litisconsórcio necessário

2788 resultados para litisconsórcio necessário

  • Acórdão nº 1697/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    Se o credor pretende demandar o cônjuge do devedor com fundamento na responsabilidade daquele pelo pagamento da dívida por ter sido contraída em proveito comum do casal, então deverá demandar os dois sob pena de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário passivo (artigos 28.º do Código de Processo Civil e 1691.º/1, alínea c) do Código Civil) (SC)

    ... mais excepcionou a sua ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário, dizendo que, nos termos do artigo 28º, nº 3 do CPC, a ...
  • Acórdão nº 01425/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    I - No recurso contencioso de anulação, independentemente da natureza plural ou singular da relação subjacente, salvo disposição em contrário, não há lugar a litisconsórcio necessário activo, ainda que o acto seja indivisível. II - O co-herdeiro tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto de declaração de utilidade pública de um imóvel que faz parte do acervo da herança. III - Se...

    ...ência do recurso, não se verificando a existência de litisconsórcio activo necessário. 2ª A eventual não atribuição aos recorrentes de ...
  • Acórdão nº 0633382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    I - Sendo dois os promitentes-compradores num contrato de compra e venda, não pode apenas um deles, como autor, sob pena de ilegitimidade, pedir a resolução de contrato por alegado incumprimento do promitente vendedor. II - Não sendo parte na acção o outro promitente a decisão, mesmo que favorável ao demandante não produziria o seu efeito útil normal. III) - Verificando-se preterição de...

    ... a quo considerou que na acção ocorria uma situação de litisconsórcio necessário activo, por ser necessária a intervenção de ambos os ...
  • Acórdão nº 408/10.3TTPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2011

    I – O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjectiva subsidiária que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em debate, a qual tem por objectivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual. II – Tal figura é

    ... da intervenção principal, correspondente à figura do litisconsórcio necessário e do litisconsórcio voluntário, debatendo-se no primeiro o ...
  • Acórdão nº 312/09.8TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2011

    1- O momento até ao qual se pode deduzir o incidente de intervenção principal provocada é o que consta no artigo 326º nº1 do CPC e previsto no artigo 323º do mesmo código, ou seja o momento até ao qual se podia deduzir a intervenção espontânea em articulado próprio, que é o despacho saneador, nas acções que o comportem. 2- Contudo, podendo o autor ou reconvinte, ao abrigo do artigo 269º do CPC,

    ...ção apenas se justifica em caso de preterição de litisconsórcio necessário.” 9- Devia, portanto, ser deferida a pretensão dos ...
  • Acórdão nº 08395/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012

    1.No incidente de intervenção principal provocada trata-se de chamar à causa pessoa que, de per si, pudesse intervir espontaneamente em razão de litisconsórcio necessário ou facultativo ao abrigo do regime do artº 320º CPC ou de coligação subsidiária passiva nos termos do artº 31º -B ex vi 325º nº 2, CPC. 2. No incidente de intervenção acessória provocada previsto nos artºs. 330º e sgts. CPC,...

    ...ção principal não serve únicamente as situações do litisconsórcio necessário (destinando-se o incidente, neste caso, a assegurar a ...
  • Acórdão nº 2073/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I- A acção de prestação de contas do cabeça-de-casal deve ser proposta por todos os interessados constituindo caso de litisconsórcio necessário (artigos 2093.º do Código Civil e 28.º,nº2 do Código de processo Civil) II- Não havendo acordo entre os interessados, podem os demandantes requerer a intervenção provocada dos demais (artigo 325.º,nº1 do C.P.C.) (SC)

    ... presente causa, sendo que esta comporta uma situação de litisconsórcio necessário. Inconformados, recorrem os requerentes, concluindo que: - O ...
  • Acórdão nº 6671/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2006

    Quando no despacho saneador não se faz uma mera declaração genérica e tabelar, antes existindo pronúncia sobre uma determinada e concreta excepção (legitimidade das partes) aduzindo fundamentação relativa à mesma, há violação do caso julgado formal, se no despacho subsequente do Juiz não se respeita o decidido, ao entender-se que, para a demanda prosseguir seria necessário o litisconsórcio...

    ...º 39º nº 3 do CPC, por se entender que a demanda exige o litisconsórcio necessário activo. Não se conformando com a decisão, a A. Filipa … ...
  • Acórdão nº 01505/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012

    I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto, em termos de legitimidade singular/direta, deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a...

    ... sempre diligenciou e tratou junto do Réu tudo o que era necessário para a aprovação das candidaturas aos cursos de formação financiados, ...ível a ilegitimidade passiva no caso de preterição de litisconsórcio necessário, ilegitimidade passiva plural, e não no caso de ilegitimidade ...
  • Acórdão nº 2838/07.9TBAVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    1. O pedido formulado pelo credor da empresa insolvente, com vista à declaração de nulidade de contrato de arrendamento alegadamente celebrado entre a insolvente (como arrendatária) e um terceiro (senhorio), pressupõe a demanda, em acção própria e em litisconsórcio necessário, de ambos os contraentes. 2. Se esse pedido é deduzido por mero requerimento dirigido ao tribunal, e por via incidental...

    ... que tenham interesse na declaração da nulidade, não sendo necessário que o acto produza ou agrave a insolvência do devedor”. Acresce que a ... contra ambos os contraentes (senhorio e arrendatário), em litisconsórcio" necessário, sob pena da decisão não produzir o seu efeito útil normal \xE2"...
  • Acórdão nº 5248/08.7TBLRA-A-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011

    1. - Não é inepta, por falta de causa de pedir, a petição em que a autora, apesar de narrar ter fornecido ao réu os materiais que discrimina e que constam do orçamento junto (portas, fixos, sacadas e janelas, em número, modelos e dimensões aí referidos), com indicação do valor total, não descreve todavia os valores parcelares desses materiais, nem a data em que os forneceu. 2.- O regime da acção

    ... Também o caso não vem configurado como sendo de litisconsórcio necessário ou voluntário. O réu requereu a intervenção alegando que ...
  • Acórdão nº 0230/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - Na acção administrativa especial a lei não elege a titularidade da relação material controvertida como critério de aferição da legitimidade limitando-se a exigir que o autor alegue “ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” (art.º 55.º/1/a) do CPTA). O que significa que nesta...

    ... interesse para, automaticamente, se ter legitimidade visto ser necessário que esse interesse seja directo e pessoal e, além disso, seja legítimo, ...95/96. Estamos, pois, em presença dum caso de litisconsórcio...
  • Acórdão nº 7203/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2004

    O litisconsórcio é necessário (além dos casos previstos expressamente por lei ou em convenção) sempre que pela natureza da relação material controvertida a intervenção de todos os interessados seja necessária para regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado. Numa acção de condenação em que se pretende a declaração de nulidade de um contrato de...

    ... c) Trata-se de um caso de litisconsórcio necessário passivo (artº 28º, nº 2 do CPC) e o tribunal deveria ter ...
  • Acórdão nº 2152/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - Nas acções de impugnação pauliana temos uma triangulação de intervenientes: por um lado o autor que ocupa a posição de credor; por outro os réus, que serão o devedor e o adquirente do valor que garantia o crédito do autor. Para ser alcançado todo o indispensável contraditório, há que entender-se pela necessidade do litisconsórcio necessário passivo. II - Depois de dissolvida e liquidada...

    ... executarem os ditos lotes no património da "D", na medida do necessário para satisfazerem o seu crédito. Citadas, contestaram as Rés, ...litisconsórcio necessário, pois em contrário a Contestante haverá que ser tida como ...
  • Acórdão nº 48/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para o conhecimento de acção sub-rogatória de aceitação de herança deduzida por trabalhador contra o empregador repudiante de herança e contra aqueles para quem os bens da herança passaram em virtude desse repudio, acção essa instaurada na acção emergente de contrato de trabalho em que o trabalhador formule o pedido de créditos laborais contra

    ... perante uma coligação passiva ou perante um caso de litisconsórcio necessário passivo e se, a estarmos perante uma situação de coligação ...
  • Acórdão nº 0485/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    I - O recurso jurisdicional interposto do despacho que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada, sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos art.º 739º e 740º do CPC "a contrario" ex vi do artº 102º da LPTA. II - A legitimidade para intervir, a título principal, pelo lado activo, em recurso contencioso de anulação, a admitir-se a figura...

    ... recurso contencioso de anulação, a não ser em caso de litisconsórcio necessário activo. Transcrevemos, de seguida, extracto do acórdão ...
  • Acórdão nº 9920580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1999

    I - O litisconsórcio necessário só é imposto pela natureza da relação jurídica controvertida quando for indispensável, para se formar caso julgado substancial, que a sentença vincule todos os interessados nessa relação jurídica. II - Na acção de impugnação pauliana, só há litisconsórcio necessário passivo em relação ao devedor e ao adquirente dos bens, não abrangendo esse litisconsórcio os...

  • Acórdão nº 9920580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1999

    I - O litisconsórcio necessário só é imposto pela natureza da relação jurídica controvertida quando for indispensável, para se formar caso julgado substancial, que a sentença vincule todos os interessados nessa relação jurídica. II - Na acção de impugnação pauliana, só há litisconsórcio necessário passivo em relação ao devedor e ao adquirente dos bens, não abrangendo esse litisconsórcio os...

  • Acórdão nº 04B2078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004

    I- Não existe litisconsórcio necessário quando sejam vários os titulares de direito de preferência mas apenas quando este pertença a vários titulares. II- O direito de preferência do proprietário de prédio confinante (artigo 1380º, nº. 1 do Código Civil) não prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de prédio onerado com servidão (artigo 1555º do mesmo Código).

    ... de preferência sobre o mesmo imóvel (1), existência de litisconsórcio necessário activo (2) e efeitos do direito de preferência dos ...
  • Acórdão nº 2158/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I- A excepção dilatória integrada pela falta de personalidade judiciária, e enquanto reportada à Ré declarada insolvente, não se destina a tutelar qualquer interesse daquela, que sim dos credores da insolvência. II- A falta de personalidade judiciária é insanável, afora os casos contemplados no art.º 8º do Código de Processo Civil. III- Quando se prefira considerar a situação da insolvente,...

    ... que ocorre com a ilegitimidade plural, por preterição de litisconsórcio necessário activo ou passivo - a ilegitimidade singular, activa e ...
  • Artigo 683.º.Extensão do recurso aos compartes não recorrentes

    1 - O recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário. 2 - Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros: a) Se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso; b) Se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente; c) Se tiverem sido...

    ...59 . . . O da realidade, no caso de litisconsórcio necessário. O outro, no caso de litisconsórcio voluntário. Vejamos ...
  • Acórdão nº 484/05.0TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009

    I – O contrato pelo qual uma das partes cede à outra lotes de terreno de que é proprietária e esta, em contrapartida, cede àquela quatro fracções a construir nesses terrenos (bens futuros), mais se obrigando a entregá-las «livres de quaisquer ónus ou encargos», consubstancia um contrato de permuta, troca ou escambo, sem regulamentação específica na actual lei civil, ao qual se aplicam as...

    ... todos os interessados, estaremos em presença dum caso de litisconsórcio necessário emanado da própria natureza da relação jurídica. Por ...
  • Acórdão nº 563/07.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2010

    1. Em face do disposto nos arts. 266º, 1, e 266º-A do Cód. Proc. Civil, as partes estão obrigadas a cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio; 2. Em conformidade com o estatuído no art. 489º, 1, do Cód. Proc. Civil, o réu está obrigado a concentrar na contestação todos os meios de defesa de que, então, disponha; 3. Numa acção que tenha...

    ... absolvido da instância, por preterição do litiscon- sórcio necessário passivo, mas foi condenado, como litigante de má fé, por omissão grave ...
  • Acórdão nº 0730520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007

    I- A obrigação de prestação de contas pressupõe que alguém administrou ou está a administrarbens ou interesses alheiros e, por isso, deve prestar contas dessa administração, mesmo que se trate de mera administração de facto, sem que ao administrador assistam poderes legais ou convencionais para estar a administrar os bens ou interesses em causa, mas a que a lei faz corresponder a fonte dessa...

    ... 10ª) Quanto ao "facto alegado" na sentença de ser necessário "como pressuposto de procedência" a compropriedade da conta bancária ... A razão do litisconsórcio necessário está na ‘impossibilidade de, tido em conta o pedido ...
  • Acórdão nº 00044/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2004

    I – Exigindo o artº 357° do CPC o litisconsórcio necessário passivo, cabia, assim, ao juiz determinar a notificação para contestar quer da exequente (FP) quer do executado. II – No caso vertente, tendo sido apenas ordenada a notificação da FP e omitindo-se a notificação do executado para contestar os embargos, cometeu-se a nulidade prevista no artº 194° do CPC, de conhecimento...

    ... útil normal, ou seja, verifica-se uma situação de litisconsórcio necessário passivo entre a Fazenda Pública e o executado (cfr. art. ...

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