Acórdão nº 04S610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERNANDES CADILHA |
| Data da Resolução | 02 de Fevereiro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Relatório.
"A" intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra os B, pedindo, além do mais, que a ré fosse condenada a reconhecer que a transferência da trabalhadora C para a estação de correios de Soure é ilegal e, em consequência, a anular essa nomeação e a transferir a autora para a mesma vaga.
Por sentença de primeira instância, após diversas vicissitudes, foi a acção julgada procedente.
Em apelação, porém, foi suscitada a questão prévia de preterição de pressuposto processual, entendendo-se que devia ter sido chamada à lide a trabalhador C em coligação com a ré, e declarando-se, em consequência, a absolvição da instância.
É desta decisão que vem interposto, pela autora, recurso de agravo, em cuja alegação de recurso, formula as seguintes conclusões: a) - No caso dos autos, não existe entre os pedidos formulados nas alíneas a) e b) da parte conclusiva da petição inicial qualquer conexão ou relação de prejudicialidade, ao contrário do que se sustenta no acórdão recorrido. Na verdade, b) - no pedido formulado sob a al. b) não se pede que a Ré, recorrida, seja condenada a transferir a A., ora recorrente, para a EC de Soure, em substituição da C, mas sim para preenchimento da vaga aberta com a transferência do trabalhador D e com efeitos reportados a 20-06-97.
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Sendo que a data é aqui elemento relevante uma vez que a C só foi colocada na EC de Soure por despacho de 31-07-97.
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Ora, se o pedido formulado na al. b) tivesse sido para substituição da C e com efeitos a 31-07-97, aí sim, poderia ter o Acórdão recorrido razão.
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Não o sendo, é evidente que fez o Acórdão recorrido uma interpretação errónea da questão a dirimir nos presentes autos. Assim, f) no caso em. apreço, não só não existe uma situação de litisconsórcio necessário passivo - como reconhece o próprio Acórdão - como também não existe obrigatoriedade de serem demandadas a Ré e a trabalhadora C em coligação.
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Isto porque, é absolutamente indiferente a eventual procedência ou improcedência do pedido formulado na aI. a) para efeitos de procedência do pedido da alínea b).
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Pelo que, não tinha também o Meritíssimo Juiz da primeira instância de mandar intervir a trabalhadora C até à Audiência de Julgamento, nos termos e para os efeitos do disposto na al. a) do art°. 27° do C.P.T..
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Não se verifica, pois, nos autos a preterição de qualquer pressuposto processual.
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Inexistindo, pois, qualquer excepção...
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