o sócio para esse efeito. 11 – Sendo a deliberação de venda de um imóvel da sociedade em si mesma lícita, cabe aos impugnantes fazer prova de factos concretos, que permitam preencher os pressupostos subjetivos e objetivos previstos no art.º 58º, n.º 1 al. b) do CSC, e, logo, que permitam concluir estarmos perante uma...

... a. 8 . Referindo a convocatória para a assembleia geral que se vai deliberar sobre a dissolução da sociedade, e deliberando-se, efetivamente, esta, impõe o princípio da boa fé, que - não obstante a convocatória omitir incorretamente o fundamento dissolutivo - se considere o “dies a quo” do prazo de caducidade para pedir a anulação da deliberação como o da mesma assembleia geral. 9 . Para a deliberação de dissolução das sociedades por quotas com...