litisconsórcio necessário

... sobre bens próprios do outro, não impõe o litisconsórcio necessário. II – Atentos os factos assentes nos autos, julga-se afastada a presunção prevista pelo art.º 27º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, actuando a A. enquanto mera representante fiscal do R. e não como gestora de negócios – a sê-lo, teria de ser da sociedade devedora de imposto, o que não se verifica – a A. aceitou ser apenas representante fiscal do seu genro porquanto o casal

I - Não se verifica preterição de litisconsórcio necessário passivo se os autores dirigem a ação de reivindicação apenas contra os possuidores do imóvel, e não também contra um suposto credor destes e em favor de quem foi constituída hipoteca sobre tal imóvel. II - A reivindicação da propriedade não exige nem pressupõe a existência de qualquer conduta culposa ou de má-fé do possuidor ou do detentor contra quem é dirigida a ação....

... a acção, por se estar perante uma situação de litisconsórcio necessário activo, convidaram-se os Autores a provocar a intervenção dessas sociedades, que, subsequentemente, com alicerce no apontado litisconsórcio, foram admitidas a intervir como “associadas dos Autores”, deixou-se inequivocamente afirmada, de modo não tabelar, a legitimidade activa dos primitivos Autores, pelo que se forma caso julgado quando a essa matéria, o que obsta a que,

... quanto a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado. V. Porém, no que respeita à identidade de sujeitos, o efeito de caso julgado só vinculará quem tenha sido parte na respetiva acção ou quem, não sendo parte, se encontre legalmente abrangido por via da sua eficácia direta ou reflexa, consoante os casos. VI. Não tendo intervindo, nas duas acções, os mesmos herdeiros, mas, sim, outros herdeiros (quand

... aquela execução específica, devem atuar, em litisconsórcio necessário ativo. 3- Se, em virtude de outros pedidos, esses promitentes-compradores já figurarem na ação como partes opostas, não podem associar-se quanto ao pedido de execução específica, que deve ser apreciado em ação distinta. 4- Numa sociedade comercial já dissolvida, o respetivo liquidatário não tem legitimidade para, em nome próprio, estar em juízo a exercer os direitos de...

... pela trabalhadora contra os condóminos em litisconsórcio necessário de motivo processual imputável à A, beneficia do efeito resultante da propositura atempada dessa acção, pois a segunda acção foi interposta antes de se consumar o prazo de dois meses previstos no artigo 327º, nº 3 do CC.

... pela trabalhadora contra os condóminos em litisconsórcio necessário de motivo processual imputável à A, beneficia do efeito resultante da propositura atempada dessa acção, pois a segunda acção foi interposta antes de se consumar o prazo de dois meses previstos no artigo 327º, nº 3 do CC.

... dos contrainteressados configura uma situação de litisconsórcio passivo necessário, cuja preterição limita o âmbito do caso julgado da eventual decisão que seja proferida e, aliás, ao não ser suprida, determina a absolvição da instância por ilegitimidade passiva. Daí ser aplicável, no recurso jurisdicional interposto, a regra do artigo 634.º, n.º 1, do CPC. VII - O incidente da intervenção processual não pode utilizar-se como instrumento para...

... relativamente ao pedido formulado. III- No litisconsórcio voluntário se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a acção respectiva pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados, sendo, portanto, a intervenção facultativa (art. 32.º do CPC). IV- A coligação reporta-se às situações em que a pluralidade de partes corresponde a uma pluralidade de relações materiais controvertidas, unidas entre si por um...

... a sua legitimidade passiva, não sendo caso de litisconsórcio necessário. VIII - Ainda que, em acção de impugnação pauliana, se formule o pedido de declaração de nulidade, a título principal e, apenas a título subsidiário, o de declaração de ineficácia da transmissão e de reconhecimento do autor à restituição, medida do seu direito de crédito, com a possibilidade de execução, nos termos do artigo 616.º/1 CCivil, no património dos obrigados à...

... pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário. V - Não preenche nenhuma dessas situações, susceptíveis de permitir a intervenção principal provocada passiva, o chamamento, em acção instaurada pelo dono da obra contra o empreiteiro, com fundamento no incumprimento de um contrato de empreitada entre ambos celebrado, de outro empreiteiro não demandado na acção, com base em contrato diferente daquele.

... - Enquanto a intervenção principal, assentando no litisconsórcio necessário ou voluntário, tem por objetivo o chamamento de uma pessoa para ocupar um lugar de comparte, ao seu par ou ao par da parte contrária, já a pluralidade subjetiva subsidiária, por sua vez, no que à parte passiva na ação diz respeito, permite que possam ser demandados (inicialmente ou mais tarde mediante incidente de intervenção) réus diversos, com vista à satisfação de um ú

... caminho - cf. art. 16º do C.P.Civil), atento o litisconsórcio necessário. 3. – Já a aqui co-Ré/reconvinte “Junta de Freguesia dos Pousos”, tendo deduzido pedido reconvencional do reconhecimento do caminho público, tem legitimidade directa para tanto, pois que o que se trata aqui é precisamente da tutela por esta do direito ao reconhecimento e declaração de que o dito caminho faz parte do domínio público da “Junta de Freguesia dos Pousos”. 4.

I - Verificando-se a situação de litisconsórcio necessário passivo, deve ser indeferido o pedido de depoimento de parte formulado pelo autor relativamente apenas a um dos réus litisconsortes, face à impossibilidade de confissão na situação processual referida, por ineficácia, atenta a imperatividade da parte final do n.º 2 do artigo 353.º do Código Civil, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 298.º e no artigo 617.º, ambos

... paração. VIII - Porque não se trata de um caso de litisconsórcio necessário (cfr. n.º 1 do art. 32.º do CPC e 2.ª parte do n.º 1 do art. 1405.º do CC), pode condenar-se os condóminos proprietários da fracção em questão a facultar o acesso ao terraço, para que o autor possa por si proceder à reparação e ainda no pagamento da parte que lhes caiba suportar, quer dos encargos com a reparação, quer da indemnização pelos prejuízos sofridos. IX - Tendo

... paração. VIII - Porque não se trata de um caso de litisconsórcio necessário (cfr. n.º 1 do art. 32.º do CPC e 2.ª parte do n.º 1 do art. 1405.º do CC), pode condenar-se os condóminos proprietários da fracção em questão a facultar o acesso ao terraço, para que o autor possa por si proceder à reparação e ainda no pagamento da parte que lhes caiba suportar, quer dos encargos com a reparação, quer da indemnização pelos prejuízos sofridos. IX - Tendo

... tuação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, sendo uma excepção dilatória suprível, nos termos do disposto no artigo 87.º, n.º s 1, alínea a), 2 e 7, do CPTA, através da intervenção dos contrainteressados em falta, devendo, para o efeito, ser proferido despacho a convidar o autor a identificá-los, e só se o autor não aceder a tal convite, se concluirá pela procedência da excepção dilatória, com as consequências...

... tuação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, sendo uma excepção dilatória suprível, nos termos do disposto no artigo 87.º, n.º s 1, alínea a), 2 e 7, do CPTA, através da intervenção dos contrainteressados em falta, devendo, para o efeito, ser proferido despacho a convidar o autor a identificá-los, e só se o autor não aceder a tal convite, se concluirá pela procedência da excepção dilatória, com as consequências...

... do Código de Processo Civil, ou seja, não existe litisconsórcio necessário e qualquer um dos cônjuges pode, isoladamente, demandar outrem para os exercitar judicialmente.

... citado não o tenha sido - casos de litisconsórcio necessário -, e àquele que não tendo tido a oportunidade de participar no processo administrativo tenha sofrido, ou esteja em vias de sofrer, a execução da decisão a rever.

... tificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário passivo e a cumulação ilegal pretensões.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... previsto, porquanto inexiste, nesse caso, litisconsórcio necessário passivo ou litisconsórcio voluntário. III. O diferente tratamento do casamento e da união de facto não viola o princípio da igualdade (artigo 13.º CRP), pois este princípio apenas proíbe discriminações arbitrárias ou desprovidas de fundamento ou de justificação racional, sendo certo que o casamento e a união de facto são situações material e juridicamente diferentes. IV.

... como autor, com vista a suprir a preterição do litisconsórcio necessário activo – não pode o interveniente recorrer da decisão que foi favorável ao autor. II. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art. 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26-8 (“Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito”). Por isso,

... fim de assegurar a legitimidade passiva das RR. (litisconsórcio necessário). V – O A. demonstrou o ónus que sobre si recaia (essencialidade da acção) ao comprovar o crédito que detinha sobre a repudiante e ao indicar os bens da herança passíveis de satisfazer o aludido crédito, total ou parcialmente.

... em tal preceito, não implica uma situação de litisconsórcio necessário e é compatível com a actuação de cada um dos interessados, ainda que restrita à respectiva quota-parte nessa indemnização. VI. Ao filho do falecido é reconhecida legitimidade activa para a interposição da acção de indemnização em que, para além da invocação de danos próprios decorrentes da morte do seu progenitor, de natureza patrimonial e não patrimonial, invoca também...