litisconsórcio necessário

I - A omissão de pronúncia sobre o pedido feito pela parte para o tribunal requisitar oficiosamente certos documentos, não constitui nulidade se o impetrante não indicou os factos que pretendia comprovar ou contradizer. II - A nulidade cometida na presença da parte só pode ser arguida enquanto o acto durar. III - Na restituição provisória de posse não há litisconsórcio necessário passivo se...

I - Na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente. II - A extensão do recurso aos compartes não recorrentes só é possível no caso de litisconsórcio necessário ou, fora dele, quando os não recorrentes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso, quando tiverem um interesse que dependa...

I - A omissão de pronúncia sobre o pedido feito pela parte para o tribunal requisitar oficiosamente certos documentos, não constitui nulidade se o impetrante não indicou os factos que pretendia comprovar ou contradizer. II - A nulidade cometida na presença da parte só pode ser arguida enquanto o acto durar. III - Na restituição provisória de posse não há litisconsórcio necessário passivo se...

I - A LPTA, como resulta do disposto nos ns. 2 e 3 do art. 77 e n. 2 do art. 78, impondo ao requerente da suspensão de eficácia do acto recorrido, a identificação para ulterior notificação dos interessados a quem a pretendida suspensão pode prejudicar, define uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - A inobservância desse ónus pelo requerente determina o não conhecimento do pedido...

I - A acção de despejo pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, não havendo litisconsórcio necessário activo. II - Constitui um acto de administração ordinária dos bens comuns do casal (artigo 1678 nº 3 Código Civil ), que não onera o bem arrendado, nem dela resulta a perda desse bem.

I - Só no litisconsórcio necessário há uma única acção com pluralidade de sujeitos. II - Deve ser homologada a desistência a favor de um dos réus, no caso de litisconsórcio voluntário, mesmo que conste de auto em que também foi lavrada transacção com outros demandados e esta não possa ser homologada.

I - Sendo a ré e o chamado a intervir casados em regime de separação absoluta de bens e não o chamado um interesse na causa igual ao da ré, de modo a poder entender-se verificada uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário, não é de admitir o chamamento. II - No caso de cumprimento defeituoso ou de não cumprimento parcial do contrato, o contraente pode recusar a sua prestação,...

I - A existência de mais de um herdeiro do arrendatário não envolve litisconsórcio necessário passivo na acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento habitacional por morte do arrendatário. II - No caso de litisconsórcio necessário, a falta de qualquer dos interessados na relação controvertida é motivo de ilegitimidade, constituindo excepção dilatória que o tribunal deve conhecer...

I - Um acidente de viação é regulável, em termos substantivos e no que concerne ao seguro obrigatório, pela lei vigente à data em que ocorreu, sendo, já no que concerne à regulamentação processual, aplicável a lei do tempo da acção judicial. II - No domínio do seguro obrigatório, a expressão "lesado" deve entender-se como aquele que directamente sofreu o dano na sua pessoa ou no seu património....

I - Há que distinguir entre confissão como causa de extinção da instância e confissão como produto do meio de prova que é o depoimento de parte. II - Enquanto que ali se trata de confissão do pedido como forma (causa) de extinção da instância; aqui trata-se de confissão de factos desfavoráveis ao confitente como meio de prova desses mesmos factos. Ali está-se no campo da decisão; aqui no âmbito...

I - Inexiste identidade de causa de pedir -com o afastamento consequente da figura do caso julgado- quando numa acção, o autor, para fundamentar o pedido de resolução do contrato-promessa, invoca apenas o não pagamento de uma das prestações em dívida, nada referindo que permita concluir que se tratou de incumprimento definitivo e na segunda invoca o mesmo não pagamento, mas complementado com...

I - Inexiste identidade de causa de pedir -com o afastamento consequente da figura do caso julgado- quando numa acção, o autor, para fundamentar o pedido de resolução do contrato-promessa, invoca apenas o não pagamento de uma das prestações em dívida, nada referindo que permita concluir que se tratou de incumprimento definitivo e na segunda invoca o mesmo não pagamento, mas complementado com...

Verifica-se oposição relativamente à mesma questão de direito entre o acórdão que julgou ser necessária a intervenção de todos os herdeiros para exigir do cabeça de casal a prestação de contas, e o que julgou que qualquer herdeiro podia faze-lo isoladamente, não havendo, portanto, litisconsórcio necessário activo.

I - A providência cautelar dirigida à prática de actos urgentes destinados a evitar um dano irreparável deve prosseguir, não obstante a causa príncipal, de que é incidente, se encontrar suspensa. II - Mas, se a acção príncipal foi intentada contra dois réus, vindo depois um deles a falecer, e se a providência cautelar assume natureza dependente e carácter instrumental relativamente à acção, há...

Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, não existe litisconsórcio necessário activo, sendo o autor parte legítima, quando só há uma limitação contratual de responsabilidade da ré seguradora, não havendo limite legal para a responsabilidade do lesante, baseada na culpa.

A acção em que um dos interessados em determinado processo de inventário, credor de uma verba de benfeitorias realizadas em prédio licitado por outro, deve ser posta, em litisconsórcio necessário, contra todos os interessados e não apenas contra o licitante, por ser essa verba uma dívida da herança.

Requerido o incidente de habilitação pela filha da Autora, falecida, de uma acção de separação de pessoas e bens, só ela (filha) deve ser julgada habilitada como sucessora da falecida, para prosseguir na acção. Na habilitação, só há litisconsórcio necessário quanto à legitimidade passiva.

I - Na alegação da revista não podem considerar-se verdadeiras conclusões as que se limitam a referir o que se decidiu na 1. e 2. instâncias e os fundamentos dessas decisões. II - O conceito de prédio encravado subjacente à norma do artigo 1550 do CCIV abrange o encrave relativo. III - Quando a lei alude a "incómodo", não pretende referir-se apenas ao esforço físico de quem tem de calcorrear um...

Qualquer co-herdeiro ou condómino de herança tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora de bens pertencentes à herança indivisa; não ocorre em tal situação o litisconsórcio necessário activo entre todos os herdeiros para a defesa da posse dos bens da herança.

A acção de despejo com fundamento em irregularidade de trespasse deve ser proposta contra trespassante e trespassário, havendo, pois litisconsórcio necessário.

O chamamento à intervenção, para aperfeiçoar uma situação de litisconsórcio necessário, só pode fundamentar-se no disposto no art. 269, n. 1 do Código de Processo Civil, que remete para os arts. 356 e seguintes do mesmo Código para o processamento do incidente.

Na acção de revisão de sentença estrangeira, existe litisconsórcio necessário entre todos os que foram partes na acção ou processo em que foi proferida a decisão a confirmar, nos termos do art. 28 do CPC, pela própria natureza da revisão.

O chamamento à intervenção, para aperfeiçoar uma situação de litisconsórcio necessário, só pode fundamentar-se no disposto no art. 269, n. 1 do Código de Processo Civil, que remete para os arts. 356 e seguintes do mesmo Código para o processamento do incidente.