litisconsórcio necessário

I - É nulo, por carecer de fundamentação, o despacho judicial que, para o efeito, apenas fez uma referência genérica à ausência de " pressupostos processuais " ( sic ) sem concretizar algo. II - O incidente da intervenção provocada de novo réu, cuja falta motivara absolvição da instância do primitivo réu por se verificar na acção um litisconsórcio necessário, tem que ser deduzido dentro dos 30...

I - O extravio de uma carta, enviada através dos Correios, Telefones e Telecomunicações, por correio normal, não é evento imprevisível pelo que não constitui justo impedimento. II - Sempre que o pedido formulado em virtude de acidente de viação ultrapasse os limites fixados para o seguro obrigatório a lei impõe o litisconsórcio necessário da seguradora e do civilmente responsável.

I - Na herança de benfeitorias, os respectivos direitos so podem ser invocados por todos os interessados, o que determina litisconsorcio necessario e, por consequencia, importa ilegitimidade do requerente de intervenção principal que a requer em seu nome e não em nome da herança. II - A legitimidade concedida ao comproprietario das benfeitorias ou de uma comunhão, prevista no artigo 4 do Decreto...

I - Tem legitimidade para requerer a impugnação pauliana o credor ou credores prejudicados. II - Deverá figurar como réu em tal impugnação apenas o terceiro adquirente já que não se está perante litisconsórcio necessário. III - O terceiro adquirente chamado como réu, poderá deduzir o chamamento à autoria em relação ao devedor que com ele celebrou os contratos, ineficazes em relação ao credor.

I - Tem legitimidade para requerer a impugnação pauliana o credor ou credores prejudicados. II - Deverá figurar como réu em tal impugnação apenas o terceiro adquirente já que não se está perante litisconsórcio necessário. III - O terceiro adquirente chamado como réu, poderá deduzir o chamamento à autoria em relação ao devedor que com ele celebrou os contratos, ineficazes em relação ao credor.

I - Para que se verifique oposição de julgados, torna-se necessário que as chamadas duas identidades interajam por tal forma que só possa falar-se de "mesma questão fundamental de direito" se as situações de facto sobre que se apoiaram as "soluções jurídicas" apresentarem elementos que as identifiquem como questões que deveriam merecer tratamento jurídico idêntico. II - Por questão de facto...

I - Só é reconhecida personalidade judiciária à Herança cujo titular ainda não esteja determinado; herança esta que não tem personalidade jurídica. II - Tendo o Autor alegado, na sua petição inicial, a inexistência de bens na herança e que pretendia, substancialmente, o reconhecimento do direito às prestações sociais do Centro Nacional de pensões, para que a questão fique definitivamante...

Apurando-se a preterição de litisconsórcio necessário activo ou passivo, deve o juiz proferir uma decisão convidando o interessado na sanação a suprir a legitimidade processual, através da intervenção principal provocada das pessoas que estejam ausentes do processo.

A exigência de litisconsórcio necessário activo entre cônjuges só se coloca nos processos que envolvam um juízo definitivo sobre certos bens e não naqueles processos em que o juízo formulado é de natureza provisória, como nos procedimentos cautelares.

I - Há ilegitimidade passiva na acção de anulação, de deliberação tomada na assembleia de condóminos, movida contra quem não era proprietário de fracção autónoma no condomínio, embora tenha participado nessa assembleia. II - E se nessa acção há deliberações anuladas cujo efeito útil normal se iria projectar no âmbito de todos os condóminos, a ocorrência de um litisconsórcio necessário passivo...

I - Não é de admitir o depoimento de parte requerido por comparte no processo, se tal depoimento incidir sobre factualidade que ambos alegaram conjunta e identicamente, sem qualquer divergência que beneficie um e desfavoreça outro. II - Da mesma forma, não é de admitir o requerido depoimento de comparte, se este incidir sobre factualidade que a ambos favoreça, ou, desfavorecendo-os, não seja...

I - Só é reconhecida personalidade judiciária à Herança cujo titular ainda não esteja determinado; herança esta que não tem personalidade jurídica. II - Tendo o Autor alegado, na sua petição inicial, a inexistência de bens na herança e que pretendia, substancialmente, o reconhecimento do direito às prestações sociais do Centro Nacional de pensões, para que a questão fique definitivamante...

Apurando-se a preterição de litisconsórcio necessário activo ou passivo, deve o juiz proferir uma decisão convidando o interessado na sanação a suprir a legitimidade processual, através da intervenção principal provocada das pessoas que estejam ausentes do processo.

I - Não é de admitir o depoimento de parte requerido por comparte no processo, se tal depoimento incidir sobre factualidade que ambos alegaram conjunta e identicamente, sem qualquer divergência que beneficie um e desfavoreça outro. II - Da mesma forma, não é de admitir o requerido depoimento de comparte, se este incidir sobre factualidade que a ambos favoreça, ou, desfavorecendo-os, não seja...

A exigência de litisconsórcio necessário activo entre cônjuges só se coloca nos processos que envolvam um juízo definitivo sobre certos bens e não naqueles processos em que o juízo formulado é de natureza provisória, como nos procedimentos cautelares.

I - A consequência da falta de formulação do pedido de cancelamento do registo de aquisição do prédio hipotecado, consubstanciando uma excepção dilatória, é tão só o não prosseguimento do processo após os articulados. II - Se for posta em causa a eficácia do negócio jurídico questionado - ou a sua validade - impõe-se, para que se produza o efeito útil normal, a intervenção de todos os...

1. Salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 729º do Código de Processo Civil, o recurso de revista não comporta a possibilidade de modificação da decisão sobre a matéria de facto. 2. Sendo necessário o litisconsórcio, não vale como confissão a declaração confessória emitida apenas por um dos litisconsortes. 3. Não configura nulidade de acórdão por contradição entre a decisão e os...

Na fase judicial do processo de remição de colonia devem ser demandados todos os comproprietários do terreno onde estão implantadas as benfeitorias, sob pena de ilegitimidade. É caso de litisconsórcio necessário passivo.

Sendo o prédio, objecto do direito de preferência, adquirido em hasta pública, em execução movida contra a dona do prédio, não há, na acção de preferência, litisconsórcio necessário passivo entre o arrematante e a dona do prédio.

Pela própria natureza da Relação Jurídica, na acção de prestação de contas do cabeça-de-casal, existe litisconsórcio necessário activo entre todos os titulares do direito de as pedir.

Pela própria natureza da Relação Jurídica, na acção de prestação de contas do cabeça-de-casal, existe litisconsórcio necessário activo entre todos os titulares do direito de as pedir.

- O direito de expropriação total, sendo o prédio a expropriar propriedade comum de várias pessoas, tem de ser exercido por todos os comproprietários, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário activo e consequente ilegitimidade processual dos requerentes.

I - Na acção de despejo que tiver por objecto a resolução de arrendamento relativo a casa de morada de família, sendo o arrendatário casado, há litisconsórcio necessário passivo de ambos os cônjuges.

Em caso de litisconsórcio necessário basta que um dos vencidos recorra, aproveitando o recurso aos restantes litisconsortes vencidos.