Acórdão nº 97A568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART28 N1 N2 ART493 N2 ART494 B.

Sum·rio : I - O pedido de decretamento de nulidade de doaÁ„o feita a quem n„o È herdeiro do j· falecido doador deve ser feito por todos os herdeiros deste, sendo, pois, caso de litisconsÛrcio necess·rio activo. II - No caso de litisconsÛrcio necess·rio activo...

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